Impenhorabilidade do Bem de Família

IMÓVEL DE LUXO NÃO JUSTIFICA PENHORA SE O BEM É DE FAMÍLIA

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida.

Segundo a decisão da Terceira Turma, o bem de família foi definido pela Lei n. 8.009/1990 em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de atribulação econômica decorrente do insucesso de planos governamentais. A norma, segundo o relator, ministro Massami Uyeda, é de ordem pública e de cunho social, uma vez que assegura condições dignas de moradia. Ainda que o imóvel seja valioso, esse fato não tira sua condição de servir à habitação de família.

O TJSP havia entendido que era possível o desmembramento do imóvel por se tratar de residência suntuosa. A manutenção das condições de residência causava prejuízo aos credores, em claro favorecimento aos devedores. Bastaria ao devedor, para escapar de seus débitos, concentrar todo o seu patrimônio em uma única residência, a qual estaria protegida pela regra da impenhorabilidade.

Os particulares, no caso, assinaram um contrato de arrendamento agrícola para plantar e cultivar café. Ao verificar que a área não era própria para o cultivo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas objeto do arrendamento. Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imóveis, considerados bem de família.

O juízo de primeiro grau excluiu da penhora a parte ideal de um imóvel a 20% de sua totalidade, que é de 795 metros, e, quanto à segunda propriedade, em 10% de sua extensão, que é 319 metros. O STJ admite a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização.

Mas, para o relator, os fundamentos em razão de luxo e suntuosidade dos bens imóveis merecem outro tratamento. Segundo o ministro, não convence que a intenção do legislador, ao editar a Lei n. 8.009/90, não seria a de proteger o luxo e a suntuosidade. “Basta que o imóvel sirva de residência da família, sendo irrelevante o valor do bem”, disse. O Projeto de Lei n. 51, de 2006, foi proposto para estabelecer um valor ao que seria bem de família, mas foi rejeitado, sob o argumento de quebrar o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família.

Resp 1.178.469/SP.

Notícias do STJ, 24.11.2010.

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Responsabilidade Solidádia no CDC

Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de uma compradora de carro zero quilômetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionária que vendeu o veículo. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia extinto a ação por considerar que não poderia ter sido proposta contra o revendedor, terá de julgar novamente a questão.

Após inúmeras tentativas de conserto, troca do veículo ou rescisão do contrato, a consumidora ingressou na Justiça com ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro julgou o pedido parcialmente procedente. A juíza determinou a troca do veículo, com as mesmas características e em perfeitas condições de uso, inclusive com todos os acessórios instalados, no prazo de três dias, sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Na apelação, a concessionária argumentou que a troca do veículo seria decorrente de supostos vícios de fabricação, e não por qualquer tipo de serviço prestado por ela. No mérito, afirmou que o pedido seria improcedente, já que o simples fato de o carro produzir cheiro de queimado ao ser acionado o ar quente do sistema de refrigeração não quer dizer que esteja inapto ao uso. O TJRJ reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa e julgou extinto o processo, sem exame do mérito.

No STJ, a consumidora sustentou que a responsabilidade da concessionária existe em razão do vício do produto, ligado ao problema de qualidade, que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Afirmou ainda que a concessionária poderia ter chamado à ação o fabricante ou mesmo o ter denunciado à lide, “mas o que não pode ser aceito é a exclusão da lide da concessionária que vendou o veículo”.

O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que não é possível afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, para o relator, é necessário apurar o nexo de casualidade entre as condutas dos supostos responsáveis e, então, se for o caso, responsabilizar apenas um deles.

Com isso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno do processo ao TJRJ, para que seja julgado o mérito da ação após análise das provas confrontadas pelas partes.

REsp 821.624/RJ.

Notícias do STJ, 24.11.2010.

Provas Substitutivas

Aos Acadêmicos da Unipar. Matéria para as provas substitutivas do segundo semestre.

Segundo Ano de Direito.

1. Atos do juiz (sentença, decisão interlocutória, despachos e despachos de mero expediente). 2. Citação. 3. Intimação. 4. Prazos processuais. 5. Litisconsórcio. 6. Intervenções de terceiros.

Terceiro Ano de Direito.

Toda a matéria referente a recursos.

Segundo ano de Ciências Contábeis.

1. Cheque. 2. Nota promissória. 3. Duplicada. 4. Sociedade simples. 5. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 6. Impostos. 7. Taxas. 8. Contribuição social. 9. Contribuição de melhoria.

Gabarito

Abaixo o gabarito das questões objetivas da prova de Direito Processual Civil II, realizada pelo Terceiro Ano de Direito da Unipar, Toledo, PR, em 11.11.2010.

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Valor 3,0.

a) ( V ) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

b) ( F ) É possível recorrer de despachos.

c) ( V ) O MP tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

d) ( F ) O prazo para recorrer, contra decisões proferidas pelo tribunal, conta-se da data da sessão de julgamento, ser a parte a acompanhou.

e) ( V ) O depósito, sem ressalva, do valor da condenação, implica renúncia do direito de recorrer.

f) ( F ) No silêncio da lei, não é necessário realizar preparo do recurso.

02. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – Os embargos de declaração sempre tem efeito suspensivo.

II – O relator pode dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida contraria súmula do tribunal onde o recurso está a ser julgado.

III – Cabe agravo do CPC 557, § 1°, para impugnar decisão de órgão colegiado.

a) (__) Somente a afirmativa I está correta.

b) (__) Somente a afirmativa II está correta.

c) (__) Somente a afirmativa III está correta.

d) (__) As afirmativas I e II estão corretas.

e) (__) As afirmativas I e III estão corretas.

f) (__) As afirmativas II e III estão corretas.

g) (__) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) ( X ) Nenhuma das afirmativas está correta.

3. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) A apelação transfere ao tribunal o conhecimento de toda a matéria discutida no processo.

b) É possível ao tribunal conhecer da apelação, ainda que desacompanhada das razões recursais.

c) Ainda que a apelação tenha sido recebida em ambos efeitos, a autor pode promover a execução da sentença.

d) No silêncio do juiz, não sendo hipótese dos incisos do CPC 520, entende-se que a apelação foi recebida no duplo efeito.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

04. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a parte interpor recurso de agravo.

b) O agravo de instrumento é interposto no primeiro grau de jurisdição, e o cartório o remete para o tribunal.

c) É irrecorrível a decisão de decide pela conversão do agravo de instrumento em retido.

d) Não pode, a agravado, juntar nas contrarrazões, documentos diferentes daqueles que já estão no processo.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Prova

Matéria da prova de Legislação Aplicada, do Segundo Ano de Ciências Contábeis.

1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuição de melhoria. 4. Contribuições sociais.

Provas

Aos Acadêmicos de Segundo e Terceiro Anos da Unipar.

Matéria para as provas do quarto bimestre.

Segundo Ano

1. Prazos processuais. 2. Litisconsórcio. 3. Oposição. 4. Nomeação à autoria. . 5. Denunciação da lide. 6. Chamamento ao processo.

Terceiro Ano

1. Efeitos dos recursos. 2. Requisitos de admissibilidade dos recursos. 3. Apelação. 4. Agravos (retido e instrumento). 5. Embargos de declaração. 6. Poderes do relator. 7. Agravo do CPC 557, § 1°.

Responsabilidade do Sócio

LEI QUE OBRIGA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE SEGURIDADE SOCIAL COM BENS PESSOAIS DE SÓCIOS É INCONSTITUCIONAL

O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão desta quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O recurso foi interposto pela União, questionando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93.

Para a União, “o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar”.

A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, analisou a responsabilidade tributária em relação às normas gerais, salientando que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal, o responsável pela contribuição tributária não pode ser qualquer pessoa – “exige-se que ele guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte”.

Em relação à responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos praticados por esses gestores, ou sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, ou seja, com atraso no pagamento dos tributos, “incapaz este de fazer com que os gerentes, diretores ou representantes respondam, com o seu próprio patrimônio, por dívidas da sociedade. O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita”.

“O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135, inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União.

A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007. Assim, a decisão do Plenário na sessão de hoje repercutirá nos demais processos, com tema idêntico, na Justiça do país.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários, 04.11.2010.