Homologação de Sentença Estrangeira

Um caso etílico de homologação de sentença estrangeira contestada.

STJ PÕE FIM À DISPUTA POR MARCA DE VODCA RUSSA NO BRASIL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso que discute a propriedade e o uso da marca de vodca Stolichnaya no Brasil e homologou a sentença estrangeira favorável à Plodovaya Kompanhya. A estatal federal russa FKP e a empresa internacional Spirits também reivindicavam a titularidade da marca.

A homologação da sentença estrangeira tem o intuito de reconhecer uma decisão de outro país, de forma a permitir que a sentença tenha eficácia em território brasileiro. A Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, transferiu do Supremo Tribunal Federal para o STJ a competência originária para julgar ações de homologação de sentenças estrangeiras.

Enquanto o STJ não analisava o caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, havia decidido que tanto a estatal russa FKP quanto a empresa internacional Spirits poderiam comercializar a marca de vodca no Brasil. De acordo com informações do processo, a vodca vendida pela Spirits é fabricada na Rússia, mas engarrafada na Letônia. Já a Stolichnaya, da FKP, que alega ser a legítima titular da marca mundialmente conhecida, é produzida em Moscou.

Para o STJ, o Superior Tribunal do Comércio da Federação Russa apenas declarou a invalidade da cláusula do estatuto que dispunha sobre a sucessão da Foreing Economic Joint Stock Company Sojuzplodoimport (empresa estatal) pela Plodovaya Kompanhya (sociedade por ações de capital aberto), sem fazer nenhuma referência à desapropriação da marca ou à indenização.

No Brasil, a Sojuzplodoimport (denominação anterior da Plodovaya) havia obtido o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com base na cláusula do estatuto anulado. Por isso, faltava-lhe suporte para contestar a postulação dos registros de marca solicitados pela Spirits Internacional. Mas com a homologação pelo STJ, a decisão anulatória russa passa a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, prevalece a decisão administrativa do INPI, que concedeu o registro da marca à Plodovaya.

As empresas que contestam a titularidade da marca alegavam ofensa à segurança jurídica e ao devido processo legal, por não existir previsão no ordenamento jurídico russo. Contudo, o relator no STJ, ministro Fernando Gonçalves, afirmou que esses temas se confundem com o próprio mérito da sentença. De acordo com o ministro, não é possível discutir a questão sobre a desapropriação da marca e indenização para as supostas empresas lesadas porque isso excederia o que determina a Resolução nº 09/STJ, que estabelece que a homologação deve ser limitada aos termos da sentença, “não podendo se estender a questões que não se encontram formalmente incorporadas no seu texto”.

Por unanimidade, a Corte Especial homologou a sentença estrangeira favorável à Plodovaya Kompanhya, no sentido de declarar válida a decisão que dispôs sobre a anulação da sucessão da empresa, sem implicações na transferência da propriedade da marca da vodca Stolichnaya.

SEC 269/RU (Sentença Estrangeira Contestada nº 269. País de origem: Rússia).

Fonte, notícias do STJ, 26.03.2010.

Violação ao CDC

É ABUSIVA COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO E COM CARTÃO DE CRÉDITO

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

REsp 1.133.410/RS.

Fonte, Notícias do SJT, 24.03.2010.

Gabarito

Gabarito da avaliação do Segundo Ano da Unioeste.

As respostas corretas estão em negrito.

01. Assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas. Valor 3,0.

(V) A definição da competência para a causa se estabelece levando em conta os termos da petição inicial.

(V) A criação de Vara Federal na Comarca desloca a competência em razão da matéria.

(V) A transferência de Município para outra Comarca não desloca a competência territorial dos processos já aforados.

(F) A competência da Justiça Comum é especial, e das demais “Justiças” (Federal, do Trabalho e Eleitoral) é geral.

(F) Ações de falência podem ser processadas no exterior, ainda que envolvam imóvel situado no Brasil.

(F) É possível homologar sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão “causa mortis”, dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil.

02. Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. Na capital do Estado de São Paulo, é relativa a competência dos Foros Regionais.

II. Mesmo que um dos réus se trate de pessoa jurídica, aplica-se a disposição do CPC 94, § 4º.

III. Mesmo em caso de usucapião de coisa móvel, deve ser respeitada a regra o CPC 95.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

e) Somente a afirmativa II está correta.

f) Somente a afirmativa III está correta.

g) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

03. Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I. Em ação de separação judicial que vise partilha de bem imóvel, vale a regra do CPC 95, e não a regra do CPC 100, I.

II. A competência para dirimir questões referentes ao menor é a do foro de quem já exerce a guarda.

III. Se a esposa reside e mantém domicílio no estrangeiro, e o esposo no Brasil, pretendendo ele separar-se, aplica-se a regra do CPC 94, § 3º.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) Somente a afirmativa I está correta.

e) Somente a afirmativa II está correta.

f) Somente a afirmativa III está correta.

g) As afirmativas I, II e III estão corretas.

h) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

04. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) A ação de responsabilização do fornecedor, intentada com base no CDC, segue a regra do CPC 94.

b) Conforme CPC 100, p. ún., se o delito é de natureza civil, faculta-se ao autor escolher propor a ação em seu domicílio, ou no local do fato.

c) Em ação decorrente de acidente de trânsito, o autor pode propor a ação no domicílio do réu.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

05. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

a) A incompetência relativa pode ser declarada “ex officio” em todos os casos.

b) A competência prevista no CPC 100, I, é relativa e, se a esposa não opor exceção de incompetência, haverá prorrogação da competência territorial.

c) Não se aplica a regra do CPC 100, I, aos casos de reconhecimento e dissolução de união estável.

d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Hora do Planeta

Não esqueça, dia 27.03.2010, entre 20:30 e 21:30.

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Dumping Social

VALE É CONDENADA EM DUZENTOS MILHÕES DE REAIS, POR DUMPING SOCIAL

A Justiça do Trabalho condenou a Cia. Vale do Rio Doce a pagar a maior indenização por dumping social que se tem notícia: R$ 200 milhões.

A sentença, proferida pelo juiz Jônatas dos Santos Andrade, da 1ª Vara de Parauapebas (PA), determina ainda o pagamento de R$ 100 milhões a título de reparação por danos morais coletivos. O motivo é a não inclusão de horas de deslocamento – horas in itinere – na jornada de trabalho de seus empregados e terceirizados que atuam nas minas de Carajás (PA).

Na decisão, dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o juiz determinou ainda que a Vale deixe de impedir que suas prestadoras de serviços – 38 delas figuram como parte no processo – incluam nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas de deslocamento. Todas terão, agora, que ajustar a jornada dos trabalhadores. As informações são do jornal Valor Econômico.

De acordo com o processo, um trabalhador gasta, em média duas horas e 20 minutos por dia para ir e vir da principal mina de Carajás – a N-4 que produz ferro. Considerando que a jornada praticada nas minas obedece ao regime de seis dias de trabalho por dois de descanso, o percurso geraria um total de 52 horas por mês de deslocamento.

Para o juiz, como se trata de um local de difícil acesso, que não é servido por transporte público regular, o deslocamento dos quase 20 mil empregados diretos e terceirizados das minas é feito por transporte organizado pela Vale, o que configuraria o pagamento das horas in itinere.

“A Consolidação das Leis do Trabalho é clara. Nesse caso, o tempo de deslocamento deve ser incluído na jornada de trabalho”, diz o procurador José Carlos Souza Azevedo, responsável pelo caso.

O juiz entendeu ainda que a Vale, com o não pagamento das horas de deslocamento, “aumentou arbitrariamente os seus lucros”, prejudicando não somente trabalhadores, mas suas próprias contratadas e seus concorrentes. Por isso, arbitrou indenização por dumping social no valor de R$ 200 milhões.

“O dumping social constitui a redução de custos da produção a partir da eliminação de direitos trabalhistas”,explicou o juiz na decisão.

A Vale informou que irá recorrer da decisão ao TRT da 8ª Região. A companhia afirma ainda”que causou surpresa a sentença, uma vez que a condenação fixada em R$ 300 milhões é muito superior ao valor pedido pelo Ministério Público, de R$ 100 milhões”.

Fonte, Espaço Vital, 23.03.2010.

Redução das Astreintes

Nesse julgado, o Superior Tribunal de Justiça resolveu minorar o valor das astreintes, depois de cumprida a obrigação de fazer imposta à ré pelo TJRS.

Se trata de posição complicada, uma vez que pode servir de incentivo para o não cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Judiciário, quando utiliza a multa como elemento coercitivo.

STJ REDUZ VALOR DE MULTA IMPOSTA À ITAULEASING

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 300 mil para R$ 50 mil o valor devido pela Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil pela não exclusão do nome de um consumidor do cadastro do Sisbacen. A dívida atingiu o montante de R$ 300 mil por conta da multa diária de R$ 200 imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em fevereiro de 2003.

A companhia recorreu ao STJ, requerendo a redução do valor fixado a título de astreintes (multa imposta por condenação judicial), por considerá-lo completamente desproporcional à obrigação originalmente pactuada. Alegou que a manutenção do valor caracterizaria enriquecimento sem causa, pois ultrapassa em muito o valor da obrigação principal. Para a defesa, não se poderia agraciar o consumidor com uma multa de quase R$ 300 mil pelo descumprimento de uma ordem judicial envolvendo contrato de arrendamento de um veículo que vale cerca de R$ 20 mil.

O argumento da defesa foi acolhido pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Para ela, a multa diária fixada destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a ministra, no caso em questão o enriquecimento indevido é evidente pela desproporção entre o valor pretendido e o montante da obrigação principal, já que o contrato de leasing, objeto da ação revisional, tinha o valor de R$ 11.900, em agosto de 2001.

Nancy Andrighi reiterou em seu voto que é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Assim, nos termos do referido dispositivo, a Turma considerou razoável a redução do valor para R$ 50 mil, corrigidos monetariamente a partir da data de sua fixação, pois não prestigia a inércia injustificada do devedor, nem constitui fonte de enriquecimento indevido do credor.

REsp 1.060.293/RS.

Notícias do STJ, 22.03.2010.

Prescrição da execução fiscal contra os sócios

Finalmente o Superior Tribunal de Justiça fez cumprir a regra executiva fiscal, e decidiu pela prescrição em relação aos sócios. No entender da fazenda pública, se trataria de ação imprescritível. E magistrados de todas as esferas atendiam aos reclamos da fazenda.

EM EXECUÇÃO FISCAL , PRESCRIÇÃO SE DÁ EM CINCO ANOS APÓS CITAÇÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE PARA SÓCIOS

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.

No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, então, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razões do recurso.

Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”, considerou.

No agravo regimental (pedido de reconsideração dirigido ao colegiado), a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento da actio nata (nascimento da ação), relativamente ao redirecionamento da execução ao sócio responsável.

A Segunda Turma negou provimento ao regimental, corroborando a decisão da ministra Eliana Calmon. Após examinar, a relatora observou que a tese recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios, a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica, não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Segundo lembrou a ministra, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana Calmon.

Ag. I. 1.247.311/SP.

Notícias do STJ, 22.03.2010.

Justiça do Trabalho e o CPC 475-J

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E O PROCESSO TRABALHISTA

Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a 4ª Turma do TST retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S/A o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

O caso chegou ao TST depois que o TRT da 15ª Região (MA) negou provimento ao recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, por descumprimento espontâneo de sentença.

O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

Contra isso, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, alegando a inaplicabilidade do artigo do CPC ao processo trabalhista.

A relatora do processo na 4ª Turma, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu de forma diferente do TRT. Segundo a relatora, a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho deve obedecer a dois critérios:

a) ausência de disposição sobre o tema na CLT; e

b) compatibilidade da norma com os princípios do processo do Trabalho.

A ministra explicou que a CLT (artigos 880, 882 e 883) estabeleceu, para o mesmo fato (atraso para o pagamento de débitos trabalhistas), efeitos (garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens) distintos, não havendo que se falar em ausência legal, mas sim em diversidade de tratamento.

Conforme a relatora, isso mostra que fato preconizado pelo 475-J (o atraso no pagamento de quantia certa, bem como a sua consequência) possui disciplina própria na CLT, não se admitindo a utilização subsidiária da norma do CPC.

Com esses fundamentos, a 4ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da empresa e excluiu da condenação o pagamento da multa do artigo 475-J do CPC.

Tema controverso

A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista envolve posições divergentes. Como exemplo disso, a 1ª Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da multa ao processo do trabalho.

Conforme acórdão do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado em 4 de dezembro de 2009, rebatendo o entendimento de não ter havido tratamento específico da matéria pela CLT, houve mero esquecimento por parte do legislador. A decisão foi por maioria.

Outro aspecto levantado pela 1ª Turma foi o fato de o TST aplicar subsidiariamente outra penalidade do CPC, nos casos de multa por embargos protelatórios (parágrafo único do artigo 538 do CPC), mesmo diante da previsão legal expressa da CLT (artigo 897-A), que tratou das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas não estabeleceu nenhuma pena para as hipóteses que regula.

Essas decisões de turmas, no entanto, podem ser apreciadas novamente pela Seção I Especializada de Dissídios Individuais, órgão fracionário cujo objetivo é uniformizar as decisões do TST.

Sobre esse tema, a Seção fará nova avaliação em processo com vista regimental à ministra Rosa Maria Weber.

RR 60400.31.2007.5.16.0012.

Fonte, Espaço Vital, 22.03.2010.

Hora do Planeta

Faltam menos de duas semanas para a Hora do Planeta. Já fez seus planos de como passar sem luz, no dia 27.03.2010, entre 20:30 e 21:30?

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Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

Faleceu na quinta-feira, 11.03.2010, o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro.

Cernicchiaro foi, sem dúvida, um dos melhores ministros que passaram pelo STJ, tendo contribuído enormemente para que o Tribunal atingisse o grau de excelência que hoje possui.

Além disso, a leitura das decisões de Cernicchiaro demonstra que é possível existir uma magistratura humanista, preocupada muito mais com o cidadão, do que propriamente com os ritos, ou com a estrita letra da lei.

Uma perda irreparável para o direito brasileiro.

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