Repercussão Geral

SUPREMO ALTERA A REPERCUSSÃO GERAL

Luiza de Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou algumas mudanças em seu regimento interno que descentralizam as atribuições do presidente da Corte, aperfeiçoam o mecanismo da repercussão geral e podem acelerar a tramitação dos habeas corpus. A partir de agora, não caberá mais somente ao presidente zelar pelo cumprimento das decisões da Corte pelos tribunais de segunda instância.

As mudanças no regimento também ajustam o mecanismo da repercussão geral à prática do plenário virtual – um sistema informatizado em que os ministros decidem se determinado tema tem relevância econômica, política, social ou jurídica. A ferramenta processual foi criada pela Emenda Constitucional nº 45 – que estabeleceu a reforma do Judiciário em 2004 – e regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006.

Nem sempre a decisão que estabelece a repercussão geral a determinado processo é tomada de forma unânime pelo ministros do Supremo. Com a mudança no regimento, o ministro que ficar vencido na discussão sobre a relevância de um recurso extraordinário que foi distribuído a ele perderá a relatoria do caso. Antes, mesmo vencido na votação, o relator era obrigado a redigir o acórdão.

Na opinião do advogado Saul Tourinho Leal, especialista em direito constitucional do escritório Pinheiro Neto Advogados, a alteração harmoniza o procedimento da repercussão geral ao normalmente utilizado na Corte, de que cabe ao ministro vencedor relatar o acórdão, e não ao vencido. “Certamente deveria ser estranho redigir o acórdão de uma tese com a qual você não concorda”, afirma.

Outra novidade é a descentralização dos atos do presidente do Supremo, o ministro Cezar Peluso. Antes, todos os atos relativos ao cumprimento de decisões pelos tribunais estavam concentrados nas mãos da presidência. Agora, com as mudanças, cada ministro é responsável pela execução do que foi decidido em processo de sua relatoria. “O presidente do Supremo tem inúmeras atribuições institucionais e é de bom tom essa desconcentração de atribuições acessórias”, diz o advogado.

O Supremo também alterou a tramitação dos habeas corpus que chegam ao tribunal. Com a mudança, o trâmite desses processos deve ficar mais célere. O presidente do tribunal poderá, a partir de agora, atuar como relator de habeas corpus que seja inadmissível na Corte superior porque deveria ter sido ajuizado em outra instância. Assim, ele poderá, por meio de um despacho, encaminhar o pedido ao tribunal competente. Até então, era preciso que o habeas corpus fosse distribuído a um ministro relator para que fosse analisado, o que significava um maior tempo de tramitação na Corte.

Fonte: LEXNET e Valor Online, 29.09.2010.

Livro do Quarto Bimestre

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano de Direito, da Unipar.

Em substituição ao livro “O Poder dos Juízes”, de Dalmo de Abreu Dallari, programado como de leitura obrigatória para o quarto bimestre de 2010, leremos outro:

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. “Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais”. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

Classificação para ser encontrado na biblioteca da Unipar, Campus Toledo, PR.

341.4633 P289e

Gabarito

Gabarito das questões objetivas da Prova de Direito Processual Civil, do Segundo Ano de Direito da Unipar, Campus Toledo. Prova realizada em 09.09.2010.

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Valor 3,0.

a) ( F ) A teoria da aparência aplica-se a pessoas físicas e jurídicas.

b) ( V ) A citação da pessoa física não importa em citação da pessoa jurídica de que aquela seja representante legal.

c) ( F ) Ainda que o direito em discussão seja indivisível, a interrupção da prescrição ocorre somente em relação ao réu citado, não aproveitando aos demais devedores da obrigação indivisível.

d) ( V ) Em se tratando de pessoa jurídica cuja falência foi decretada, deve ser citado o síndico da massa falida, e não os sócios da empresa.

e) ( F ) Para ser deferida a citação por edital, basta a afirmação do autor, de que o réu se encontra em local incerto e não sabido.

f) ( V ) Para cumprimento de obrigações processuais personalíssimas, a parte pode ser intimada pela via postal, ou por oficial de justiça.

02. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – O comparecimento espontâneo do réu ao balcão do cartório, supre a falta de citação.

II – A retirada do processo do cartório, por advogado munido de procuração sem poderes para receber citação, ainda assim supre a falta da citação.

III – O envio dos autos para o setor de fotocópia, a requerimento de advogado que não possui poderes especiais, supre a falta de citação.

a) (_X_) Somente a afirmativa I está correta.

b) (___) Somente a afirmativa II está correta.

c) (___) Somente a afirmativa III está correta.

d) (___) As afirmativas I e II estão corretas.

e) (___) As afirmativas I e III estão corretas.

f) (___) As afirmativas II e III estão corretas.

g) (___) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) (___) Nenhuma das afirmativas está correta.

03. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – A possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada nos aspectos material e processual.

II – Em todos os tipos de processo, além da legitimidade de parte, exige-se que a parte seja representada por quem detém capacidade postulatória, ou seja, o advogado.

III – Aquele que não possui capacidade civil, também não pode possuir legitimidade de parte.

a) (_X_) Somente a afirmativa I está correta.

b) (___) Somente a afirmativa II está correta.

c) (___) Somente a afirmativa III está correta.

d) (___) As afirmativas I e II estão corretas.

e) (___) As afirmativas I e III estão corretas.

f) (___) As afirmativas II e III estão corretas.

g) (___) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) (___) Nenhuma das afirmativas está correta.

Novas Regras do Agravo do CPC 544

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Ar. 475-O. […]

§2o […]

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

[…]” (NR)

“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

[…]

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II – conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

“Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.” (NR)

“Art. 736. […]

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 09 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Luís Inácio Lucena Adams.

Ação Pupular e o Senado Federal

AÇÃO POPULAR

Tramita frente o Juízo da Quinta Vara Federal de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a ação popular n° 2009.71.00.009197-9/RS.

A ação tem como autores e advogados, Marco Pollo Giordani e Irani Mariani.

São réus da ação, a União, o Senador Garibaldi Alves, o Senador Efraim Morais e 3.883 Funcionários do Senado Federal, cujo nome não foi declinado na petição inicial.

O objeto da ação popular é obter a lista com o nome dos Funcionários que receberam horas extras, no mês de janeiro de 2009 – época de recesso parlamentar – e obter a condenação ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

A ação também visava reduzir os valores das remunerações dos Funcionários, a patamar compatível com praticados pela iniciativa privada. Visava, ainda, rever os “benefícios” mensais destinados aos Senadores (14° e 15° salários, auxílio moradia, verba de gabinete, verba para material gráfico, verba para telefonia residencial, verba para combustível e verba para passagens aéreas). E, por fim, anular os cargos destinados a 181 diretores e os vencimentos destes mesmos diretores.

A petição inicial foi despachada pelo Juiz Federal Gabriel Menna Bareto von Gehlen. Houve indeferimento de todos os pedidos referentes à revisão das verbas destinadas aos Senadores. E também houve indeferimento dos pedidos referentes à diminuição de cargos de diretoria e redução de vencimentos dos ocupantes destes cargos, bem como do pedido referente à diminuição do salário dos Funcionários do Senado Federal.

Ainda que a ação só continue a tramitar apenas para reaver os valores atinentes a horas extras pagas, mas não realizadas, já é suficiente. Demonstra que nem todos estão acomodados.

É um exemplo a ser seguindo.

Acompanhe o andamento da ação aqui.

E leia, aqui, a íntegra da petição inicial.

PIS, COFINS e Tarifas Telefônicas

STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. Ele explicou que o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é violado pela falta de detalhamento dos custos do serviço. O ministro relator esclareceu que as leis que normatizam as concessões (Lei n. 8.987/1995) e as telecomunicações (Lei n. 9.472/1997) são leis especiais em relação ao CDC e a ele se sobrepujam. De acordo com essas leis, é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em razão da criação ou extinção de tributos.

“Todas as despesas correspondentes a tributos incidentes sobre as atividades necessárias à prestação dos serviços de telefonia estão necessariamente abrangidas nas tarifas, na medida em que o valor tarifário deve ser suficiente para assegurar o reembolso de despesas, compensado por meio da receita tarifária”, afirmou o ministro Fux, em seu voto.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a tarifa líquida de tributos a qual homologa não impede que nela incluam-se os tributos, salvo os de repasse vedado em lei, como os incidentes sobre a renda e o lucro (Imposto de Renda).

A posição do relator foi acompanhada pelos ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Os ministros Castro Meira, Denise Arruda (já aposentada) e Herman Benjamin votaram no sentido de negar provimento ao recurso.

A discussão

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas. O PIS tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Já a Cofins é destinada a financiar a seguridade social.

Inicialmente, um consumidor do Rio Grande do Sul ingressou na Justiça com ação de repetição de indébito contra a Brasil Telecom S/A. Ele pedia a devolução dos valores referentes ao repasse econômico das contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de telefonia prestados de 1991 a 2001.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Ao julgar o apelo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a ação parcialmente procedente: vedou o acréscimo do PIS e da Cofins na conta telefônica e condenou a Brasil Telecom a restituir ao consumidor os valores cobrados indevidamente, relativos àquelas contribuições.

Para o TJRS, as contribuições não poderiam ser acrescidas diretamente à tarifa final (repasse jurídico); apenas poderiam ser computadas proporcionalmente como custos para formar a tarifa final (repasse econômico). No cálculo do TJRS, a empresa de telefonia cobraria uma alíquota de 10,19%, em vez de 9,25% (PIS – 1,65% e Cofins – 7,6%, modalidade não cumulativa), e uma alíquota de 5,41%, em vez de 3,65% (PIS – 0,65% e Cofins – 3%, modalidade cumulativa). O valor excedente deveria ser restituído (de forma simples, não em dobro) ao consumidor.

Desta decisão, a Brasil Telecom recorreu ao STJ, que modificou o entendimento. O consumidor também recorreu ao Tribunal para ter garantida a restituição em dobro, pretensão que não foi atendida pela Primeira Seção.

Resp 976.836/RS.

Fonte: Associação Paulista de Estudos Tributários, 01.09.2010.