HORA DO PLANETA

No próximo dia 28/03/2009 acontecerá a HORA DO PLANETA.

Se trata de uma campanha global, organizada pela World Wildlife Fund. (www.wwf.org ou www.wwf.org.br), em prol da conscientização das pessoas acerca do aquecimento global.

Entre 20:30 e 21:30 as luzes das casas, empresas, prédios púlblicos e monumentos públicos serão apagadas. Um ato simbólico que representa a preocupação com o meio-ambiente.

Espera-se mais de um bilhão de adesões, entre governos, empresas e cidadãos de vários países ao redor do mundo. Assista aqui o vídeo promocional.

Mostre que você também preocupa-se com o mundo que deixará para as futuras gerações e participe.

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Prisão Civil

É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A decisão no STJ foi unânime.

A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.

No julgamento realizado pelo STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.

Confira a decisão no HC 122.251.

Notícia do STJ.

Maternidade

Uma interessante reportagem da revista Época desta semana indaga: quem é a mãe?

Se trata de um caso onde duas companheiras resolveram ter filhos, através de tratamento clínico. A primeira delas doou os óvulos. A segunda, o útero. Leia a reportagem aqui.

Em casos normais, é considerada mãe aquela que gera a criança, ou seja, a gestante. Entretanto, neste caso há uma situação inusitada. Ambas são companheiras e, modernamente, esta união caracteriza entidade familiar. Obviamente, a mulher que doou os óvulos não pode ser considerada “pai”. Ambas pretendem, pois, o registro de uma dupla maternidade. Para tanto, contrataram a Dra. Maria Berenice Dias, a fim de buscar judicialmente esta solução.

Prova – Segundo Ano Unioeste

Aos Acadêmicos do Segundo Ano de Direito da Unioeste.

Matéria para a avaliação da semana vindoura.

1. Deveres das partes, procuradores e daqueles que participam do processo.

2. Procurador e Sucessão e substituição de partes e procuradores.

3. Atos processuais.

3.1. Atos das partes.

3.2. Atos do juiz.

3.3. Atos dos auxiliares da Justiça.

4. Modificação da competência.

4.1. Conexão e continência.

4.2. Conflito de competência.

A História das Coisas

Um vídeo interessantíssimo, sobre o que acontece com os bens de consumo, ao longo das cadeias de extração, produção, comercialização e descarte.

Já foi visto por mais de quatro milhões de pessoas. No you tube, o endereço é aqui, em versão dublada para o português. E este (http://www.storyofstuff.com) é o endereço eletrônico correspondente. Em inglês, mas com opções de tradução, inclusive para o português.

Em breve retornarão as notícias jurídicas, que estão passando por uma revisão de conceitos ideológicos.

Terráqueos

Conforme já comentado anteriormente, este espaço também será dedicado, em certa medida, a questões ambientais.

Há um documentário (não lançado comercialmente no Brasil) disponível na rede de computadores, que é indispensável.

Trata da questão do especismo, ou seja, discriminação em relação a outras espécies animais. Tal qual ocorre, por exemplo, com o racismo ou o sexismo.

O vídeo pode ser encontrado aqui. O título é Earthlings. Certamenete alguns já viram o vídeo. Mas, para quem ainda não viu, ele dura aproximadamente 01:35 horas. Para quem é sentimental, ou tem o estômago fraco, deixo a sugestão de não comer durante o documentário.

Compensação Tributária

TRIBUNAL PERMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS VETADA PELA MP 449

Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de 2008. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP nº 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados.

Com a alteração feita pelo artigo 29 da medida provisória, as empresas que fazem o pagamento do IR e da CSLL mensalmente, por estimativa, não poderão compensar os créditos mês a mês. A compensação só poderá ser utilizada no ajuste – quando se calcula o que foi pago por estimativa e quanto é realmente devido. Esse ajuste total do ano é calculado no dia 31 de dezembro e só é declarado em junho do ano seguinte, quando ela poderá, então, compensar os créditos. O problema é que, na prática, isso traz grandes prejuízos às empresas, segundo advogados, já que reduz a liquidez desses créditos. Isso porque, a partir de então, elas têm que desembolsar valores mês a mês, mesmo tendo créditos para compensar, e só poderão utilizá-los no ajuste se tiverem recolhido a menor nas estimativas feitas mensalmente.

A decisão do TRF, no entanto, permitiu que a empresa possa usar todo o seu estoque de créditos obtidos antes da Medida Provisória nº 449 para compensar mensalmente esses valores até que eles se esgotem, segundo o advogado da empresa André Mendes Moreira, sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. O que, de acordo com ele, trará um grande benefício, já que empresa já tinha provisionado cerca de R$ 10 milhões em créditos para fazer a compensação. Já com relação aos créditos obtidos após a vigência da MP nº 449, o advogado acredita que não há como questionar a vedação ao seu uso imediato. Isso porque a norma tem eficácia de lei federal, com o poder de alterar regimes de compensação. No entanto, a medida provisória pode ser alterada antes de sua conversão em lei – o que deve ocorrer até dia 4 de abril, sob pena de perder sua eficácia – dentro do prazo de quatro meses estabelecido pela Constituição Federal.

Além de entender que a medida provisória não pode retroagir em seus efeitos, o desembargador do TRF levou em consideração o argumento da empresa de que, se não houvesse a compensação, ela seria obrigada a desembolsar altas quantias – ainda que tenha créditos disponíveis anteriores à vigência da norma -, o que prejudicaria seu planejamento empresarial e violaria os princípios do direito adquirido e da irretroatividade tributária. Na primeira instância, a holding teve seu pedido negado, mas recorreu ao TRF, que concedeu a liminar. A decisão foi proferida no dia 28 de janeiro e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 4 de fevereiro. Ainda cabe recurso.

O entendimento, segundo o advogado Maurício Pereira Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, é o mais acertado e deve ser mantido. “Há diversos precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre outras leis que tratam de compensação no sentido de que as alterações tributárias não podem retroagir se forem desfavoráveis aos contribuintes”, diz. Entre os casos já julgados pelo STJ está o da irretroatividade das Leis nº 9.032 e 9.129, de 1995, que limitaram com percentuais a compensação de contribuições previdenciárias. Já há diversos julgados da primeira seção do STJ – que reúne ministros da primeira e segunda turmas da corte – no sentido de que essas normas só têm aplicação para os créditos gerados após a vigência das leis, por conta do direito adquirido. Outros casos de compensação de tributos também contam com o mesmo entendimento no STJ.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Créditos: Adriana Aguiar, de São Paulo.