Ricardo Canan

Um entendimento do Superior Tribunal de Justiça que deveria ser observado, também em casos de relação de consumo. Em especial quando se está a tratar de produtos cujo prazo de validade é indeterminado mas, ainda assim, o fabricante é obrigado a fixar e anotar na embalagem o prazo de validade. Tudo para satisfazer normativas editadas sem a necessária reflexão de quem as edita.

Absolvida comerciante que venderia alimentos impróprios para o consumo

O STJ confirmou acórdão do TJRS firmando a tese de que para a configuração do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137⁄1990 (crime contra as relações de consumo), é necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo. Com essa decisão, foi ratificada a absolvição de Terezinha Lamberti Maizonave, alvo de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. A sentença de primeiro grau foi da juíza Adriane de Mattos Figueiredo, da 2ª Vara Criminal de Uruguaiana (RS).

A denúncia apresentada pelo MP narra que, no ano 2004, a denunciada tinha em depósito para venda – no seu estabelecimento comercial – mercadorias em condições impróprias para o consumo, sem procedência comprovada, fora do prazo de validade e em má condições de higiene: 2,5 kg de lingüiça; 86 ovos; 12,66 kg de carne suína; 20 sacos de carvão; 21 kg de arroz; e 40 litros de leite.

Terezinha chegou a ser presa em flagrante, tendo logo em seguida obtido liberdade provisória. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a denúncia, absolvendo a ré.

Inconformado, o MP apelou ao TJRS, onde acórdão da 4ª Câmara Criminal manteve a sentença, sustentado na exigência – não satisfeita – de prova técnica pericial que atestasse a impropriedade do material, o que não é satisfeito meramente pelo auto de infração e apreensão de mercadorias.

Nas palavras do relator, desembargador José Eugênio Tedesco – agora já aposentado -“o entitulado ‘laudo técnico’ que aporta aos autos, por extremamente pobre em seus termos, longe passa de substituir a exigência de exame nos alimentos. Lavrada por duas médicas veterinárias, a peça cinge-se a referir que os alimentos apreendidos no estabelecimento ‘encontravam-se impróprios para o consumo, sem procedência comprovada’. […] se vê que a alardeada imprestabilidade dos produtos apreendidos para o consumo não é real, mas sim presumida, diante da escusa procedência dos alimentos.”

Fixou o relator, ainda, a concepção de que a duvidosa procedência ou falta de aval sanitário dos produtos, por si sós, não caracterizam impropriedade para consumo, para fins de configuração do tipo penal. Os pretensos laudos e o autor de apreensão chegaram a ser taxados pelo relator de “franciscanos”.

Da decisão unânime do tribunal gaúcho, o MP tentou buscar amparo junto ao STJ, onde mais uma vez viu sua pretensão ser rechaçada, mas desta vez com divergência de votos.

O relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que o tipo penal se satisfaz com o perigo abstrato ou presumido,”sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade para o consumo da mercadoria.”

Prevaleceu, porém, o veredicto capitaneado pelo ministro Jorge Mussi, que colacionou lição de Guilherme de Souza Nucci, para quem”ter matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Por isso, cremos indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria ou a matéria-prima, realmente, pela avaliação especialistas, é imprópria para consumo. Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão”.

Também lembrando de julgados do próprio STJ e do STF, o ministro Mussi negou provimento ao recurso especial e reafirmou a conclusão dada pelo Juízo de origem e pelo TJRS: “necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria é de fato inadequada ao consumo, não bastando a mera presunção de sua impropriedade pela ausência de comprovação da procedência.”O entendimento majoritário foi seguido pelos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Atuam em nome da ré os defensores públicos Helena Maria Pires Grillo e Hélio de Souza Fuques.

REsp nº 1154774/RS.

Notícias do Espaço Vital, 29.06.2010.

Abaixo a listagem da matéria a ser estudada, para realização dos exames da Unioeste.

Segundo Ano

1. Prazos processuais; 2. Litisconsórcio; 3. Oposição; 4. Nomeação à autoria; 5. Denunciação da lide; 6. Chamamento ao processo.

Terceiro Ano

1. Princípios dos recursos; 2. Requisitos de admissibilidade dos recursos; 3. Efeitos dos recursos; 4. Apelação.

Quarto Ano

1. Execução por quantia certa contra devedor solvente; 2. Penhora e avaliação; 3. Adjudicação, alienação por iniciativa particular e hasta pública (leilão e praça); 4. Embargos à execução de título extrajudicial; 5. Cumprimento de sentença; 6. Impugnação ao cumprimento de sentença.

Aos Acadêmicos do Quarto Ano de Direito da Unioeste, o gabarito da prova realizada em 25.06.2010, referente ao quarto bimestre do biênio 2009-2010. As questões corretas estão em negrito.

01. Valor 3,0. Assinale V para as afirmativas verdadeiras. Assinale F para as afirmativas falsas.

( V ) Ainda que homologado pelo Juízo do Juizado Especial Cível, o acordo levado à homologação pode ter valor superior a quarenta salários mínimos.

( V ) Na execução provisória de alimentos, dispensa-se a caução, mesmo que haja levantamento de dinheiro.

( V ) Para realização de atos de alienação de domínio, em regra, é necessária prestação de caução idônea.

( F ) A execução provisória não admite realização de atos de alienação de domínio.

( F ) A sentença penal condenatória serve como documento para orientar ação de indenização, no cível, não podendo ser executada.

( F ) A sentença proferida em juízo arbitral sempre precisa ser liquidada, antes de ser executada.

02. Valor 1,0. Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

a) O cumprimento de sentença que ordena um fazer ou não fazer e a entrega de coisa, far-se-á pelo mesmo procedimento utilizado para fazer cumprir a sentença que condena pagamento em dinheiro.

b) Não dependendo de conhecimentos especializados, compete ao Oficial de Justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

c) O acordo extrajudicial, homologado judicialmente, é título executivo extrajudicial.

d) Mesmo com pagamento parcial, a multa de 10% incide sobre o total do montante executado.

e) Todas as alternativas acima estão corretas.

03. Valor 1,0. Analise as afirmativas abaixo. E assinale a alternativa correta.

I. Considerando a redação do CPC 475-R, é possível afirmar que o CPC 745-A se aplica ao cumprimento de sentença.

II. No cumprimento de sentença, basta intimar o procurador do executado para pagar em quinze dias, pena de multa de 10%.

III. O pagamento parcial do valor não evita que a multa de 10% seja aplicada sobre o montante total da execução.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente a afirmativa II está correta.

Somente a afirmativa III está correta.

As afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

Nenhuma das afirmativas está correta.

04. Valor 1,0. Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta.

a) Caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, o montante será acrescido de multa de 10%.

b) A impugnação, quando recebida, somente terá efeito suspensivo se o executado demonstrar serem relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da causa lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação.

c) Do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente.

d) A impugnação, a ser oferecida quinze dias contados à partir da data da juntada do mandado de intimação e penhora aos autos, poderá versar sobre qualquer matéria de defesa.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

05. Valor 1,0. (OAB/PR 02/2008) Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

a) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.

b) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

c) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.

d) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

06. Valor 1,0. (OAB/PR 02/2009). Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.

b) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora.

c) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação.

d) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

07. Valor 1,0. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

a) A impugnação permite ampla revisão do decidido na sentença.

b) A impugnação possui efeito suspensivo, podendo o juiz retirar-lhe tal efeito quando for suscetível de causar ao credor grave dano de difícil e incerta reparação.

c) Nos casos de excesso de execução, a não declaração imediata do valor em dinheiro que o devedor entende ser correto acarreta a rejeição liminar da impugnação.

d) Se a impugnação tiver efeito suspensivo, não é lícito o prosseguimento da execução, nem mesmo mediante o oferecimento e prestação de caução suficiente e idônea.

e) Todas as alternativas acima estão corretas.

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano de Direito da Unioeste, o gabarito da prova realizada em 25.06.2010, referente ao quarto bimestre do biênio 2009-2010. As questões corretas estão em negrito.

01. Valor 3,0. Assinale V para as alternativas verdadeiras. Assinale F para as alternativas falsas.

a) ( F ) A apelação é recurso dotado de efeito infringente.

b) ( F ) É possível a realização de juízo de retratação quanto ao mérito, depois de colhidas as contra-razões de apelação.

c) ( F ) Apenas ao relator cabe o juízo de admissibilidade, no recurso de apelação.

d) ( V ) O efeito devolutivo da apelação, quanto à superfície, é limitado pelo pedido da parte, posto no recurso.

e) ( V ) É ilimitado o efeito devolutivo da apelação, quanto à profundidade.

f) ( V ) Ainda que o tribunal acolha causa de pedir diversa daquela utilizada pelo Juízo a quo na sentença, poderá negar provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau.

02. Valor 1,0. (OAB/PR 02/2008). No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

a) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

b) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

c) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.

d) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

03. Valor 1,0. (OAB/PR 2005) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O denominado efeito translativo pode, em certa medida, mitigar o princípio da proibição da reformatio in peius.

II. Se a apelação for interposta no 1º dia do prazo e as custas, sem justo impedimento, só forem recolhidas no 15º dia do prazo, o recurso será considerado deserto

III. se a apelação for recebida em seu duplo efeito, o apelado só poderá, desde logo, promover a execução provisória da sentença.

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) Somente a afirmativa III está correta.

d) As afirmativas I e II estão corretas.

e) As afirmativas I e III estão corretas.

f) As afirmativas II e III estão corretas.

g) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) Nenhuma das afirmativas está correta.

04. Valor 1,0. Assinale a alternativa correta.

a) A apelação que ataca sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, quando provida, sempre ocasiona o retorno dos autos ao primeiro grau, para julgamento de mérito.

b) É possível requerer concessão de efeito suspensivo à apelação que não o tem (CPC 520) ao juiz que proferiu a sentença apelada.

c) O juízo de admissibilidade da apelação é realizado pelo relator, de modo que o recurso sempre será recebido, em primeiro grau.

d) O efeito devolutivo da apelação é pleno, em superfície, ficando limitado na profundidade da análise das questões processuais, suscitadas e discutidas, tendo sido decididas ou não.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

05. Valor 1,0. Relativamente aos recursos, pelo regime do CPC.

a) Nos embargos de declaração, há efeito suspensivo, em todas as hipóteses.

b) Se o juiz proferir sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, não pode julgar a lide, ainda que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

c) A apelação recebida no duplo efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença.

d) Contra decisão proferida em audiência preliminar, que resolve questões processuais, é cabível apelação.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

06. Valor 1,0. Assinale a alternativa correta.

a) Na apelação, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos do CPC 520, o efeito suspensivo (ineficácia da sentença) tem início no momento em que a sentença é publicada.

b) No agravo, o efeito suspensivo (ineficácia da decisão interlocutória) tem início no momento em que a decisão interlocutória é publicada.

c) Na apelação, consideradas somente as hipóteses previstas nos incisos do CPC 520, o efeito suspensivo (ineficácia da decisão) tem início somente no momento em que a sentença é publicada.

d) No agravo, o efeito suspensivo decorre de lei.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

07. Valor 1,0. José da Silva (réu) interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedente uma ação cautelar, ajuizada por João de Souza (autor). Esta sentença determinou o arresto de bens de José. José, com o recurso de apelação, pretende obstar a realização do arresto, até o julgamento do recurso.

a) A quem José deve pleitear o efeito suspensivo para seu recurso? Ao juízo de primeiro grau.

b) Qual o fundamento legal? CPC 558, p. ún. c/c 522.

08. Valor 1,0. José da Silva litiga contra João de Souza. Em sua contestação, João, na contestação, apresenta preliminar de coisa julgada, mas esta questão não é apreciada pelo juiz, em primeiro grau de jurisdição. Ainda em primeiro grau, a sentença é de procedência. João, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, apela. Mas na apelação, João nada anota, acerca da coisa julgada. O tribunal, entretanto, extingue o processo, sem julgamento de medito.

a) Que efeito dos recursos autoriza o tribunal a proferir esta decisão? Efeito translativo.

b) Qual o fundamento legal? CPC 267, § 3° c/c 516.

Aos Acadêmicos do Segundo Ano de Direito da Unioeste, o gabarito da prova realizada em 25.06.2010, referente ao quarto bimestre do biênio 2009-2010. As questões corretas estão em negrito.

01. Valor 1,0. José, motorista de caminhão, atropela e deixa sérias lesões em Pedro. Pedro entra com uma ação contra Transportes Vai Andando Ltda., empresa para a qual José trabalha. O que a empresa poderá fazer?

a) A empresa poderá denunciar José à lide, por força do direito de regresso.

b) A empresa nomeará José à autoria.

c) A empresa realizará chamamento ao processo, já que José também é responsável.

d) A empresa deverá pagar o débito, e só depois cobrar de José.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

02. Valor 1,0. José é jogador de futebol. Um belo dia, jogando fora de casa, José é atingido na cabeça por uma pilha. Sofre traumatismo craniano sério e fica impossibilitado de jogar futebol. José entra com ação de indenização contra o Pernas de Pau F. C., para o qual trabalha. O clube possui seguro para seus jogadores. E o S. C. Unidos Venceremos, clube dono do estádio, fica assistindo a tudo de camarote. Assinale a alternativa correta.

a) O Pernas de Pau só poderá denunciar a seguradora à lide.

b) O Pernas de Pau poderá denunciar à lide a seguradora, e chamar o Unidos Venceremos ao processo.

c) O Pernas de Pau poderá denunciar à lide a seguradora e o Unidos Venceremos, ou poderá demandar contra ambos em processo posterior, exercendo seu direito de regresso.

d) Se o Pernas de Pau exercer seu direito de regresso posteriormente, a sentença proferida entre José e o Pernas de Pau, valerá como título executivo para que o Pernas de Pau execute o Unidos Venceremos e a seguradora.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

03. Valor 1,0. (OAB/PR 03/2009) Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no pólo passivo da demanda. Nessa situação hipotética, para fazer que o locatária integre a lide, Marcelo poderá valer-se de:

a) Denunciação da lide.

b) Chamamento ao processo.

c) Nomeação à autoria.

d) Oposição.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

04. Valor 1,0. (OAB/PR 03/2008) Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio:

a) Requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

b) Requerer a denunciação da lide contra Carlos.

c) Deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.

d) Requerer a nomeação à autoria contra Carlos.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

05. Valor 1,0. (OAB/PR 02/2008). Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se:

a) Nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.

b) Requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

c) Promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.

d) Denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

06. Valor 1,5. Leia o problema que segue e, depois, indique qual a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

José deu em locação um imóvel para Pedro. Pedro, por sua vez, entrega o imóvel a João, em sub-locação. João fica responsável por realizar o pagamento dos valores locatícios a Pedro, para que este os repasse a José. João paga regular e pontualmente o aluguel, mas Pedro não repassa os valores a José. Inevitavelmente, João recebe citação de ação de despejo, movida por José.

Modalidade de intervenção de terceiro: Nomeação à autoria.

Quem a apresentará: João.

Em que momento processual: No prazo da defesa (contestação).

07. Valor 1,5. Leia o problema que segue e, depois, indique qual a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

José contratou seguro de vida junto à Seguradora Sul América S.A. Caso José viesse a falecer, Maria, sua esposa, receberia da Seguradora Sul América S.A. a devida indenização. Ainda durante a vigência do contrato de seguro, a Seguradora Sul América S.A. vendeu à Mapfre Seguros S.A. sua carteira de clientes, dentre estes José. E todos os clientes foram devidamente notificados da notificação, inclusive José. Tempos depois, José acaba por falecer, levando Maria a ajuizar a competente ação de cobrança, para poder receber a indenização. A ação é ajuizada por Maria, contra a Seguradora Sul América S.A.

Modalidade de intervenção de terceiro: Nomeação à autoria.

Quem a apresentará: Seguradora Sul América S.A.

Em que momento processual: No prazo da defesa (contestação).

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano de Direito da Unipar, o gabarito da prova realizada em 21.06.2010, referente ao segundo bimestre de 2010. As questões corretas estão em negrito.

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Valor 3,0.

a) ( F ) Em incidente de exibição de documento ou coisa, ajuizado contra terceiro, basta a intimação do procurador para responder ao processo, no prazo de cinco dias.

b) ( V ) O documento público não faz prova dos fatos simplesmente referidos pelo escrivão, mas faz prova dos fatos que o escrivão atestar que ocorreram em sua presença.

c) ( V ) É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo.

d) ( F ) Não cabe a aplicação de multa diária contra o terceiro, quando, depois de acolhido o incidente de exibição, o terceiro se recusa a exigir o documento.

e) ( F ) Se o documento novo, juntado aos autos, já é de conhecimento da parte contrária, dispensa-se que se lhe dê vista do documento, conforme exigido pelo CPC 398.

f) ( F ) Só os documentos indispensáveis ao aforamento da causa devem ser produzidos com a inicial. Os demais podem ser apresentados posteriormente, ainda que não se tratem de documentos novos.

02. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – No processo civil, são admitidas as provas não previstas em lei, desde que sejam moralmente legítimos e não desrespeitem as regras constitucionais que regem o processo.

II – É admissível a prova emprestada, recebida como documental, produzida em processo entre as partes, em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.

III – É admissível no processo civil a utilização de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica realizada em sede de inquérito policial, sem respeito ao contraditório.

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) Somente a afirmativa III está correta.

d) As afirmativas I e II estão corretas.

e) As afirmativas I e III estão corretas.

f) As afirmativas II e III estão corretas.

g) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) Nenhuma das afirmativas está correta.

03. Acerca da confissão, assinale a opção correta. OAB/PR 03/2009. Valor 1,0.

a) A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.

b) A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.

c) A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação, pode ser proposta pelo próprio confitente ou seus herdeiros.

d) Nas ações que versem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos cônjuges confessarem.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

04. Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta. OAB/PR 02/2009. Valor 1,0.

a) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

b) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

c) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

d) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

05. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – Julgada definitivamente a ação principal, com produção de coisa julgada, já não mais pode ser processado o incidente de falsidade.

II – Reconhecido espontaneamente a falsidade do documento, a parte que ajuizou o incidente de arguição de falsidade não se pode opor ao desentranhamento do falso.

III – Ainda que o incidente de arguição de falsidade não tenha sido julgado, é possível que seja proferida sentença, que julga antecipadamente da lide.

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) Somente a afirmativa III está correta.

d) As afirmativas I e II estão corretas.

e) As afirmativas I e III estão corretas.

f) As afirmativas II e III estão corretas.

g) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) Nenhuma das afirmativas está correta.

06. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) O concubinato não estabelece um vínculo gerador de impedimento da testemunha.

b) A pessoa jurídica pode ser arrolada como testemunha.

c) É facultado à testemunha depor fora de seu domicílio, mas a tanto não pode ser obrigada.

d) A contradita da testemunha pode ocorrer depois do depoimento prestado pelo contraditado.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Aos Acadêmicos da Unioeste.

Matéria para as provas do quarto bimestre.

Segundo Ano

1. Litisconsórcio; 2. Oposição; 3. Nomeação à autoria; 4. Denunciação da lide; 5. Chamamento ao processo.

Terceiro Ano

1. Efeitos dos recursos; 2. Recurso de apelação.

Quarto Ano

1. Embargos à execução de título extrajudicial; 2. Cumprimento de sentença; 3. Impugnação ao cumprimento de sentença; 4. Títulos executivos judiciais; 5. Execução provisória.

Aos Acadêmicos da Unipar, de Direito e Ciências Contábeis.

A matéria para as provas substitutivas é a do primeiro semestre.

Não serão exigidas questões sobre os livros de leitura obrigatória, que ficam restritos a questionamentos realizados nas provas bimestrais regulares.

Aos Acadêmicos da Unipar.

Abaixo o gabarito da prova do segundo bimestre, realizada em 17.06.2010.

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Valor 3,0.

a) ( V ) Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

b) ( V ) Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.

c) ( V ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

d) ( F ) A regra do CPC 100, I, não se aplica às ações de divórcio direto, por ausência de expressa previsão legal.

e) ( F ) A regra do CPC 100, par. ún. refere-se aos danos decorrentes de ilícitos de natureza penal e de natureza civil.

f) ( F ) Os foros regionais, existentes na Comarca de São Paulo, SP, tem competência fixada pelo critério territorial.

02. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – A competência para a ação visando desconstituir casamento celebrado segundo as leis norte-americanas, por autoridade daquele país, é da justiça americana, se a esposa vive naquele país.

II – Partilhados os bens deixados em herança no estrangeiro, segundo a lei sucessória da situação, ainda cabe à justiça brasileira computá-los na quota hereditária a ser partilhada, no País.

III – À justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite. O juiz brasileiro deve ignorá-la e permitir o regular prosseguimento da ação.

a) (___) Somente a afirmativa I está correta.

b) (___) Somente a afirmativa II está correta.

c) (___) Somente a afirmativa III está correta.

d) (___) As afirmativas I e II estão corretas.

e) ( X ) As afirmativas I e III estão corretas.

f) (___) As afirmativas II e III estão corretas.

g) (___) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) (___) Nenhuma das afirmativas está correta.

03. Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta (OAB/PR 03/2008). Valor 1,0.

a) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

b) Modifica-se a competência do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.

c) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.

d) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

04. Há dezesseis anos José é possuidor de uma área de terras de 2,5 alqueires paulista, localizada em Cascavel, PR. A área é de propriedade de Carlos, que mora em Paris, França, e há vinte e dois anos não vem ao Brasil. Outros 3,9 alqueires paulista, também da propriedade de Carlos, estão sob a posse de João, faz dezenove anos. O pedaço do imóvel que está sob a posse de João, entretanto, está localizado em Toledo, PR. Se trata de um imóvel contíguo, localizado nos dois Municípios. José pretende aforar ação de usucapião, buscando a propriedade dos 2,5 alqueires paulista. João também pretende aforar ação de usucapião, buscando a propriedade dos 3,9 alqueires paulista. Ante a situação, pergunta-se o abaixo. Valor 1,5.

a) Onde será aforada a ação de José? Justiça comum. Vara cível. Cascavel, Paraná.

b) Onde será aforada a ação de João? Justiça comum. Vara cível. Toledo, Paraná.

c) Há conexão entre as ações? Responda apenas sim ou não. E, se responder sim, aponte como será fixado o local de trâmite das ações. Não há conexão.

05. José possuía três imóveis, todos localizados em Toledo, Paraná. Viúvo, tinha dois filhos, João e Maria. José e os dois filhos tinham residência e domicílio em Cascavel, Paraná, pois viviam numa residência alugada. Como José era agricultor, todo ano dirigia-se ao Banco Grana Preta S.A. e financiava a lavoura, que era cultivada em seus três domicílios, haja vista que contíguos um ao outro. E, para financiar a lavoura, José ofereceu como garantia hipotecária ao Banco Grana Preta S.A. um de seus imóveis. Ocorre que no ano de 2010, a safra frustrou-se em vista da seca e de uma forte chuva de granizo que atingiu a lavoura de José. O Banco Grana Preta S.A., por não ter recebido em dia, resolveu executar José, exigindo para si, em vista da hipoteca, a propriedade do imóvel que recebeu em garantia. Não suportando a frustração da lavoura e a possibilidade de perder um dos imóveis, José acaba por suicidar-se, em casa. Com base nestes dados, responda o abaixo. Valor 1,5.

a) Em que justiça e comarca o Banco Grana Preta S.A. terá ajuizado a ação de execução? Justiça comum. Vara cível. Toledo, Paraná.

b) Em que justiça e comarca João e Maria irão ajuizar ação de inventário? Justiça comum. Vara cível. Cascavel, Paraná.

c) Há conexão entre as duas ações? Responda apenas sim ou não. E, se responder sim, aponte como será fixado o local de trâmite das ações. Sim, há conexão. Justiça comum, Vara Cível. Cascavel, Paraná.

Finalmente uma decisão acertada. Como justificar pagamento do leiloeiro, quando não há arrematação? Se se está a tratar de comissão, deve haver a alienação. Como ocorre, aliás, com qualquer outra profissão que atua mediante paga de comissão. Por que, no caso do leiloeiro, deveria ser diferente?

Andou bem o STJ no caso, muito bem, aliás.

LEILOEIRO SÓ RECEBE COMISSÃO QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM

Em decisão unânime, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não é bem-sucedido. A gratificação do leiloeiro só é cabível quando ocorre a compra do bem em hasta pública. Os ministros negaram o recurso a um leiloeiro que realizou leilões, sem sucesso, de um imóvel penhorado pela justiça do Rio Grande do Sul e que, depois, foi comprado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

O leiloeiro foi nomeado para conduzir a venda de bem penhorado na Comarca de Vacaria, município gaúcho. Foram realizados dois leilões: o primeiro em outubro e o segundo em novembro de 1999. Mas eles não tiveram sucesso em razão da ausência de licitantes.

O Banrisul entrou com um pedido para conseguir a adjudicação do imóvel (obter a posse do bem). A primeira instância atendeu à solicitação. O imóvel foi avaliado em R$ 6 mil. O leiloeiro recorreu à Justiça, cobrando comissão no valor de R$ 311,12. Em primeiro grau, a ação foi negada e essa sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No STJ, o leiloeiro sustentou que teria direito a receber pelo seu trabalho, uma vez que este foi executado. Por sua vez, o Banrisul alegou que o leiloeiro deve receber comissão do arrematante, sendo indevida a pretensão de cobrá-la do credor que adjudica o bem. O relator, ministro Massami Uyeda, concordou que o leiloeiro realizou duas hastas públicas sem êxito. Entretanto, ponderou que o credor não teve nenhuma responsabilidade pelo insucesso dos leilões. Para o ministro, o entendimento que mais se ajusta à legislação é o de que a comissão do leiloeiro só é devida quando há arrematação do bem. Por isso, negou o pedido. Os outros ministros da Segunda Seção acompanharam o relator.

REsp 764.636/RS.

Notícias do STJ, 14.06.2010.