Uma Jangada de Pedra a Caminho do Haiti

O escritor português José Saramago realizou o re-lançamento da obra “Jangada de Pedra”. O livro foi agora batizado com o nome “Uma Jangada de Pedra a Caminho do Haiti”.

O Autor, a fábrica de papel, a gráfica, os vendedores, enfim, todos os que participaram de qualquer forma da feitura e comercialização do livro, abdicaram de ter qualquer lucro. O valor arrecadado será integralmente doado para as vítimas do terremoto do Haiti. As doações serão viabilizadas através do Fundo de Emergência da Cruz Vermelha, que também aceita doações em dinheiro. Aqui.

Aqui a capa promocional do livro, por enquanto ainda não lançado no Brasil.

Se alguma pessoa querida fará aniversário, se você tem datas de casamento ou namoro a comemorar ou, se você pretende agradar alguém, aguarde o lançamento no Brasil e dê o livro de presente. A história é linda e a causa é nobre.

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ENADE

Sem abordar a discussão sobre a metodologia utilizada pelo MEC para a avaliação de cursos de ensino superior, a notícia abaixo leva a refletir.

Não seria razoável que o Superior Tribunal de Justiça, em caso de doença, dispensasse o acadêmico da realização da prova do ENADE, e determinasse ao MEC que, na avaliaçaõ da faculdade/universidade não levasse em conta, percentualmente, o acadêmico faltante?

É correto deixar a pessoa sem trabalhar durante um ano inteiro (até a próxima prova do ENADE) apenas para justificar estudos estatísticos do MEC?

Mantida decisão que proíbe formanda de colar grau por não ter feito o Enade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que impede a colação de grau de formandos que não realizarem o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Uma estudante impetrou mandado de segurança contra ato do ministro da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em mandado de segurança.

O ministro entendeu não estarem expostos os requisitos que autorizam a concessão e afastou a plausibilidade jurídica do pedido, imprescindível para o deferimento. A liquidez e a certeza do direito requerido, ademais, não seriam incontroversas.

A aluna do curso de Direito do Instituto Vianna Júnior, de Juiz de Fora, em Minas Gerais, justificou a ausência no dia da prova por motivo de doença, e que tal fato não deveria impedi-la de colar grau e receber o diploma. Alegou, ainda, que o requisito inerente ao recurso de mandado de segurança se caracterizaria pela aproximação da data do evento de colação.

O STJ concedeu o pedido de gratuidade da justiça requerida, apesar do indeferimento da medida liminar. Ressalta-se, também, a manutenção da jurisprudência do Tribunal em não prover o recurso em casos semelhantes ao da formanda.

O mérito ainda será julgado no âmbito da 1ª Seção do STJ, especializada em Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, tendo como relatora a ministra Denise Arruda.

MS 14.940/DF.

Notícia do STJ, 25.01.2010.

Igreja Universal do Reino de Deus

Não se estranhe o título da postagem. Um Magistrado do Distrito Federal declarou nula uma doação feita para a Igreja Universal do Reino de Deus. E determinou que a Igreja restitua o bem doado à fiel. Provou, o Magistrado, que ainda é possível impor a lei e o bom senso àqueles que insistem em se aproveitar da ingenuidade da população.

Palmas ao Magistrado, que as merece, efusivas.

Vaias à Igreja Universal. Ao ser demandada, além de defender-se, ao invés de devolver o bem e prestar auxílio à fiel necessitada, perdeu a ação no Juízo Singular e recorreu à Turma Recursal. Litigar por bens materiais é o papel das igrejas?

Igreja Universal condenada a devolver carro doado

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de “mudança de vida”. A decisão do juiz do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia foi mantida pela 1ª turma do TJ/DF.

De acordo com o processo, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, restou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.

Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do CC (clique aqui). Segundo esse artigo, é “nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador“. Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.

A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª turma recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do CC, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

A turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância. Não cabe mais recurso da decisão.

Processo: 2007.09.1.022199-3.

Íntegra da sentença, aqui. O acórdão da Turma Recursal ainda não foi publicado, mas negou-se provimento ao recurso da Igreja Universal.

Migalhas, 22.01.2010.

Fraude e Crédito não Tributário da Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça apresenta interessante entendimento acerca da presunção de fraude. No que toca aos créditos não tributários administrados pela Fazenda Pública, considerou inaplicávelo CTN 185-A. Resta saber se esse posicionamento irá prevalecer, dado que afronta diretamente os interesses arrecadatórios.

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no CTN (clique aqui), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da 1ª turma do STJ, que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.

A Fazenda recorreu ao STJ contra a decisão do TRF da 4ª região que entendeu que o artigo 185-A do CTN não tem aplicabilidade ao caso concreto, já que é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na certidão de dívida ativa para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não tributária.

A Fazenda sustentou que a dívida ativa, tributária ou não tributária, é crédito da Fazenda Pública, logo não há respaldo legal para afastar a incidência do artigo 185-A do CTN à execução de dívidas de origem não tributária, como no caso dos autos, cujo crédito é oriundo de multa. Afirmou, ainda, ser incorreto o entendimento do TRF da 4ª região de que o artigo do CTN aplica-se apenas às execuções de débitos de natureza tributária.

Ao decidir, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o fato de a Lei de Execuções Fiscais (clique aqui) estabelecer que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas existentes entre o Estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

Por fim, o ministro ressaltou que a leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.

REsp 1.073.094.

Migalhas, 19.01.2010.

Zilda Arns

Calcula-se que chegarão a cem mil os mortos em decorrência do terremoto ocorrido no Haiti, em 12.01.2010. O epicentro ocorreu exatamente na capital do País, Porto Príncipe. O número de vítimas indiretas ainda não pode ser calculado.

Dentre as vítimas estava Zilda Arns, que era médica pediatra e sanitarista. Fundou e coordenava a Pastoral da Criança e a Pastoral da Pessoa Idosa.

Zilda Arns foi, por três vezes, indicada para receber o Prêmio Nobel da Paz. Com ou sem prêmio – não creio que isso lhe fosse lá importar – dedicou-se a cuidar do próximo, principalmente de crianças e idosos.

Estava no paupérrimo Haiti fazendo o que sempre fez, isto é, ajudando. Realizava palestras em países da América Central, buscando ensinar como atender pessoas carentes e incentivar os demais a fazê-lo.

A passagem de Zilda Arns significa mais que perder alguém que se dedicava a auxiliar o próximo. Significa estar o mundo privado de um grande exemplo de humanismo. Que não se deixe a memória de Zilda apagar.

Hora do Planeta

Ocorrerá no dia 27.03.2010, entre 20:30 e 21:30 horas, a Hora do Planeta, que se trata de evento mundial promovido pela WWF.

Em 2009, 88 países aderiram ao evento. No Brasil, foram 113 cidades, 1.167 empresas e 527 organizações. Dá tempo, programe-se e participe da campanha pela solução da crise climática.

Várias são as opções para ficar uma hora sem luzes acessas. Chame os amigos para conversar. Compre velas, arrume um jantar e coloque o vinho na geladeira. Vá a um parque, convoque sua cidade e leve os celulares. Use a imaginação.

O planeta agradece.

Responsabilidade Civil do Médico (?)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma médica a pagar danos morais a uma paciente. A razão da condenação foi o fato de a médica não ter alertado a paciente acerca dos efeitos colaterais causados pelo medicamento receitado. A condenação ocorreu, mesmo constando na bula todos os possíveis efeitos colaterais.

Esse caso revela a tênue linha entre uma efetiva tutela do consumidor e seu apadrinhamento completo, pelo Poder Judiciário. Já é hora de começar a pensar n’uma teoria do consumidor responsável. Fica a sugestão, para refletir.

MÉDICA DEVERÁ INDENIZAR PACIENTE QUE NÃO FOI AVISADA SOBRE EFEITOS COLATERAIS DE MEDICAMENTO

Médica que receitou medicamento sem advertir sobre possíveis efeitos colaterais terá que indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, paciente que apresentou sintomas como surgimento de bolhas, vermelhidão e inchaço devido a alergia ao produto. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que, ainda, não considerou ser culpado o laboratório fabricante, pois esse informou as reações adversas por meio de bula.

O remédio Carbamazepina, da Eurofarma Laboratórios Ltda. foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele (que resultaram em manchas), inchaço corporal e coceiras. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.

A paciente ajuizou ação de reparação por dano moral contra a médica e o laboratório. Defendeu que a psiquiatra receitou o medicamento sem qualquer vigilância quanto a reações alérgicas e rejeições e que a Eurofarma, além de comercializar produto defeituoso, fez constar na bula a totalidade de contraindicações.

A Justiça de Caxias do Sul negou a indenização à paciente, que recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator da apelação ao TJ, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que deve ser comprovada a culpa no agir do médico para que seja configurado o dever de reparação. No caso, a psiquiatra deveria ter alertado a autora das possíveis reações, o que não foi feito.

Destacou o depoimento de testemunha, também médica, relatando que diversos de seus pacientes já apresentaram alergias ao remédio. Ela afirmou ainda ser costume dos profissionais avisar aos clientes que, em caso de dúvidas quanto ao uso da medicação, tentem contato com o médico ou, caso não consigam, procurem um pronto-socorro.

O magistrado concluiu que, portanto, é de conhecimento dos médicos a possibilidade de alergia à medicação. No entanto, observou, a psiquiatra não preveniu a paciente sobre essa possibilidade, o que configura falha do serviço por omissão. Fixou em R$ 5 mil a indenização a ser paga pela médica-ré.

A respeito da responsabilidade do laboratório, apontou que o fato do produto ser passível de reação alérgica não significa que seja defeituoso, apenas que possui risco inerente, causado pelos próprios componentes da fórmula. Enfatizou que a Eurofarma cumpriu com o seu dever ao informar na bula os riscos da utilização do remédio, não devendo ser responsabilizada.

A Desembargadora Iris Medeiros Nogueira e o Desembargador Mário Crespo Brum e acompanharam o voto do relator. A sessão de julgamento foi realizada em 9/12.

Proc. 70030952246.

Fontes: Endividado, 06.01.2010, e TJRS, 06.01.2010.

Apelação intempestiva

Novamente o STJ adota posição polêmica.

Como dizer intempestiva uma apelação interposta quando ainda pendente de julgamento embargos de declaração, se a parte que não embargou de declaração a sentença, não é intimado da oposição dos declaratórios?

É PREMATURA A APELAÇÃO APRESENTADA ANTES DE ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um consumidor o direito de continuar pleiteando na Justiça a restituição das parcelas pagas em um compromisso de compra e venda de imóvel desfeito por ele. O entendimento foi de que o recurso interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pela instância de origem é prematuro e incabível.

No caso, a Justiça mineira entendeu não ser exigida a ratificação expressa do recurso de apelação que, ainda que protocolizado antes de decididos os embargos de declaração, foi juntado após decisão que não acolheu o recurso. Para o Judiciário local, se, em ação anterior, o promitente comprador teve negado o pedido de rescisão do contrato combinado com o de restituição das parcelas pagas com base que lhe faltavam motivos para a rescisão, não pode reprisar outra ação com os mesmos pedidos, confessando a sua inadimplência e sem que haja a correspondente culpa do promitente vendedor.

A decisão levou o comprador a recorrer ao STJ, visando ao reconhecimento que o acórdão mineiro é nulo e também que a apelação da construtora não poderia ser admitida tendo em vista que foi apresentada antes do julgamento dos embargos de declaração dele e sem a posterior ratificação de seus termos. Busca, ainda, que seja considerado que o prazo contratual expirou, o que obrigaria a restituição do dinheiro empregado, já que nunca teve uso e gozo do imóvel.

O relator do caso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a jurisprudência do tribunal é que a apelação só é cabível de decisão de última e única instância e, no caso, a apelação foi apresentada antes da publicação do resultado dos embargos de declaração contra a sentença, ou seja, antes de encerrada a prestação jurisdicional no primeiro grau. Diante disso, o ministro entende que a apelação foi prematura. Assim, anulou a decisão da corte estadual, mantendo, consequentemente, a procedência do pedido do comprador, conforme decidido pela sentença.

REsp 659.663/MG.

Notícias do STJ, 30.12.2009.