Regulamentação do Comércio Eletrônico

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 8o O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. […]

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 – Edição extra.

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Stéphane Hessel

Existem algumas pessoas que, mesmo que não saibamos, acabam por interferir diretamente em nossas vidas.

No dia 26.02.2013 faleceu Stéphane Frédéric Hessel, ou Stéphane Hessel, como ficou conhecido depois de publicar a pequena grande obra, cujo título é: Indignai-vos!

Da bibliografia de Stéphane Hessel, constante na obra, verifica-se:

Nasceu em Berlim, em 1917. Filho de pai judeu, tradutor, Franz Hessel, e de mãe pintora e escritora Helen Grund. Tinha um irmão mais velho, Ulrich. Em 1924 a família mudou-se para Paris.

Em 1937 naturalizou-se francês, e em março de 1941 juntou-se ao general De Gaulles, em Londres, para participar do movimento França Livre, ou seja, da resistência francesa.

Durante a Segunda Guerra, precisamente em 10.07.1944 foi capturado pela Gestapo, e torturado. No campo de concentração de Buchenwald, já condenado a forca, trocou de identidade com um francês que havia morrido de tifo, assumindo o nome de Michel Boitel. Foi, então, transferido para o campo de concentração de Rottleberode, e designado para o serviço de contabilidade. Fugiu. Recapturado, foi enviado ao campo de concentração de Dora, trabalhando para a companhia disciplinar. Fugui novamente, quando as tropas Aliadas se aproximavam de Dora.

Em 1946 foi aprovado em concurso público, para trabalhar como diplomata no Ministério das Relações Exteriores da França. Seu primeiro posto foi trabalhar na Organização das Nações Unidas, como secretário de gabinete de Henri Laugier, então secretário geral adjunto da ONU.

Trabalhou como um dos membros da comissão encarregada de elaborar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada pela ONU em 10.12.1948.

Era a última pessoa viva, que havia participado da elaboração deste que é, sem dúvida, o mais importante documento de nossos tempos, e que interferiu, e interfere, diretamente em nossas vidas, todos os dias.

A obra, Indignaivos!, é um alerta aos jovens para que atentem ao que acontece em seu redor, e também é um chamado a responsabilidade pela construção de uma sociedade justa. Deu origem ao documentário com o mesmo nome do livro.

Entre as lições e conselhos deixados, um em especial é dirigido aos jovens:

“Aos jovens eu digo: olhem à sua volta e vocês encontrarão os temas que justificam a sua indignação – o tratamento dado aos imigrantes, aos sem documentos, aos ciganos. Vocês encontrarão situações concretas que os levarão a praticar ações cidadãs fortes. Procurem, e encontrarão!”

No Brasil, razões para indignar-se não faltam. Basta olhar em volta. Indignar-se significa praticar ações concretas em busca de respeito pelos direitos humanos.

“Criar é resistir. Resistir é criar”.

Stéphane Hessel

*1917 +2013.