Três Centavos

E o CPC 511, § 2º, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho?

Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a empresa Endicon – Engenharia de Instalações e Construções Ltda. – não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do TRT da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.

De acordo com o TRT baiano, para ter direito de recorrer ao TST, a empresa deveria ter depositado em juízo a importância de R$ 9.617,29, mas depositou R$ 9.617, 26 – ou seja, faltaram três centavos para completar a quantia correta.

O TRT baiano entendeu que, apesar do valor insignificante, não poderia abrir mão da diferença, caso contrário, estaria desrespeitando a jurisprudência do TST.

A Endicon, então, interpôs agravo de instrumento no TST para tentar reverter esse entendimento. A empresa defendeu que a diferença devida era mínima e não justificaria a deserção. No mais, afirmou que a decisão do TRT-BA ofendia os princípios da insignificância e da proporcionalidade.

O relator do agravo no TST, ministro Lelio Bentes, explicou que a jurisprudência da casa considera um recurso deserto mesmo quando a diferença devida seja insignificante, referente a centavos. Por isso, seu voto foi no sentido de que o tribunal não poderia aceitar o recurso de revista da empresa.

O ministro Vieira de Mello Filho apoiou o relator e lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou deserto um recurso por causa de R$ 0,12 a menos no valor do depósito.

E concluiu: “senão nós vamos discutir se é R$ 0,12; R$ 0,15; R$ 0,3; R$ 0,5…” Ao final, os ministros da Primeira Turma concluíram que, apesar do valor insignificante, havia expressão monetária a ser considerada e negaram provimento ao agravo de instrumento.

Informações do TST. AIRR nº 1393/2005-008-05-40.0.

Estudo dirigido

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano, da Unipar.

Qual a natureza jurídica da senteça que julga procedente a ação de usucapião extraordinário.

Esta questão deverá ser entregue no dia 13/02/2009. Prazo preclusivo.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos explicada de uma forma moderna.

A Declaração foi adotada e proclamada em Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948.

Se ainda acha que o STF errou, ao decidir que a pena deve ser cumprida depois de esgotada a esfera recursal, deveria conhecer o texto. Sua íntegra, em português, pode ser encontrada na página eletrônica do Ministério da Justiça.

Fonte Econômica

Conforme havia prometido, deixo abaixo um link para baixar a fonte que economiza tinta de impressora.

Para acessar a página dos criadores da fonte, clique aqui.

Estudo dirigido

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano, da Unipar.

Como qualificar o(s) réu(s) n’um caso em que você, como procurador, representa o proprietário de um imóvel rural esbulhado por um movimento armado de pessoas que reivindicam imóveis para trabalhar?

Esta questão deverá ser entregue no dia 06/02/2009. Prazo preclusivo.

Aos Acadêmicos do Segundo Ano, da Unipar.

Como é possível diferenciar direito subjetivo de direito objetivo? Qual o elo de ligação entre ambos?

Esta questão deverá ser entregue no dia 12/12/2009. Prazo preclusivo.

Livros para 2009

Aos Acadêmicos de Segundo e Terceiro Anos da Unipar, abaixo segue a lista de livros para leitura complementar, no ano de 2009.

Segundo Ano

1º Bimestre

Nelson Nery Júnior. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

2º Bimestre

Mauro Cappelletti; Bryant Garth. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor.

3º Bimestre

Cândido Rangel Dinamarco. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros.

4º Bimestre

Willis Santiago Guerra Filho. Introdução ao Direito Processual Constitucional. Porto Alegre: Síntese.

Terceiro Ano

1º Bimestre

Eduardo Talamini. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: Revista dos Tribunais.

2º Bimestre

José Roberto dos Santos Bedaque. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais,

3º Bimestre

Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Princípio da Fungibilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais.

4º Bimestre

Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recurso extraordinário. ed. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Crise e Estado

A atual crise leva a pensar: por onde andam aqueles economistas e sociológos que até ontem pregavam o Estado mínimo, e o fim da interveção do Estado na economia?