Impenhorabilidade

O Superior Tribunal de Justiça apresenta notícia sobre impenhorabilidade. De longa data o Tribunal se manifesta sobre o tema, sendo fartos (e variados) os julgamentos. Vale a pena uma pesquisa atenta.

STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor

As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.

A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários.

Resta, então, promover a penhora sobre outros bens que fazem parte do imóvel de família, mas que não estejam resguardados pela lei. E quais seriam esses bens? A questão é frequentemente analisada em processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, e as decisões costumam ser mais complexas do que parecem à primeira vista.

A Lei n. 8.009 também protege móveis e utensílios que fazem parte essencial da vida familiar, ou seja: os equipamentos imprescindíveis ao bem-estar da família, inclusive os de uso profissional, desde que quitados, estão a salvo de ser usados para saldar dívidas do proprietário.

De acordo com a lei, apenas os veículos de transporte (se não forem utilizados para fins profissionais), as obras de arte e os objetos suntuosos podem ser penhorados. Assim, os ministros do STJ têm, em cada processo sobre o tema, dois elementos de valor cultural e subjetivo para debater: o que é supérfluo ou suntuoso nos dias de hoje?

Dignidade

Os ministros das Segunda, Terceira e Quinta Turmas discutiram a tese em três processos que abrangiam a possibilidade de penhora do aparelho de ar-condicionado. Para os magistrados da Terceira Turma, são impenhoráveis os equipamentos que mantêm uma residência e não somente aqueles indispensáveis para fazer a casa funcionar. Desse modo, a Turma, por unanimidade, atendeu ao pedido do devedor e determinou que fosse suspensa a penhora sobre o ar-condicionado, o microondas e a tevê da família.

A conclusão da Quinta Turma do Tribunal também foi no mesmo sentido, considerando que todos os objetos que usualmente fazem parte da residência estão protegidos pela lei da impenhorabilidade. A ação julgada no STJ cobrava dívidas de aluguel de um publicitário do Rio Grande do Sul. O devedor teve seu ar-condicionado, a linha telefônica, videocassete e micro-ondas colocados na lista de bens para ser penhorados.

Aqui no Tribunal, ficou decidido que esses equipamentos são impenhoráveis porque o devedor não deve ser colocado em uma situação que manche a sua dignidade e a estrutura necessária à vida regular da família no atual contexto da classe média. Entretanto essa tese é complicada. É difícil estabelecer com objetividade um consenso, a unanimidade na definição do que seja supérfluo ou não nas casas dos brasileiros.

Tema complexo

A prova disso está numa decisão da Segunda Turma do STJ que, ao contrário dos magistrados das Terceira e Quinta Turmas, concluiu que o aparelho de ar-condicionado não é indispensável à sobrevivência e pode ser penhorado. Para os ministros, o equipamento não deve ser considerado bem suntuoso, mas também não é imprescindível à sobrevivência familiar. A Turma ressaltou que o ar-condicionado não representa uma demonstração exterior de riqueza, mas não seria justo a família continuar usufruindo desse conforto e utilidade se tinha dívidas a quitar.

E a falta de consenso não acontece apenas a respeito dos móveis e utensílios domésticos. Vaga de garagem também já gerou decisões diferentes no STJ. Na Quarta Turma, os ministros decidiram que a vaga de garagem, se tiver matrícula individualizada, com inscrição no Registro de Imóveis, pode sim ser penhorada, uma vez que não está caracterizada como bem de família. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, formada pelas Terceira e Quarta Turmas e responsável pelos julgamentos de Direito Privado, estabelece que a vaga individualizada tem autonomia em relação ao imóvel residencial, tornando o bem passível de penhora e execução.

Porém a Segunda Turma, que julga casos de Direito Público, concluiu que a vaga de garagem faz parte indissociável do apartamento e está garantida pela lei da impenhorabilidade. A Turma ressaltou que o proprietário do imóvel não poderia ficar em posição de inferioridade em relação aos demais donos de apartamentos no prédio. A penhora da vaga foi suspensa porque o uso do espaço por terceiros era vedado pela convenção de condomínio.

E uma arca-oratório e um bufê de madeira entram na lista de bens penhoráveis? De acordo com a Segunda Turma, sim. Para os ministros, esses móveis não são indispensáveis ao funcionamento da casa e apenas embelezam o ambiente doméstico. O mesmo vale para o piano. Se o devedor tem em casa um instrumento musical que não é utilizado para fins profissionais ou de aprendizagem, este pode ser penhorado para saldar dívidas.

Os ministros da Segunda Turma consideraram que aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora. Mas o piano, no caso analisado, foi considerado adorno suntuoso e entrou na lista de bens penhoráveis.

A complexidade dessas causas é tão grande que os ministros sempre levam em conta o contexto social de cada família. O que é indispensável para a sobrevivência digna de uma casa pode não ser para outra. A situação do devedor não pode ser desprezada.

Foi por isso que a Quarta Turma manteve a penhora da área de lazer com piscina, quadra de tênis, sauna e jardins de um arquiteto de Anápolis, em Goiás. Os ministros confirmaram que o terreno de 480 metros vinculado à residência principal podia ser penhorado por se tratar de benfeitorias consideradas suntuosas.

Fonte: www.stj.jus.br

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Ambiental

Tenho formação jurídica. Portanto, sempre estudei as alterarações de comportamentos sociais pela coerção. Entretanto, a questão ambiental (ambiental não quer significar “direito ambiental”) se apresenta muito mais como uma questão moral, e muito menos como uma questão jurídica.

Não se pode determinar, sob pena de multa (por exemplo), que a população passe a realizar separação de lixo, em reciclável e não reciclável. Nem se pode exigir que cada um adote estilo de vida visando diminuir emissões de CO2, para reduzir o aquecimento global.

A consciência de que se está a fazer o correto para futuras gerações, vale mais que o medo da punição. Deixo abaixo algumas dicas úteis, de adoção simples e diária, e que são capazes de diminuir a emissão de CO2. Imprima, grude na porta da geladeira e torne-as hábito. Faça o mesmo na casa de seus pais, irmãos, tios, tias, avôs e avós.

Algumas atitudes simples podem ajudar a amenizar os efeitos do aquecimento global

1. Troque de uma lâmpada incandescente comum por uma lâmpada do tipo econômica (fluorescente compacta), que usa 60% menos energia. A troca representará uma redução de 150 kg por ano na emissão de gás carbônico.

2. Antes de dormir, ajuste o termostato do aparelho de ar-condicionado para cerca de dois graus a mais e economize na conta de luz.

3. Limpe ou substitua regularmente os filtros do aparelho de ar-condicionado.

4. Escolha eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos verificando seu consumo de energia.

5. Evite deixar aparelhos eletrônicos em standby. Desligue os aparelhos quando não estiverem em uso: sua economia de energia pode chegar a 40%.

6. Se a geladeira ou o freezer ficam perto do fogão, consomem muita energia. Troque-os de lugar.

7. Descongele regularmente a geladeira e o freezer. Se os aparelhos forem antigos, substitua por novos; que chegam a consumir metade da energia para realizarem o mesmo serviço.

8. Quando usar o ar-condicionado em sua casa feche bem as portas e janelas para o ar frio não escapar.

9. Tampe as panelas quando cozinhar.

10. Faça uma avaliação do consumo de energia na sua casa. Contrate um profissional para verificar onde e como o consumo de energia em sua casa pode ser mais eficiente. Uma economia de 30% de energia pode evitar 500 quilos a mais de emissões de poluentes por ano.

11. Só use as máquinas de lavar roupas ou pratos quando estiverem completamente cheias. E evite usar água quente: os detergentes atuais são projetados para serem mais eficientes com água fria.

12. Prefira o chuveiro à banheira. Um chuveiro gasta quatro vezes menos energia que um banho de banheira.

13. Use menos água quente. Instale um chuveiro de baixo fluxo de água e deixe de emitir 125 quilos de gases por ano.

14. Evite usar a secadora de roupas: seis meses de roupa pendurada no varal representam 350 quilos a menos de gás carbônico por ano.

15. Faça o isolamento térmico de sua casa e economize 25% na conta de luz.

16. Recicle vidros, plásticos e papéis na sua casa.

17. Recicle seu lixo orgânico: 3% dos gases que provocam o efeito estufa são provenientes do lixo em decomposição, principalmente o gás metano. Você pode usar o lixo orgânico para adubar um jardim, por exemplo. Além de colaborar com a natureza, ajuda a eliminar o mau cheiro.

18. Seja um consumidor inteligente: uma garrafa de dois litros requer menos energia e produz menos lixo que duas garrafas de um litro, por exemplo. E papel reciclado tem exatamente as mesmas propriedades que qualquer outro.

19. Escolha produtos que usem menos embalagem e sempre que puder, prefira os que tenham refil. A natureza e o seu bolso agradecem.

20. Reutilize os sacos de supermercado, mesmo que sejam descaráveis.

21. Tente produzir menos lixo, reutilizando tudo que possa ser utilizado. De uma maneira ou de outra, a maioria dos produtos que compramos produz gases que provocam o efeito estufa ao serem fabricados e/ou distribuídos.

22. Use energia verde. Sempre que puder, opte pelo uso da energia gerada por fontes limpas e renováveis, como energia solar ou energia eólica.

23. Compre produtos cultivados e produzidos localmente. Assim. Você economiza gastos com combustível e mantém o dinheiro circulando dentro da sua comunidade.

24. Prefira comida fresca em vez de comida congelada. A produção de comida congelada consome dez vezes mais energia.

25. Procure e apóie os comerciantes locais especialmente nas feiras de rua.

26. Compre o máximo possível de comida orgânica. O solo do cultivo orgânico captura e guarda bem mais gás carbônico que o da agricultura convencional.

27. Plante uma árvore. Uma única árvore absorve uma tonelada de gás carbônico ao longo de sua vida. E a sombra das árvores sobre sua casa ou apartamento pode reduzir sua conta de luz de 10 a 15%.

Mais em http://globalwarming-facts.info/

De agora em diante, passerei a apresentar algumas notícias ambientais. Grande parte, obviamente, relacionada ao direito. Mas na medida do possível, também outras. Para mudar, a sociedade não aguarda as mudanças na lei.

Poder Judiciário em defesa da classe dos professores

Finalmente alguém saiu em defesa da pobre classe dos professores.

UNIVERSITÁRIA QUE COLAVA NA PROVA PAGA DANOS MORAIS A PROFESSOR

Aluna do curso de Direito de uma faculdade de Taguantinga (DF) foi condenada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um professor. A estudante, que colava na prova, xingou o mestre, além de ameaçá-lo fisicamente. O tribunal confirmou a sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga e majorou a condenação inicialmente arbitrada em R$ 3 mil para R$ 5 mil.

Consta dos autos que, após ter sido pega colando e ter tido a prova recolhida pelo professor, a universitária passou a xingá-lo de vários impropérios. Ao sair da sala de aula, batendo a porta, a aluna ainda o ameaçou e, na frente dos colegas, disse que ele iria apanhar na saída da aula.

Citada da ação, a estudante contrapôs o pedido do autor, sob o argumento de que ela fora ofendida e humilhada pelo professor no momento da cola. Porém, testemunhas trazidas aos autos confirmaram as alegações do docente, e afirmaram que ele se manteve educado e calmo durante as ofensas, tendo apenas recolhido a prova e o código da estudante. As testemunhas afirmaram, também, que o fato foi bastante repercutido nos corredores da instituição de ensino.

O juiz do 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a estudante a pagar R$ 3 mil de danos morais ao professor, mas, após recurso de ambas as partes, a 1ª Turma Recursal confirmou a condenação da estudante e aumentou o valor indenizatório para 5 mil reais.

Segundo o relator do recurso, ninguém pode ser destratado nem ser motivo de chacota por quem quer que seja, ainda mais diante de grande público. “Um aluno deve ter um mínimo de postura e respeito à autoridade máxima dentro de sala de aula. Uma ofensa gratuita contra um professor é um desrespeito à educação, ao corpo docente, aos colegas e a si próprio”, afirmou. Não cabe mais recurso da decisão. (Processo: 2007.07.1.020422-3).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Caso Fortuito e Força Maior

Em diversas oportunidades alega-se, em sede de defesa, caso fortuito ou força maior. O Superior Tribunal de Justiça tem, em diversas oportunidades, manifestado-se sobre o assunto. Abaixo uma notícia interessante.

STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior

Qual é a ligação entre um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas? Todas essas situações geraram pedidos de indenização e foram julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior.

O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir:

Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis.

Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior.

Exemplo: um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. De repente, um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. O raio é um fato natural. Se provar que a batida aconteceu devido ao raio, que é um acontecimento imprevisível e inevitável, o condutor não pode ser punido judicialmente, ou seja: não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente.

Ao demonstrar que a causa da batida não está relacionada com o veículo, como problemas de manutenção, por exemplo, fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior.

Nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. Ao contrário, a maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro. A garota se acidentou com um bambolê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito.

A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada tese do caso fortuito. Com essa alegação, a escola esperava ficar livre da obrigação de indenizar a aluna.

Ao analisar o pedido, o STJ entendeu que a escola devia indenizar a família. Afinal, o acidente aconteceu por causa de uma falha na prestação dos serviços prestados pela própria instituição de ensino. Assim como esse, outras centenas de processos envolvendo caso fortuito e indenizações chegam ao STJ todos os dias.

Assalto à mão armada no interior de ônibus, trens, metrôs? Para o STJ é caso fortuito. A jurisprudência do Tribunal afirma que a empresa de transporte não deve ser punida por um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros.

Entretanto em situações de assalto à mão armada dentro de agências bancárias, o STJ entende que o banco deve ser responsabilizado, já que zelar pela segurança dos clientes é inerente à atividade fim de uma instituição financeira.

E o buraco causado pela chuva numa via pública que acabou matando uma criança? Caso fortuito? Não. O STJ decidiu que houve omissão do Poder Público, uma vez que o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia.

E onde entra o urubu? Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Mas o STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro.

Moral da história: Imprevistos acontecem, mas saber se o caso fortuito ou de força maior está na raiz de um acidente é uma questão para ser analisada processo a processo, através das circunstâncias em que o incidente ocorreu.

Ver: Ag 626417, Ag 555165, Resp 329931 e Resp 246758.

Fonte: Notícias do STJ.

Desistência de Recurso Repetitivo

Cá um texto de Lênio Luiz Streck, sobre dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, que obstaram pedidos de desistência de recursos repetitivos.

A leitura vale cada linha.

O STJ E A DESISTÊNCIA DE RECURSO

Lenio Luiz Streck

Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito. Pós-Doutor em Direito. Professor da Unisinos. Professor da Universidade de Coimbra (Portugal). Autor de 20 livros e de 85 artigos. Conferencista nacional e internacional.

No dia 17 de dezembro de 2008, em julgamento por afetação ao Plenário dos RESP ns. 1058114 e 1063343, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que as partes não podem desistir do recurso especial depois de ele ter sido afetado para julgamento por meio da Lei de Recursos Repetitivos, instruído e colocado na pauta do tribunal.

A matéria constante da decisão tem relação direta com o artigo 501 do Código de Processo Civil, que, ao contrário do decidido, assegura ao recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Eis o debate. Um dos argumentos vencedores pautou-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verbis: “não é razoável que se desista da ação nesse estágio, assim como não há direitos absolutos”. Na mesma linha, a maioria sustentou que, se o STJ acolhesse o pedido de desistência, em face da repercussão que cada julgamento afetado pela Lei dos Recursos Repetidos possui, estar-se-ia “fazendo o interesse particular prevalecer sobre o público”.

De ressaltar, desde logo, que a decisão do STJ nitidamente descaracteriza o instituto do recurso especial, ou seja, como forma de impugnação de decisões dando prolongamento ao processo, por disposição dos diretamente interessados, as partes, transformando-o, a partir da sua interposição, em um processo quase objetivo, no que diz respeito não apenas àquele processo mas aos efeitos nos outros. Ora, as partes não têm legitimidade para discutir algo como “a aplicação da lei em tese”, ou seja, acerca de quais seriam as aplicações que, em princípio, uma lei teria para além do caso. Veja-se: as partes no recurso não representam nem substituem a sociedade; estão ali na defesa dos seus direitos, elas não foram eleitas por ninguém… E se aquela decisão pode vir a afetar outros processos em razão de uma suposta eficácia erga omnes, o que ocorre é a violação do devido processo, do contraditório, da ampla defesa em relação aos demais.

Em outras palavras, o que fica claro nessa decisão do STJ é que o Recurso Especial, agora, mais do que nunca, não “pertence” às partes; não “serve” às mesmas, mas apenas (ou quase tão somente) ao “interesse público”, que, convenhamos, não passa de uma expressão que sofre de “anemia significativa”, nela “cabendo qualquer coisa”, mormente se for a partir do “princípio” da razoabilidade, álibi para a prática de todo e qualquer pragmatismo. Assim decidindo, o STJ quis transmitir-nos o seguinte recado: se o recurso não serve às partes, mas a um interesse “maior”, “transcendente”, nada mais “natural” (sic) que o recorrente não possa dele desistir, já que (seu recurso) está sendo utilizado para um “bem maior” (mais uma vez aqui as velhas “razões de Estado”….). Em linha divergente, penso que o Tribunal se equivoca, pois se considerarmos que, com a figura da reunião de recursos “idênticos” o que se tem é um ´´litisconsórcio por afinidade´´ (a expressão é de Fredie Didier), o que temos aí é mais um argumento para mostrar que a decisão fere, também por esse viés, o art. 501 do CPC.

Reitere-se: a desistência do recurso, nos moldes do art. 501, CPC, constitui ato unilateral do recorrente que, na dicção do CPC, independe da anuência da parte contrária ou do juízo. Se a parte desistir, não há recurso. Simples, pois. É nesse ponto que reside a autonomia que as partes possuem na relação processual. Parece não restar dúvida de que a Constituição garante a “dispositividade” de recursos que tratam de relações que só as partes dizem respeito. E não se diga que tudo “acaba sendo público”, ou que “tudo é interesse público”…! A questão não é tão simples assim. Continua a haver uma nítida diferença entre processo civil e processo penal. Frise-se: aquilo que sempre se denominou de “autonomia privada” – e que, mesmo com redefinições à luz do Estado Democrático de Direito, continua tendo um forte caráter de “autonomia privada” – cada vez mais vem sendo erodida por atitudes pragmatistas do Poder Judiciário, sendo que, em determinados casos, essa fragilização advém do próprio legislador, valendo referir o art. 461, § 4º, do CPC. Não podemos esquecer que a técnica de “abdução de processos” (art. 543 do CPC) não permite uma participação efetiva dos interessados, eis que os “recursos representativos da controvérsia” serão escolhidos (separados) pelo Poder Judiciário à jusante e à vazante, sem que se levem em conta as especificidades/peculiaridades das causas. Isto é, as mais diferentes argumentações – consistentes ou não – esgrimidas pelas partes acabam sendo colocadas em um mesmo patamar. E o resultado dessa “abdução” acabará por atingir esse disperso e complexo universo de interesses jurídicos. A parte, na verdade, perde a sua “qualidade de parte”, porque deixa de poder influir no resultado final. Em outras palavras: a partir dessa técnica de “abduzimento” os Tribunais Superiores já não julgam todos os recursos (quer dizer, causas); na verdade, examinam a pertinência de “temas”, uma vez que as causas são transformadas em “conceitos”.

Numa palavra: a decisão do STJ, negando validade ao art. 501, acaba fragilizando um instituto que constitui um dos baluartes do processo no Estado Democrático (veja-se o perigo de uma “estatização processual”). Para utilizar um dos argumentos do STJ, não parece razoável utilizar a tese da “prevalência do interesse público” para alterar o instituto da desistência. Cria-se uma exceção interpretativa, uma ficção jurídica, além de se aumentar o grau de complexidade normativa na utilização da sistemática processual, para se resolver um problema pragmático do Tribunal Superior na utilização da técnica. (01) Trata-se de discutir, fundamentalmente, qual é o papel das partes no processo em tempos de Estado Democrático de Direito e qual é o papel do Poder Judiciário. Processos servem para discutir a interpretação da lei para o restante da sociedade? Está o Judiciário autorizado a praticar ativismos a ponto de se substituir ao legislador?

Tudo isso nos leva a um outro ponto que não pode deixar de ser assinalado, sob pena de esquecermos o valor da Constituição. Explico: em nenhum momento, a questão da jurisdição constitucional foi trazida à discussão no aludido julgamento. Sim, porque para que, in casu, o art. 501 do CPC não fosse aplicado, haveria (e há) apenas uma solução: a sua nulificação, ou seja, a retirada de sua validade (no todo ou em parte), o que pode ser feito por intermédio de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da CF (despiciendo lembrar que também o STJ faz controle difuso de constitucionalidade, devendo seguir as regras do art. 97, como qualquer outro Tribunal da República). É só assim que, em uma democracia, um Tribunal pode deixar de aplicar uma lei.

Dito de outro modo: o acentuado grau de autonomia alcançado pelo direito e o respeito à produção democrática das normas faz com que se possa afirmar que o Poder Judiciário somente pode deixar de aplicar uma lei ou dispositivo de lei nas seguintes hipóteses: a) quando a lei (o ato normativo) for inconstitucional, vindo a violar uma norma ou princípio da Constituição, caso em que deixará de aplicá-la (controle difuso de constitucionalidade stricto sensu); b) quando for o caso de aplicação dos critérios de resolução de antinomias. Nesse caso, há que se ter cuidado com a questão constitucional, pois, v.g., a lex posterioris, que derroga a lex anterioris, pode ser inconstitucional, com o que as antinomias deixam de ser relevantes; c) quando aplicar a técnica da interpretação conforme à Constituição (verfassungskonforme Auslegung), ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao artigo de lei para que haja plena conformidade da norma à Constituição. Neste caso, o texto de lei (entendido na sua “literalidade”) permanecerá intacto; o que muda é o seu sentido, alterado por intermédio de interpretação que o torne adequado a Constituição; d) quando aplicar a técnica da nulidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung), pela qual permanece a literalidade do dispositivo, sendo alterada apenas a sua incidência, ou seja, ocorre a expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinada(s) hipótese(s) de aplicação (Anwendungsfälle) do programa normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal.

Assim, enquanto na interpretação conforme há uma adição de sentido, na nulidade parcial sem redução de texto ocorre uma abdução de sentido; e) quando for o caso de declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, ocasião em que a exclusão de uma palavra conduz à manutenção da constitucionalidade do dispositivo.

Fora dessas hipóteses, o Poder Judiciário não pode se sobrepor à legislação produzida de acordo com a democracia representativa. Assim, para negar validade a um dispositivo do CPC – e, reconheçamos, foi o que, efetivamente, o órgão Especial do STJ fez – o Poder Judiciário deve fundamentar essa nulificação constitucionalmente (afinal, quantos princípios constitucionais foram afetados por essa decisão?). Dizendo de outra forma: ou a lei vale ou não vale, no todo em parte; ou, ainda, a lei só vale no (novo) sentido que lhe é dado em conformidade com a Constituição (seja por um maius, seja por um minus de sentido – p.ex., seria o caso de dizer, fundamentadamente, que o dispositivo do art. 501 do CPC só é constitucional se entendido no sentido de, nos casos de recursos afetados ao plenário…etc; claro que, ao que tudo indica, a argumentação esbarraria na própria Constituição ou da falta da devida parametricidade); ou, por último, sua validade é alterada em face de outra lei, que lhe é superior, aplicando-se, então, os critérios para a resolução de antinomias ( de todo modo – e temos que nos acostumar com isso – sempre se estará, de um modo ou de outro, em facede um ato de jurisdição constitucional). Ou isso, ou teremos que admitir que a) o Judiciário constrói leis; b) a elas se sobrepõe e c) as revoga.

Mas, acrescente-se, não se está aqui a fazer uma ode formalista em favor de uma lei (no caso, o CPC). A questão é bem mais complexa, porque diz respeito ao debate contemporâneo entre democracia e constitucionalismo e ao dilema que dele se extrai: como controlar o poder de quem decide, para, com isso, evitar que o Judiciário atropele as decisões da vontade geral. Isso significa dizer que não é apenas a lei que “segura” o direito de as partes desistirem do recurso; é o papel do processo civil (e das partes) no Estado Democrático de Direito que aponta na direção dessa autonomia de desistir a qualquer momento. Ou seja, mesmo que se faça uma lei “incorporando” a nova decisão do STJ, ainda assim será difícil compatibilizá-la com a Constituição. “Legalidade” significa, assim, nesse caso, “constitucionalidade”.

Dito de outra maneira, motivações teleológicas (e pragmatistas) surgirão para justificar a decisão sob comento. Talvez até se diga que houve “mutação legal” (sic) ou que não é razoável que as partes “disponham” do recurso (que elas interpuseram…). O que não se pode fazer é solapar a lei mediante a utilização de argumentos que, nem de longe, aproximam-se daquilo que Dworkin denomina de “argumentos de princípio”. E é por tais razões que a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, negando validade e/ou alterando o art. 501 do CPC, deve – e deve – ser epitetada de incorreta ou constitucionalmente inadequada.

Mas, apesar de tudo isso, penso que a decisão em tela assume ainda maior relevância em face de seu conteúdo simbólico (no sentido de Castoriadis e Lacan). A pergunta que fica é: quais são os limites da interpretação do direito? E quais são os limites dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? Seriam tais princípios álibis para o exercício de arbitrariedades hermenêuticas?

Notas

Sobre os novos contornos do processo no Estado Democrático de Direito, permito-me remeter os leitores às seguintes obras, indispensáveis para uma adequada compreensão dessa fenomenologia: BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Os Recursos Extraordinários e a Co-originalidade dos Interesses Público e Privado no interior do processo: reformas, crises e desafios à jurisdição desde uma compreensão procedimental do estado democrático de direito. In: CATTONI, Marcelo A.; MACHADO, Felipe (coord.). Constituição e Processo: a contribuição do processo no constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 366; NUNES, Dierle, Processo Jurisdicional Democrático. Curitiba, Jurá, 2008; TV. Corte Especial do STJ nega desistência de recurso, in http://www.jus.com.br e CATTONI, Marcelo.Jurisdição e hermenêutica constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004; CORDEIRO LEAL, André. Instrumentalidade do processo em crise. BH, Mandamentos, 2008.

Fonte

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12173

Tutela da Marca

Para começar o ano de 2009 bem, um julgado de caso raro, envolvendo a tutela da marca comercial.

TJRS
Apelação nº 700227850672008/CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEMELHANÇA DE DENOMINAÇÃO. ACRÉSCIMO DE PREDICADO. CONFUSÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO.

1- Grafia idêntica x Acréscimo de predicado – Contrafação: Em que pese a aposição de predicado ao patronímico da marca original, a similitude gráfica e fonética, conjugada com a identidade do consumidor destinatário do produto, promove inquestionável confusão com a marca registrada pela autora, porquanto desperta no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto de renome e prestígio nacional.

2- Concorrência Desleal: Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configura-se a concorrência desleal na hipótese de imitação de marca, passível de suscitar confusão ao consumidor. Hipótese diagnosticada no caso em apreço.

3- Danos Materiais e Morais: Incabível a condenação da ré em danos materiais e morais derivados da coexistência de marcas semelhantes, se não comprovada a existência de prejuízo experimentado pela autora. Inteligência do art. 333 do CPC.

Deram parcial provimento aos apelos da autora e da ré.

APELAÇÃO CÍVEL – QUINTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70022785067 – COMARCA DE PORTO ALEGRE

TOK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA – APELANTE/APELADA

TOK SUL CONFECÇÕES LTDA ME – APELANTE/APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos da autora e da ré. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO E DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2008.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK (RELATOR)

A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença:

“TOK COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., ajuizou Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela contra TOK SUL CONFECÇÕES LTDA. ME., pois aduz, em suma, que é legítima titular dos direitos sobre o registro da marca “TOK”, regularmente inscrita no INPI, conforme pedido datado de 04/05/1967.

Ocorre que a demandada vem utilizando o nome “TOKSUL” e “TOK’S JEANS” também em seus produtos, similares aos da autora (roupas e acessórios do vestuário), realizando, pois, concorrência desleal e fraudando os consumidores em geral.

Teceu considerações sobre a sua atuação no mercado de consumo. A autora existe há mais de trinta anos, tendo construído um nome e uma marca facilmente identificáveis. Há tradição e potencial de comercialização.

Asseverou ser evidente que a conduta da ré vem causando prejuízos à demandante. A ré vende produtos de qualidade desconhecida, o que pode comprometer a imagem da demandante, além de obter lucro fácil em razão do nome já conhecido da autora.

Inclusive o público alvo da ré é o mesmo da autora.

Citou legislação pertinente a matéria em apreço.

Requereu a antecipação de tutela, a fim de que seja procedida a busca e apreensão das mercadorias, material publicitário, etiquetas e sacolas que contenham a marca em questão; seja determinado à demandada que se abstenha de utilizar tal marca, assim como o nome empresarial “Tok Sul Confecções Ltda.”; seja expedido ofício ao INPI para que anote esta ação nos autos dos pedidos de registro de marcas solicitados pela ré.

No mérito, pediu a confirmação dos pedidos liminares, além da condenação da requerida a reparar todos os danos derivados de tal conduta indevida, danos emergentes e lucros cessantes, bem como danos extrapatrimoniais.

Juntou procuração e documentos, a fls. 26/78.

Indeferida a tutela antecipada, fl. 81, decisão mantida a fl. 86. Agravou a autora, a fls. 88/98, agravo este que foi parcialmente provido (fls. 97/101 e 105/12), no sentido de que fossem apreendidas apenas uma peça de cada produto e de que fosse expedido ofício ao INPI.

Manifestou-se a autora, acostando documentos, fls.162/’295.

TOK SUL CONFECÇÕES LTDA. ME., após citada, contestou o feito.

Disse que as marcas em questão não têm qualquer semelhança em seu conjunto, possuindo suficiente forma distintiva, acerca do que discorreu. As diferenças entre ambas não permitem confusão pelos consumidores.

Citou jurisprudência.

Asseverou que além de sua marca, há outras registradas com a expressão “TOK”, inclusive na mesma classe da requerente. O INPI, após análise minuciosa, é quem decido pelo registro ou não das marcas.

Requereu a improcedência.

Anexou documentos, fls. 338/47.

Houve réplica, oportunidade em que a autora suscitou da intempestividade da contestação, fls. 351/7.

Reapreciada a tutela antecipada, restou a mesma indeferida, fl. 358.

Afastada a alegada intempestividade da contestação e determinada a produção de prova oral, fls. 368.

Realizada a audiência, foram inquiridas duas testemunhas da autora, fls. 389/96. Por carta precatória inquiritória foi ouvida uma testemunha da autora, fl. 421.

Formulado novo pedido da parte autora para reapreciação da tutela antecipada postulada na inicial, novamente foi a mesma indeferida, fl. 434.

Através de outra carta precatória, foi tomado o depoimento pessoal da ré, fls. 463/5.

Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais apenas pela autora, fls. 492/503.

Sobreveio sentença com dispositivo nos seguintes termos:

“PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) condenar a ré de se abster de utilizar a marca “Tok”, “Toksul” e “Tok’s Jeans” e qualquer outra marca que contenha o nome ou expressão “Tok”, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em favor da autora, art. 461 do CPC; (b) determinar a apreensão e destruição definitiva de todos os produtos fabricados ou comercializados pela ré que coincida com a autorização deferida, em favor da autora, no processo administrativo n. 6977502 junto ao INPI; ( c ) a condenar a ré indenizar a autora, a título de lucro cessante e danos emergentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores terão correção monetária pela variação do IGP-M, a partir do ajuizamento da ação mais juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação inicial.

Por via de conseqüência, julgo procedente a antecipação de tutela, face presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, para que se proceda na busca e apreensão de toda a mercadoria, material publicitário, embalagens, etiquetas e sacolas que contenham o nome e marca “Toksul” e “Tok’s Jeans” que são comercializados pela ré e na mesma atividade da autora que se confunda com o ramo noticiado no processo administrativo n. 6977502 junto ao INPI, além de que a ré se abstenha de se utilizar da marca “Tok”, “Toksul” e “Tok’s Jeans” e qualquer outra marca que contenha o nome ou expressão “Tok”, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em favor da autora.

Mantém-se a antecipação de tutela deferida em sede de agravo de instrumento.

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e patrimonial da autora, eis que não há prova disto. Improcedente a proibição da ré de usar o seu nome comercial e alterá-lo, o que impõe rejeição no item (3) – antecipação de tutela, a fls. 24.

Condeno as partes em custas, na seguinte proporção: a autora quitará 30%, ao passo que a ré 70%.

A verba honorária é assim fixada, pagará a ré, em favor do patrono da requerente, a quantia de R$ 7.000,00, ao passo que a demandante quitará, em favor da ré, o valor de R$ 3.000,00, pois levo em consideração a natureza da lide, proveito que adveio as partes, trabalho apresentado, certa complexidade de fatos e teses, dedicação à causa e mora processual, artigo 20 do Código de Processo Civil.

Dou por compensados os honorários advocatícios até o seu limite, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça”. (fls. 507/512)

Inconformadas com a decisão, ambas as partes, autora e ré apelaram, nas fls. 535/548 e fls. 550/566, respectivamente.

Em suas razões, reeditam os argumentos ventilados na inicial e contestação: postula a autora a reforma da sentença, para que seja reconhecida a concorrência desleal praticada pela ré, ordenando-se a esta a abstenção de uso de seu nome empresarial, seja como marca, título de estabelecimento ou nome de domínio na internet e demais atos nas suas relações com terceiros; por fim, requer a condenação da ré por danos materiais e morais.

Em contrapartida, postula a ré a reforma da sentença, para o efeito de ver revogada a determinação de abstenção do uso da marca “TOK”, uma vez que há marcas registradas com a mesma seqüência de letras, e julgar totalmente improcedente o pedido da autora.

Os recursos foram contra-arrazoados (fls. 578/583 e fls. 587/597).

Ademais, a autora acosta manifestação e documentação (fls. 616/625), cujo teor comprova a alteração da marca da ré para “THE TOCCS”.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK (RELATOR)

Antecipo que voto pelo parcial provimento de ambos os apelos.

Alega a autora que a ré tem feito uso indevido de sua marca, devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (fls. 33/39). Aduz a ilicitude da conduta da ré, com esteio na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.729/96). Por fim, a autora postula a configuração de concorrência desleal derivada da confusão entre as marcas “TOK” e “THE TOKS JEANS” e ” TOK SUL”, produtos comercializados pela ré, e a condenação desta em danos morais e materiais.

Por outro lado, sustenta a ré inexistir incompatibilidade entre as marcas, porquanto a marca “TOK” derivaria de expressão comum, utilizada para identificar e conceituar expressões que podem ser utilizadas por qualquer indivíduo. Por fim, a ré aduz e acosta aos autos a inscrição de marcas que foram registradas com a expressão “TOK” (fls. 338/347).

Verifico, portanto, que o cerne da questão reside em: (i) aferir se há confusão entre as marcas “TOK” e “TOK SUL” ou ” THE TOK’S”, ou seja, se a coexistência das aludidas marcas permitiria despertar ou suscitar dúvida no consumidor, confusão ou induzi-lo em erro ao adquirir o produto; (ii) se uma eventual confusão instaurada entre as marcas teria o condão de ensejar danos materiais e morais à autora; e (iii) na hipótese do inciso anterior, se há prova nos autos capaz de confirmar o revés financeiro e moral experimentado pela autora.

Compulsando os autos, é possível diagnosticar semelhanças físicas inescondíveis entre os produtos da autora e da ré – botões, etiquetas e design do vestuário comercializado – seja pela similitude de grafia e fonética entre as marcas, seja pelo viés publicitário adotado para a divulgação dos bens comercializados (fls. 179/182; 251; 253; 258/285).

Some-se a isto o fato de que o destinatário do produto ofertado é rigorosamente o mesmo – público jovem – constatação esta apurada a partir da publicidade do produto (fls. 184/185; 188; 252; 257).

De acordo com o material consultado, verifico que há de fato confusão entre as marcas.

A respeito do conceito de marca, vale referir a lição esclarecedora de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI (In: Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 216):

“(…) A marca é exteriorizada mediante palavras, desenhos, signos nominativos ou emblemáticos, frases publicitárias ou não, siglas, etc., destinados a distinguir os produtos ou serviços de determinada atividade, seja ou não lucrativa, objetivando atrair ou conservar a clientela ou, inclusive, impedir que o consumidor seja enganado”.

O nome comercial, por seu turno, individualiza a marca e seus produtos, confere legitimidade e respaldo ao objeto da empresa no âmbito negocial. Logo, entendo que há extensão da proteção da marca ao nome comercial, sobretudo quando se referir à marca de notoriedade indesmentível no mercado, tal qual a marca “TOK”.

Neste passo, nota-se que a similitude da marca “TOK SUL” ou “THE TOK’S” induz o público consumidor a associá-la ao produto comercializado pela autora, de prestígio no mercado de vestuário, aproveitando-se a ré de nicho negocial conquistado e consolidado pela autora há mais de 30 (trinta) anos.

Ora, o predicado “SUL”, aposto à marca “TOK”, evidencia conflito ainda mais gritante entre as marcas, porquanto permite a falsa ilação de se tratar de patronímico subsidiário ou coligado, pertencente à marca “TOK”, e atuante na região Sul do Brasil.

Conforme lição de CARLOS ALBERTO BITTAR (in: Teoria e Prática da Concorrência Desleal. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. p. 47/49), para a configuração da concorrência desleal, concorrem cinco pressupostos indissociáveis: (i) desnecessidade de dolo ou fraude; (ii) desnecessidade de verificação de dano em concreto; (iii) necessidade de existência de colisão; (iv) necessidade de existência de clientela e (v) ato ou procedimento suscetível de repreensão.

Verifico que todos os pressupostos arrolados foram devidamente preenchidos no caso em apreço, conforme as razões acima delineadas.

Destarte, tenho que houve, de fato, a violação aos direitos relativos à propriedade industrial da marca “TOK”, quais sejam o direito à anterioridade, especialidade e exclusividade da marca.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) assim dispõe sobre os crimes praticados contra marca registrada:

“Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

(…)

IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos”.

Neste mesmo sentido, a lição de JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI (In: Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 270):

“É evidente, como já observado, que da concorrência podem advir resultados extremamente proveitosos para a comunidade, e deve mesmo essa competição ser estimulada. Todavia, muitas vezes, essa concorrência ganha contornos de extrema deslealdade, mediante a utilização de expedientes que podem alterar a igualdade da competição e conduzir o embate para o terreno da ilicitude, penal ou civil…”.

Ademais, ainda que se pudesse admitir a coexistência de ambas as marcas no âmbito negocial, a lição de EUGENE POUILLET (In: Traité des marques de fabrique et de la concurrence déloyale en tous genres. Paris: Marchal & Billard, 1912. p. 762) sepulta quaisquer controvérsias a respeito do tema:

“(…) Constatamos, por meio dos julgados pretorianos, que o fato de o comerciante possuir o mesmo patronímico de um de seus concorrentes lhe impõe a obrigação ainda mais continente e irrestrita de conferir aos seus produtos sinais inteiramente distintos daqueles sob os quais os produtos de seu homônimo são reconhecidos há muito tempo”1.

Portanto, revela-se caracterizada a contrafação, nos autos em apreço, razão pela qual entendo que deve a ré abster-se, em todos os seus expedientes, de usar o nome comercial e marca com a expressão “TOK”, incluindo-se aqui, quaisquer predicados apostos a este termo, ou vocábulos foneticamente similares à marca “TOK”, os quais possam conduzir o consumidor à falsa idéia de estar adquirindo produto da aludida marca.

Por fim, não merece prosperar o pleito por danos materiais e morais postulados pela autora. Ora, não produziu a autora qualquer prova no sentido de demonstrar que efetivamente sofreu revés em suas vendas ou que teve sua honra objetiva abalada, tudo em conta da contrafação configurada nos autos em apreço.

A respeito do pleito por danos materiais, assim dispõe a Lei de Propriedade Industrial:

“Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido”.

Logo, a indenização por danos materiais deveria ser apurada a partir do valor nominal, ou mesmo de uma estimativa daquilo que a autora razoavelmente deixou de ganhar com a coexistência da marca ré, o que não foi ventilado nos autos. Com esteio no art. 333 do CPC, incumbia à autora o ônus de demonstrar o revés experimentado, o que não logrou êxito.

Da mesma forma, em relação aos danos morais, eis que se trata a autora de pessoa jurídica.

Neste mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Não se indenizam danos materiais hipotéticos ou presumidos. De tal sorte, deve o autor comprovar a sua existência. Na hipótese de contrafação, deve-se demonstrar que em razão dela se deixou de vender quantidade significativa de produtos. Malgrado se possa remeter à liquidação de sentença a quantificação dos danos, a demonstração de sua existência há que se dar ainda na fase de instrução do processo de conhecimento. Os danos morais, em hipóteses que não são considerados in re ipsa, devem ser comprovados. No caso vertente, em que pese a contrafação, não se produziu qualquer prova tendente a demonstrar que o nome da empresa foi prejudicado em razão da semelhança das embalagens dos produtos da ré. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70013028709, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, julgado em 07/05/2008). Grifei

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Resta demonstrado que a parte autora é titular, junto ao INPI, da marca ¿KUNZLER¿, para a classe queijo ralado e afins. Assim, o uso dessa marca por terceiro não autorizado, em produtos iguais ou semelhantes aos produtos industrializados e comercializados pela demandante, gera flagrante colidência, e configura o uso indevido de sinal registrado. Incabível a condenação em danos materiais e morais pela confusão provocada junto ao consumidor por marcas semelhantes se não comprovada a existência de prejuízo sofrido pela autora. Deram parcial provimento ao apelo da ré e desproveram o da autora. Unânime. (Apelação Cível nº 70014366249, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 17/05/2007). Grifei

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. POSSE E PROPRIEDADE (BENS MÓVEIS). PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Resta demonstrado que a parte autora é titular da marca, assim o uso dessa marca por terceiro não autorizado gera flagrante colidência, e configura o uso indevido de sinal registrado. Incabível a condenação em danos materiais e morais pela confusão provocada junto ao consumidor por marcas semelhantes se não comprovada a existência do prejuízo sofrido pela autora. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível nº 70021767066, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, julgado em 19/03/2008). Grifei

Portanto, não há falar em ressarcimento por danos materiais e morais havidos durante a coexistência das marcas “TOK” e “TOK SUL” ou “THE TOK’S” no mercado de vestuário, uma vez que não se pode presumir danos hipotéticos sugeridos pela autora.

Ante tais comemorativos, dou parcial provimento ao apelo da autora, para o efeito de determinar à ré a abstenção, em todos os seus expedientes, do uso do nome comercial e marca com a expressão “TOK”, incluindo-se aqui, quaisquer predicados apostos a este termo, ou vocábulos foneticamente similares à marca “TOK”, os quais possam conduzir o consumidor à falsa idéia de estar adquirindo produto da aludida marca. Dou parcial provimento ao apelo da ré, nos termos supra.

Por fim, redimensiono os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e honorários advocatícios à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o patrono da autora, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o patrono da ré.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (REVISOR)

De acordo com o insigne Relator, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que autorizam a conclusão exarada no voto.

DES. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO – De acordo.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK – Presidente – Apelação Cível nº 70022785067, Comarca de Porto Alegre: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: EDUARDO JOAO LIMA COSTA