Perda de uma chance

O Corinthinas combina bem com a teoria da perda de uma chace, se se considerar a Copa Libertadores. Certamente o torcedor lembrou disso, ao ajuizar uma ação em São Paulo, SP. E o entendimento do TJSP foi perfeito.

JUSTIÇA MANDA SBT PAGAR R$ 59 MIL A CORINTIANO

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o SBT a pagar indenização de R$ 59 mil ao corintiano Júlio Augusto de Souza, candidato excluído na penúltima fase do programa “Vinte e Um” com uma pergunta mal formulada. A corte paulista fez uso da teoria da perda de uma chance, uma regra de aferição de dano para efeito de ressarcimento da pessoa lesada. De acordo com essa teoria, o que se analisa é a potencialidade de uma perda, não o que a vítima realmente perdeu ou o que efetivamente deixou de lucrar. É outra espécie de dano patrimonial, intermediária ao dano emergente e ao lucro cessante.

A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. A turma julgadora justificou a sanção à empresa de televisão com o argumento de que houve impropriedade na pergunta formulada, feita de forma capciosa, o que levou o candidato – apesar de dar a resposta certa – à perda da chance de ganhar o prêmio máximo. Cabe recurso.

A advogada Marina L. Draib Alves, da Diretoria Jurídica do SBT, informou que a “questão não restou definitivamente julgada pelo Tribunal de Justiça” e que a emissora irá recorrer da decisão.

Júlio de Souza ganhou a oportunidade de responder perguntas sobre o Corinthians, tema que ele dizia dominar na ponta da língua. Sílvio Santos e a equipe de produção estabeleceram como regra que a única bibliografia a pautar as perguntas seria o livro “Corinthians é Preto no Branco”, escrito a quatro mãos pelo publicitário Washington Olivetto e o jornalista Nirlando Beirão. O acordo foi selado por meio de um instrumento particular de contrato.

O livro de Olivetto e Beirão foi produzido em páginas brancas e pretas – as cores do Corinthians. As brancas trazem versão fantasiosa sobre fatos e jogos do time. Nelas, estão anotados resultados inverídicos, mas desejados pelos autores. Nas páginas pretas, aparece o que eles chamaram “a verdade dos outros”, daqueles que não são admiradores do clube. No livro, o resultado objeto da pergunta ao candidato era 4 a 0 (afirmação propositadamente inverídica) estando estampada nas páginas brancas, pois esse era o desejo de Olivetto e Beirão. Mesmo assim, essa resposta foi tida como correta pela direção do programa do SBT.

O problema se deu em torno do jogo Corinthians X Atlético Mineiro, na inauguração do Pacaembu, em 1940. Nas páginas pretas – que tratava da verdade dos outros ou dos fatos – os autores do livro fizeram constar os nomes dos jogadores que fizeram os quatro gols do Corinthians (Servílio, Dino, Carlinhos e Lopes) e apontam que os gols completaram o placar da partida. No entanto, o livro não faz qualquer referência aos dois gols marcados pelo adversário. Ou seja, a informação prestada ao leitor ficou incompleta, passando a impressão de que o jogo foi vencido pelo time paulista por 4 a 0, quando o verdadeiro resutlado foi 4 a 2.

O prêmio estipulado pelo programa iria de R$ 1 mil até R$ 120 mil. O candidato se saiu bem até a penúltima pergunta, que se fosse dada como certa aumentaria seu prêmio para R$ 70 mil. Silvio Santos perguntou qual foi o resultado do jogo Corinthians e Atlético Mineiro, ocorrido em 28 de abril de 1940, durante a inauguração do Estádio do Pacaembu. Júlio de Souza respondeu sem pestanejar: 4 a 2 para o time paulista. O apresentador disse que a resposta estava errada e eliminou o candidato, que viu seu sonho de ganhar a bagatela de R$ 120 mil ir por água abaixo.

O candidato foi à Justiça contra o SBT afirmando que os responsáveis pelo programa e a direção da empresa cometeram um equívoco ao eliminá-lo da última fase do Talk Show e entregarem como prêmio de consolação apenas R$ 1 mil. O TJ paulista chegou a conclusão de que o candidato estava correto, que agiu de boa-fé e que deu a resposta certa, pois o livro se equivocou nas duas tentativas preto/branco-verdadeiro/falso).

O SBT trouxe como argumento o fato de que a resposta correta constava do livro em que se baseou a pergunta e alegou que não há como saber se o candidato sairia vencedor da última fase do programa. Por fim, sustentou que o sentimento de frustração e insatisfação pela perda não pode ser apontado como dano moral capaz de gerar indenização.

Em primeira instância as teses do SBT foram acolhidas pelo juiz, mas a empresa de televisão não teve a mesma sorte no Tribunal de Justiça. A segunda instância reconheceu que a lei espera de quem organiza concurso uma ação honesta, porque do outro lado do contrato está um cidadão que confia em comportamentos legítimos. Segundo os desembargadores, Julio Augusto não apenas acertou a pergunta como provou o equívoco do livro adotado como básico para o concurso.

“Houve por parte do SBT quebra do dever de lealdade e do princípio da boa-fé objetiva, consequência do princípio da ética em que se pautou o novo Código Civil e que deve estar presente em todas as fases contratuais, incluindo as tratativas”, afirmou o desembargador Ênio Zuliani.

Outro desembargador, Fábio Quadros, ponderou que a princípio se poderia admitir que o SBT estivesse correto, uma vez que amparado em livro, ao eliminar o candidato diante da resposta que seria incorreta perante a obra, mas paradoxalmente correta diante da realidade. No entanto, ele concluiu: “A informação ao leitor foi incompleta, passando a impressão de que o jogo foi vencido pelo Corinthians por 4 a 0”.

A decisão da 4ª Câmara foi por maioria de votos, ficando vencido o desembargador Teixeira Leite. Segundo o desembargador, Júlio Augusto aceitou as regras do jogo e sua participação não foi tratada de forma diferente do que estava previsto no contrato assinado pelas partes. “Daí porque não vingam os argumentos de que a questão foi mal formulada ou que era capciosa, pois o placar, de 4 a 2 na partida do Corinthians e Atlético Mineiro no jogo de comemoração do Estádio do Pacaembu, embora real, não era exatamente o que constava na bibliografia sobre a qual o apelante deveria responder; nesta encontra-se, na fantasia, o placar de 4 a 0, e, na outra parte, real, que foram quato gol para o Corinthias”, entendeu Teixeira Leite.

Para o desembargador, o jogador tinha ciência de que as perguntas seriam retiradas do livro de Olivetto. Situação diferente, segundo seu voto, seria se o jogador ressalvasse na resposta que o placar real não estava retratado no livro, sendo que dessa forma não haveria como o SBT desclassificá-lo do jogo. “Todavia, não foi assim, e ele apenas respondeu com base na verdade que foi, propositadamente, alterada ou suprimida em algumas partes do livro”, afirma.

Perda de uma chance

Esta não é a primeira vez que o SBT é condenado com o uso da teoria da perda de uma chance. A empresa de TV teve que indenizar em R$ 125 mil uma mulher que participou do programa “Show do Milhão”. Nesse caso, a decisãod o TJ paulista foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A mulher chegou à pergunta do milhão, que tinha quatro alternativas, sendo apenas uma a resposta correta, valendo R$ 500 mil. No caso, podia acumular com os outros R$ 500 mil das perguntas anteriores. Se acertasse a resposta, ela receberia R$ 1 milhão. No caso de errar, teria direito a um prêmio simbólico de R$ 300. A jogadora também poderia parar, levando o meio milhão de reais já acumulados. Uma vez apresentada a pergunta, a jogadora optou por não respondê-la, por entender que a pergunta da forma em que fora formulada não havia como ser respondida. Assim, para não perder os R$ 500 mil, que já havia acumulado, a mesma optou por parar.

Sentindo-se injustiçada, por entender que a pergunta não tinha resposta, entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 500 mil. O STJ entendeu que a conduta do SBT fez com que a jogadora perdesse a oportunidade de ganhar o prêmio máximo e fixou indenização com base no percentual das chances que ela teria de acertar a resposta à pergunta do milhão.

Notícias do Conjur, 25.05.2010.

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Perda de uma chance

O Corinthinas combina bem com a teoria da perda de uma chace, se se considerar a Copa Libertadores. Certamente o torcedor lembrou disso, ao ajuizar uma ação em São Paulo, SP. E o entendimento do TJSP foi perfeito.

JUSTIÇA MANDA SBT PAGAR R$ 59 MIL A CORINTIANO

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o SBT a pagar indenização de R$ 59 mil ao corintiano Júlio Augusto de Souza, candidato excluído na penúltima fase do programa “Vinte e Um” com uma pergunta mal formulada. A corte paulista fez uso da teoria da perda de uma chance, uma regra de aferição de dano para efeito de ressarcimento da pessoa lesada. De acordo com essa teoria, o que se analisa é a potencialidade de uma perda, não o que a vítima realmente perdeu ou o que efetivamente deixou de lucrar. É outra espécie de dano patrimonial, intermediária ao dano emergente e ao lucro cessante.

A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. A turma julgadora justificou a sanção à empresa de televisão com o argumento de que houve impropriedade na pergunta formulada, feita de forma capciosa, o que levou o candidato – apesar de dar a resposta certa – à perda da chance de ganhar o prêmio máximo. Cabe recurso.

A advogada Marina L. Draib Alves, da Diretoria Jurídica do SBT, informou que a “questão não restou definitivamente julgada pelo Tribunal de Justiça” e que a emissora irá recorrer da decisão.

Júlio de Souza ganhou a oportunidade de responder perguntas sobre o Corinthians, tema que ele dizia dominar na ponta da língua. Sílvio Santos e a equipe de produção estabeleceram como regra que a única bibliografia a pautar as perguntas seria o livro “Corinthians é Preto no Branco”, escrito a quatro mãos pelo publicitário Washington Olivetto e o jornalista Nirlando Beirão. O acordo foi selado por meio de um instrumento particular de contrato.

O livro de Olivetto e Beirão foi produzido em páginas brancas e pretas – as cores do Corinthians. As brancas trazem versão fantasiosa sobre fatos e jogos do time. Nelas, estão anotados resultados inverídicos, mas desejados pelos autores. Nas páginas pretas, aparece o que eles chamaram “a verdade dos outros”, daqueles que não são admiradores do clube. No livro, o resultado objeto da pergunta ao candidato era 4 a 0 (afirmação propositadamente inverídica) estando estampada nas páginas brancas, pois esse era o desejo de Olivetto e Beirão. Mesmo assim, essa resposta foi tida como correta pela direção do programa do SBT.

O problema se deu em torno do jogo Corinthians X Atlético Mineiro, na inauguração do Pacaembu, em 1940. Nas páginas pretas – que tratava da verdade dos outros ou dos fatos – os autores do livro fizeram constar os nomes dos jogadores que fizeram os quatro gols do Corinthians (Servílio, Dino, Carlinhos e Lopes) e apontam que os gols completaram o placar da partida. No entanto, o livro não faz qualquer referência aos dois gols marcados pelo adversário. Ou seja, a informação prestada ao leitor ficou incompleta, passando a impressão de que o jogo foi vencido pelo time paulista por 4 a 0, quando o verdadeiro resutlado foi 4 a 2.

O prêmio estipulado pelo programa iria de R$ 1 mil até R$ 120 mil. O candidato se saiu bem até a penúltima pergunta, que se fosse dada como certa aumentaria seu prêmio para R$ 70 mil. Silvio Santos perguntou qual foi o resultado do jogo Corinthians e Atlético Mineiro, ocorrido em 28 de abril de 1940, durante a inauguração do Estádio do Pacaembu. Júlio de Souza respondeu sem pestanejar: 4 a 2 para o time paulista. O apresentador disse que a resposta estava errada e eliminou o candidato, que viu seu sonho de ganhar a bagatela de R$ 120 mil ir por água abaixo.

O candidato foi à Justiça contra o SBT afirmando que os responsáveis pelo programa e a direção da empresa cometeram um equívoco ao eliminá-lo da última fase do Talk Show e entregarem como prêmio de consolação apenas R$ 1 mil. O TJ paulista chegou a conclusão de que o candidato estava correto, que agiu de boa-fé e que deu a resposta certa, pois o livro se equivocou nas duas tentativas preto/branco-verdadeiro/falso).

O SBT trouxe como argumento o fato de que a resposta correta constava do livro em que se baseou a pergunta e alegou que não há como saber se o candidato sairia vencedor da última fase do programa. Por fim, sustentou que o sentimento de frustração e insatisfação pela perda não pode ser apontado como dano moral capaz de gerar indenização.

Em primeira instância as teses do SBT foram acolhidas pelo juiz, mas a empresa de televisão não teve a mesma sorte no Tribunal de Justiça. A segunda instância reconheceu que a lei espera de quem organiza concurso uma ação honesta, porque do outro lado do contrato está um cidadão que confia em comportamentos legítimos. Segundo os desembargadores, Julio Augusto não apenas acertou a pergunta como provou o equívoco do livro adotado como básico para o concurso.

“Houve por parte do SBT quebra do dever de lealdade e do princípio da boa-fé objetiva, consequência do princípio da ética em que se pautou o novo Código Civil e que deve estar presente em todas as fases contratuais, incluindo as tratativas”, afirmou o desembargador Ênio Zuliani.

Outro desembargador, Fábio Quadros, ponderou que a princípio se poderia admitir que o SBT estivesse correto, uma vez que amparado em livro, ao eliminar o candidato diante da resposta que seria incorreta perante a obra, mas paradoxalmente correta diante da realidade. No entanto, ele concluiu: “A informação ao leitor foi incompleta, passando a impressão de que o jogo foi vencido pelo Corinthians por 4 a 0”.

A decisão da 4ª Câmara foi por maioria de votos, ficando vencido o desembargador Teixeira Leite. Segundo o desembargador, Júlio Augusto aceitou as regras do jogo e sua participação não foi tratada de forma diferente do que estava previsto no contrato assinado pelas partes. “Daí porque não vingam os argumentos de que a questão foi mal formulada ou que era capciosa, pois o placar, de 4 a 2 na partida do Corinthians e Atlético Mineiro no jogo de comemoração do Estádio do Pacaembu, embora real, não era exatamente o que constava na bibliografia sobre a qual o apelante deveria responder; nesta encontra-se, na fantasia, o placar de 4 a 0, e, na outra parte, real, que foram quato gol para o Corinthias”, entendeu Teixeira Leite.

Para o desembargador, o jogador tinha ciência de que as perguntas seriam retiradas do livro de Olivetto. Situação diferente, segundo seu voto, seria se o jogador ressalvasse na resposta que o placar real não estava retratado no livro, sendo que dessa forma não haveria como o SBT desclassificá-lo do jogo. “Todavia, não foi assim, e ele apenas respondeu com base na verdade que foi, propositadamente, alterada ou suprimida em algumas partes do livro”, afirma.

Perda de uma chance

Esta não é a primeira vez que o SBT é condenado com o uso da teoria da perda de uma chance. A empresa de TV teve que indenizar em R$ 125 mil uma mulher que participou do programa “Show do Milhão”. Nesse caso, a decisãod o TJ paulista foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A mulher chegou à pergunta do milhão, que tinha quatro alternativas, sendo apenas uma a resposta correta, valendo R$ 500 mil. No caso, podia acumular com os outros R$ 500 mil das perguntas anteriores. Se acertasse a resposta, ela receberia R$ 1 milhão. No caso de errar, teria direito a um prêmio simbólico de R$ 300. A jogadora também poderia parar, levando o meio milhão de reais já acumulados. Uma vez apresentada a pergunta, a jogadora optou por não respondê-la, por entender que a pergunta da forma em que fora formulada não havia como ser respondida. Assim, para não perder os R$ 500 mil, que já havia acumulado, a mesma optou por parar.

Sentindo-se injustiçada, por entender que a pergunta não tinha resposta, entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 500 mil. O STJ entendeu que a conduta do SBT fez com que a jogadora perdesse a oportunidade de ganhar o prêmio máximo e fixou indenização com base no percentual das chances que ela teria de acertar a resposta à pergunta do milhão.

Notícias do Conjur, 25.05.2010.

Tratamento isonômico para as partes

Se trata de uma notícia de processo penal. Aponta para uma posição interessante do Superior Tribunal de Justiça, que parece caminhar – ainda timidamente – para a superação de um processo penal inquisidor.

Resta desejar que não se configure de decisão isolada, mas sim que o restante do STJ acompanhe o entendimento.

JUIZ PODE OUVIR TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CITADA PELAS PARTES APENAS EM CASO EXCEPCIONAL

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de juiz que determinou, de ofício, oitiva de testemunha que não havia sido arrolada nem pela acusação nem pela defesa. Embora reconheçam a iniciativa probatória do juiz, os ministros entenderam que essa atividade somente deve ser exercida a partir da existência de dúvida razoável sobre ponto relevante do processo, mas que não é aceitável a adoção de posição supletiva à do órgão de acusação.

O tema foi discutido no julgamento de habeas corpus impetrado por um homem acusado de falsificação de documento público. Sua defesa sustentou a tese de crime impossível, sob o fundamento de falsificação grosseira incapaz de produzir lesão. Nenhuma testemunha foi arrolada pela defesa ou pelo Ministério Público. A oitiva foi determinada pelo juiz.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o habeas corpus do acusado com base no artigo 209 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz determinar, de ofício, a inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas pelas partes. “Na busca da verdade real, o juiz possui poderes de iniciativa probatória, sem que isso importe violação ao dever de imparcialidade”, entenderam os magistrados.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Nilson Naves, entendeu de outra forma. Para ele, as provas requeridas por juiz só podem ser aceitas se comprovada a sua necessidade e pertinência, e apenas quando se destinarem a esclarecer pontos e questões surgidas de fatos e circunstâncias apurados na instrução. “A meu ver, a atuação probatória do magistrado deve dar-se de modo excepcional. Se o julgador atua de forma a determinar a produção da prova quando está em dúvida, sua atitude viola os princípios do juiz natural e da imparcialidade”, afirmou Naves.

Após o voto do relator concedendo o habeas corpus para anular o processo a partir da decisão do juiz, a ministra Maria Thereza de Assis Moura pediu vista. Na retomada do julgamento, já sem a participação do ministro Naves, em razão de sua recente aposentadoria, todos os membros da Sexta Turma acompanharam o voto do relator.

HC 143.889.

Notícias do STJ, 21.05.2010.

Prazo para Exceção de Suspeição

Suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a possibilidade de apresentação de exceção de suspeição após o início de um julgamento em que o relator e o magistrado exceto já haviam votado quanto ao mérito. O julgamento ocorreu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O ministro Luiz Fux, relator do recurso no STJ, destacou que a arguição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada se manifestar no processo, observado o prazo de quinze dias da ciência do fato causador.

O caso diz respeito a um agravo de instrumento julgado pela 5ª Turma Cível do TJDFT em uma ação que envolve a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan). A suspeição foi arguida pelo Ministério Público (MP) local contra o primeiro vogal (primeiro desembargador que vota após o relator). Ele é casado com uma servidora da área jurídica da companhia ocupante de cargo comissionado no órgão.

O desembargador vogal compõe a Turma, o que já faz pressupor que participará dos julgamentos distribuídos para o colegiado. No entanto, o MP arguiu sua suspeição somente depois de iniciado o julgamento, quando o relator e o primeiro vogal (o exceto) já haviam votado.

O relator do agravo de instrumento no TJDFT rejeitou a arguição. Houve recurso e o tribunal de origem também considerou que a arguição de suspeição contra um membro de Turma especializada sem função de relatoria deveria ser oposta até o julgamento do processo.

O MP recorreu novamente, desta vez ao STJ. O ministro Fux observou que, ao decidir a questão, o tribunal local baseou-se nos fatos, o que não pode ser revisto, em razão da Súmula n. 7 do STJ. A partir do quadro desenhado pelo TJDFT, o ministro concluiu que o MP tinha conhecimento da composição do órgão colegiado desde a distribuição do processo, haja vista que o desembargador exceto integra o quorum originário da Turma.

REsp 955.783/DF.

Notícias do STJ, 17.05.2010.

Jurisdição

Seria caso de jurisdição concorrente?

Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sim. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

De acordo com informações do processo, em 2004 a cidadã havia firmado contrato temporário com a World Company Dance Show para prestar serviços como dançarina e assistente de direção em show típico brasileiro, com apresentações nos continentes europeu e africano. Só que, meses após o término do acordo, ao acessar o endereço eletrônico da empresa, a mulher percebeu que a página continha montagens de imagens dela, recortadas de várias fotografias dos shows em que havia trabalhado, além de outras utilizadas para propaganda. A profissional, domiciliada no Rio de Janeiro, recorreu à Justiça com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que o contrato vedava expressamente a utilização de imagens, sem prévia autorização, para qualquer fim diverso do pactuado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar o caso quando a ação se refere a fato ocorrido ou a ato praticado no Brasil. Por isso, o TJRJ concordou com os argumentos da profissional.

No STJ, a empresa sustentou que, embora o site tenha sido acessado em território brasileiro, caberia à Justiça espanhola analisar o caso porque, entre outros motivos, a empresa é espanhola e não possui sede ou filial no Brasil e o contrato de trabalho foi firmado entre as partes na Espanha.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”, afirmou o ministro. O relator lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou o ministro. Em seu voto, o relator ressaltou que, se assim não fosse, poderia se ter a sensação de que a internet é uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido, sem que desses atos resultassem responsabilidades.

O ministro ainda salientou as hipóteses de jurisdição concorrente estabelecidas no Código de Processo Civil, em que a competência do Poder Judiciário brasileiro não afasta a de outro país. O relator elencou precedentes do Tribunal no sentido de que a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior não impede que a ação seja proposta no Brasil, ainda que se trate de competência concorrente. E como a ação de indenização movida pela profissional não é baseada no contrato em si, mas no uso de fotografias e imagens dela, sem seu consentimento, não há que se falar no foro definido pelo contrato. Os outros ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o voto do relator no sentido de considerar competente a Justiça brasileira para dirimir o conflito, já que o ato foi praticado no Brasil (o acesso ao site da empresa foi feito aqui) e a profissional reside em território nacional.

REsp 1.168.547/RJ.

Notícias do STJ, 14.05.2010.

Responsabilidade Solidária dos Administradores

Interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas que deve ser aplicada com cuidado. Pode provocar abusos dos credores, pela via do Poder Judiciário, em relação aos sócios minoritários.

Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas

A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu o recurso especial de um médico, diretor financeiro de uma associação da categoria profissional em Brasília.

Segundo a denúncia, o presidente, o vice-presidente e o diretor financeiro da associação desviavam valores da entidade, fazendo gastos com aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação. Ainda segundo a acusação, as verbas supostamente recebidas em adiantamento de honorários médicos foram concedidas aos próprios diretores da associação, em ofensa às normas estatutárias. Uma empresa também foi denunciada, por ter havido irregularidade no recibo emitido em seu nome.

Em primeira instância, os três foram condenados por má administração geral, devendo ressarcir solidariamente à entidade os valores indevidamente recebidos. A responsabilidade da empresa foi afastada, por ter conseguido provar, por meio de testemunhas, que houve contraprestação pela quantia recebida, não obstante a irregularidade no recibo emitido em seu nome.

Houve apelação, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, dando parcial provimento à apelação. “No que se refere aos gastos com a aquisição de bens e serviços alheios aos propósitos da associação, embora não haja dúvida de que foram efetuados, conforme a perícia técnica, não há a identificação dos beneficiários de tais verbas, não havendo, pois, como condenar os réus, sem a comprovação do respectivo proveito”, ressalvou o relator do caso no TJDFT.

O desembargador afirmou ainda que a solidariedade decorre das ilegalidades praticadas pelos réus, “em flagrante abuso das funções administrativas que desempenhavam frente à associação, inclusive utilizando-se das verbas da entidade para pagamento de contas particulares”.

Inconformado, o diretor financeiro recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 896 e 1.518 do Código Civil de 1916. Segundo afirmou, o tribunal malferiu a lei ao responsabilizar solidariamente os réus, a despeito de ter havido individualização do prejuízo que cada um causou à associação autora. A defesa argumentou que tal entendimento faz presumir uma responsabilidade não prevista em lei e nem decorrente da vontade dos agentes.

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, entendendo que a imputação foi de má administração geral, devendo os gestores responder em conjunto pelos prejuízos causados à associação, cuja direção estava sob suas responsabilidades.

“Pelo princípio da especificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontra suas bases na ilicitude do ato (obrigações por atos ilícitos) e não na impossibilidade de individualização das condutas ilícitas e danosas de cada agente”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.

Ao votar pelo não conhecimento, o ministro observou que a redação da norma não deixa dúvidas. “Se a solidariedade estivesse vinculada à possibilidade ou impossibilidade de individualização das condutas, ou mesmo do benefício auferido pelos respectivos agentes, por razões lógicas nenhuma das pessoas designadas no artigo 1.521 poderia responder, a menos que fossem partícipes diretos nas condutas, o que não é a situação”, concluiu Aldir Passarinho.

REsp 739.289/DF.

Notícias do STJ, 14.05.2010.

Gabarito

Gabarito da prova aplicada ao Quarto Ano de Direito da Unioeste (07.05.2010).

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras. Assinale F para as afirmativas falsas. Valor 3,0.

( V ) O Oficial de Justiça não pode penhorar bens do executado antes de decorridos os três dias que lhe são concedidos para pagamento da dívida.

( V ) É contado individualmente o prazo para oposição de embargos, quando há litisconsórcio passivo na execução.

( V ) Havendo pluralidade de executados, o prazo de três dias, para pagamento espontâneo, conta-se individualmente.

( F ) Mesmo que exista garantia real do débito, o exequente, antes de penhorar o bem gravado de garantia real, pode pleitear a penhora de outros bens do executado.

( F ) Se a penhora for insuficiente, será considerada nula, e o juiz determinará o levantamento da penhora.

( F ) Ao oficial de justiça é possível penhorar veículo, ainda que não encontre o bem.

02. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) Admite-se a alteração do valor do bem, depois de assinado o auto de adjudicação.

b) A publicação do edital de leilão substitui a intimação do leilão, que deve ser feita na pessoa do procurador do executado.

c) É possível alienar o bem com desconto, já na primeira praça ou primeiro leilão.

d) Se o imóvel arrematado possui débito de IPTU, o valor devido à fazenda municipal sub-roga-se no preço da arrematação.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

03. Analise as afirmativas abaixo. E assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. É lícito ao exeqüente requerer a substituição da penhora, quando for penhorado um bem de difícil alienação.

II. A substituição do bem penhorado por dinheiro, a requerimento do executado, independe da concordância do exequente.

III. O executado não pode recusar o encargo de depositário do bens penhorados.

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) Somente a afirmativa III está correta.

d) As afirmativas I e II estão corretas.

e) As afirmativas I e III estão corretas.

f) As afirmativas II e III estão corretas.

g) Nenhuma das afirmativas está correta.

04. Analise as afirmativas abaixo. E assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. Não se procede a avaliação, quando o exequente concorda com a estimativa de valor feita pelo executado.

II. É irrecorrível a decisão que determina a realização de nova avaliação.

III. A atualização do valor da avaliação deve observar as oscilações de mercado no preço do bem penhorado.

a) Somente a afirmativa I está correta.

b) Somente a afirmativa II está correta.

c) Somente a afirmativa III está correta.

d) As afirmativas I e II estão corretas.

e) As afirmativas I e III estão corretas.

f) As afirmativas II e III estão corretas.

g) Nenhuma das afirmativas está correta.

05. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) É possível a remição depois da assinatura do auto de arrematação, pelo juiz, leiloeiro e exeqüente.

b) É necessário a intimação pessoal do executado, no caso de alienação por hasta pública.

c) A avaliação deverá ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, como regra.

d) Não é dado ao executado apresentar valor dos bens penhorados.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Gabarito

Gabarito da prova aplicada ao Segundo Ano de Direito da Unioeste (07.05.2010).

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas. Valor 3,0.

( V ) Se o réu comparece ao cartório e toma ciência do processo, é desnecessária a citação.

( F ) Se o advogado do réu, sem poderes especiais, toma ciência do processo, é desnecessária a citação.

( V ) O juiz pode, de ofício, reconhecer a nulidade da citação.

( F ) Admite-se o princípio da aparência para citação de pessoa física.

( V ) Se é ré a pessoa jurídica, a citação pode realizar-se na pessoa de um empregado.

( F ) Mesmo quando rejeitada a arguição de nulidade da citação, abre-se novamente o prazo para o réu oferecer resposta.

02. Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. Depois de realizada a citação, a venda do bem objeto do processo, caracteriza fraude.

II. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

III. A litispendência ocorre somente depois de ocorrer a citação.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas;

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas;

d) Somente a afirmativa I está correta.

e) Somente a afirmativa II está correta.

f) Somente a afirmativa III está correta.

g) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

03. Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos sete dias seguintes.

II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição.

III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu aparentar incapacidade por deficiência mental, deve o oficial de justiça certificar sua impressão e realizar a citação ao representante legal.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas;

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas;

d) Somente a afirmativa I está correta.

e) Somente a afirmativa II está correta.

f) Somente a afirmativa III está correta.

g) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Sobre a citação no processo civil, assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) Considera-se proposta a ação na data em que tenha sido distribuída em cartório.

b) Considera-se proposta a ação na data em que o réu é citado.

c) É inadmissível a citação da pessoa jurídica pelo correio.

d) É admissível a citação da União Federal pelo correio.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

05. O réu A foi citado no dia 09.03.10, pela via postal. Imediatamente consultou advogado. E o advogado, munido de procuração sem poderes especiais, consultou o processo, no cartório, em 11.03.10 (com juntada da procuração nos autos). O AR foi juntado em 15.03.10. O réu B, que não havia sido encontrado pela ECT, foi citado por Oficial de Justiça em 30.03.10. E o mandado foi juntado aos autos em 31.03.10. O réu B não constituiu o mesmo procurador do réu A. Valor 1,0.

05.1. Qual o último dia do prazo para o réu A contestar?

Resposta: 04.05.2010.

05.2. Qual o último dia do prazo para o réu B contestar?

Resposta: 04.05.2010.

06. O réu A foi citado no dia 02.03.10. Em 12.03.10 foi juntado o AR. No dia 17.03.10 o réu A apresentou exceção de incompetência. A exceção foi julgada (e acolhida) em 06.04.10, sendo a decisão publicada no DJ em 09.04.10. Valor 1,0.

06.1. Se o autor pretender recorrer da decisão que acolheu a exceção, qual o prazo final para apresentar o recurso (CPC 522)?

Resposta: 22.04.2010.

06.2. Qual o último dia do prazo para o réu A contestar?

Resposta: 23.04.2010.

07. A sentença foi proferida em 15.03.10. O autor opôs embargos de declaração (CPC 536 e 538) em 17.03.10. Os embargos foram julgados em 30.03.10 e a decisão publicada no DJ em 06.04.10. Valor 1,0.

07.1. Qual o último dia do prazo para o autor apresentar recurso de apelação (CPC 513 e 508)?

Resposta: 22.04.2010.

07.2. Qual o último dia do prazo para os réus A e B, que possuem procuradores diferentes, apresentarem recurso de apelação?

Resposta: 06.05.2010.

Suspensão de liminar

Agiu bem o Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Afinal, uma coisa é o Ministério Público atuar para que políticas públicas já cridas sejam implementadas. Outra coisa é, por conta, arvorar-se em criar políticas públicas ao arrepio da Administração, muitas vezes sem conhecimento de todos os pormenores necessários.

A decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (felizmente suspensa pelo TRF4) representa flagrante e inaceitável invasão, pelo Poder Judiciário, da esfera de atuação do Poder Executivo.

Suspensa liminar que ordenava imunização contra a gripe A no Paraná

O presidente do TRF-4, desembargador federal Vilson Darós, suspendeu ontem (3) a liminar que ordenava a disponibilização de doses suficientes de vacina contra o vírus da Influenza A – H1N1 para imunizar toda a população do Paraná. Conforme o magistrado, a manutenção da medida poderia causar grave dano à ordem pública, comprometendo política previamente articulada com o objetivo de vacinar os grupos de risco, o que provavelmente ocorreria diante da falta de doses para o atendimento de todos.

No último dia 12 de abril, o Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público Federal, ordenando à União e ao Estado do Paraná que garantissem a vacinação de todos os paranaenses.

Contra a medida, a União interpôs um pedido de suspensão no TRF-4, argumentando que, além de lesar a ordem pública, a determinação colocava em risco toda uma política formulada com vistas à prevenção, em nível nacional, da doença.

Ao analisar o recurso, o presidente do TRF-4 relembrou os principais fatos que antecederam a campanha de vacinação contra o vírus da Gripe A – H1N1, atualmente realizada pelo Ministério da Saúde. Darós salientou a documentação apresentada pela União, que comprova”não haver doses suficientes para atender toda a população – a quantidade atual atende a menos de 1/3 das pessoas em todo o mundo e, no Brasil, a metade da população”.

Para o desembargador, a campanha lançada pelo Ministério da Saúde está lastreada em orientações, metas e discussões envolvendo setores especializados, como a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde. Segundo Darós, “a política posta em prática não só está de acordo com aquela adotada no plano internacional, mas também ultrapassa as metas consideradas como mínimas a serem atingidas, pois, como se vê, optou-se por incluir outros grupos da população a serem vacinados, além daqueles considerados como sendo de risco”.

Suspensão de limiar ou antecipação da tutela nº 0011099-66.2010.404.0000.

Notícias do Espaço Vital, 04.05.2010.

CPC 475-J e Revelia

STJ afasta multa de 10% do CPC a réu revel

Réu revel não está automaticamente sujeito à imposição de multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um recurso peculiar em que o devedor, apesar de ter sido citado por edital na ação de conhecimento, foi considerado réu revel, com a constituição de curadoria especial.
O recurso foi interposto pelo Condomínio Parque Residencial Tiradentes, de São Paulo, com o argumento de que a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil dispensa prévia intimação do executado. Essa multa foi introduzida pela Lei n. 11.232, com o objetivo de fazer com que o executado cumpra a sentença mais prontamente, impondo multa após o prazo de quinze dias. No caso, a ré foi condenada, em uma ação de cobrança de cotas condominiais, ao pagamento de pouco mais de R$ 1,3 mil e estava representada por uma curadoria.
O juiz negou os pedidos com o argumento de que não decorreu o prazo para a ré efetuar o pagamento nos termos do CPC, e haveria necessidade de intimação do devedor. Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, tendo em vista que a própria lei parte do pressuposto de que o réu revel não tem conhecimento da ação, ou comunicação com o curador, não há como presumir que esse tenha tido ciência do trânsito em julgado da decisão que o condena e, por consequência, não há como impor automaticamente a multa do art. 475-J do CPC.
Ainda de acordo com a ministra, é inviável também considerar a ciência do curador especial não apenas pela falta de comunicação com o revel, mas também porque a multa constitui sanção imposta àquele que voluntariamente deixa de cumprir a sentença Tal comportamento não pode ser imputado ao curador de autor, visto que o revel mantém sua capacidade material, sua livre manifestação de vontade, bem como sua condição de parte substancial no processo.
“A imposição dessa multa ao réu revel implicaria responsabilizá-lo objetivamente pelo não pagamento, já que não há como lhe imputar a culpa pela conduta, a qual pressupõe ciência acerca da condenação e a consequente resistência em cumpri-la”. A relatora assinala que, ainda que se queira conferir celeridade e economia ao trâmite processual, tais princípios encontram limite em garantias igualmente constitucionais de respeito ao contraditório e à ampla defesa.

REsp 1.009.293/SP.

Notícias do STJ, 03.05.2010.

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