Redução de Honorários

Por mais que se trate de processo que engloba valores vultuosos, o STJ abriu perigoso precedente contra os advgados e, data venia, com flagrante descumprimento da legislação.

A pergunta que fica é: e se fosse favorável à União, será que o STJ teria o mesmo posicionamento?

Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 20 milhões para R$ 500 mil a condenação da União em ação rescisória relacionada a tabelamento de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Plano Real. Os valores correspondem a 5% e 0,22% do valor da causa.

A União não conseguiu rescindir o processo que a condenou a indenizar a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) em cerca de R$ 150 milhões por pagamentos inferiores ao previsto na medida provisória que estabeleceu a conversão de cruzeiros reais em reais. Mas os ministros entenderam que o valor fixado para os honorários – 10% sobre a ação original e 5% sobre a rescisória – seria excessivo, principalmente por estar o tema pacificado.

Os advogados sustentavam que também a redefinição desses parâmetros exigiria avaliação de fatos e prova. O relator, ministro Mauro Campbell, afastou a alegação.

Notícias do STJ, 29.06.2009.

REsp 763.737.

Provas Substitutivas

Aos Acadêmicos da Unipar.

Abaixo a matéria a ser estudada para as provas substitutivas.

Segundo Ano:

Toda a matéria dos dois bimestres.

Terceiro Ano:

1. Petição inicial.

2. Resposta do réu: 2.1. exceções; 2.2. contestação; 2.3. reconvenção.

3. Ação declaratória incidental.

4. Revelia.

5. Audiência preliminar.

6. Teoria geral das provas: 6.1. fatos que não dependem de prova; 6.2. ônus da prova e inversão do ônus da prova; 6.3. fonte de prova e meio de prova.

7. Provas em espécie: 7.1. depoimento pessoal; 7.2. confissão; 7.3. prova documental; 7.4. prova testemunhal; 7.5. perícia.

Goffredo da Silva Telles Jr.

Em menos de uma semana o Brasil perdeu dois juristas insubstituíveis. Primeiro houve a passagem de Ovídio A. Baptista da Silva.

Poucos dias depois, em 27.06.2009, em São Paulo, faleceu o Goffredo da Silva Telles Jr., aos noventa e quatro anos de idade.

Goffredo, foi professor de todos os juristas. Sempre questionou dogmas, e muito contribuiu para a evolução do direito.

Mas, principalmente, foi um dos grandes defensores do Estado Democrático de Direito, e nunca curvou-se a qualquer ato autoritário.

Sem dúvida um jurista a ser estudado e, sobretudo, um exemplo a ser seguido.

Exames

Aos Acadêmicos da Unioeste, abaixo a matéria das provas de exame, que serão realizadas no dia 08.07.2009.

Segundo Ano

1. Condições da ação .

2. Comunicações dos atos processuais.

3. Prazos processuais.

4. Litisconsórcio.

5. Intervenções de terceiros (nomeação à autoria, chamamento ao processo e denunciação da lide).

Terceiro Ano

1. Teoria geral dos recursos.

2. Requisitos de admissibilidade dos recursos.

3. Efeitos dos recursos.

4. Recursos em espécie (apelação, agravo retido e agravo de instrumento).

Quarto Ano

1. Processo de execução.

2. Embargos à execução.

Ovídio

Na madrugada do dia 22.06.2009, em Porto Alegre, RS, faleceu Ovídio Araujo Baptista da Silva.

Ovídio foi, sem dúvida, um dos maiores processualistas brasileiros. Grande estudioso da ideologia e das raízes processuais. Ele era, muito provavelmente, o maior teórico do processo. Contribuiu para o desenvolvimento dessa ciência, principalmente em relação às últimas reformas do Código de Processo Civil.

Sem dúvida, uma perda irreparável.

Transporte Gratuito – Indenização

Empresa indenizará viúva pela morte do marido em transporte gratuito

Foi mantida pelo STJ a decisão que determinou o pagamento de quantia equivalente a 150 salários mínimos por danos morais à viúva Solange Aparecida da Silva Bataer em decorrência da morte de seu marido, vítima de acidente de trânsito em transporte gratuito fornecido pela empresa em que trabalhava. A 4ª Turma não conheceu do recurso especial da empresa Agropecuária Y Ueno Ltda., do Paraná, que pretendia a redução do valor.

O acidente ocorreu no dia 24 de fevereiro de 1997. Com a morte do marido, que viajava na carroceria aberta do caminhão da empresa, fornecedora do transporte, a viúva entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais e pensão mensal. Reconhecida a responsabilidade da empresa, foi determinada a reparação por danos morais em 200 salários mínimos. As partes apelaram.

O Tribunal de Alçada do Estado do Paraná reconheceu a responsabilidade conjunta do condutor do caminhão e da empresa. “É responsável pelo acidente o empregador que confia a direção de seus veículos a pessoas não habilitadas, que transitam com as máquinas à noite, utilizando o acostamento e parte da pista de rolamento, sem providenciar qualquer meio de sinalização”, afirmou o TAPR.

Ainda segundo o tribunal paranaense, “é também responsável pelo acidente o condutor do veículo que, mesmo transportando passageiros gratuitamente, coloca-os na carroceria aberta de seu caminhão, expondo-os a riscos previsíveis e desnecessários”. O TAPR não reconheceu, entretanto, o alegado direito da viúva à pensão mensal e reduziu para 150 salários mínimos o valor da indenização.

No recurso para o STJ, a empresa reiterou o pedido de redução do valor. A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do TAPR. “O quantum estabelecido no aresto recorrido não representa, em absoluto, valor abusivo que mereça redução” considerou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.

O advogado Messias Rodrigues atua em nome da viúva.

Espaço Vital, 25.06.2009.

REsp 873.041.

Terceiro Mandato II

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 367/2009, apresentado pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) passou na votação da Câmara dos Deputados. Foram 176 votos favoráveis, já excluídos diversos Deputados que, pouco antes da votação, retiraram as assinaturas. Abaixo a lista dos 176 Deputados que votaram faroravelmente à tramitação da PEC.

Atualmente a PEC se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tendo como relator do Deputado José Genoíno (PT-SP). Hoje, dia 18.06.2009, o Deputado José Genoíno votou pela inconstitucionalidade da PEC 367/2009, propugnando a rejeição da mesma. Por incrível que pareça, um dos grandes aliados do Presidente Lula, proferiu um voto lúcido e consistente, contra o terceiro mandato.

A lista:

1 ABELARDO CAMARINHA

PSB SP

2 ADEMIR CAMILO

PDT MG

3 ALBÉRICO FILHO

PMDB MA

4 ALDO REBELO

PCdoB SP

5 ALICE PORTUGAL

PCdoB BA

6 ANDRE VARGAS

PT PR

7 ANÍBAL GOMES

PMDB CE

8 ANSELMO DE JESUS

PT RO

9 ANTÔNIO ANDRADE

PMDB MG

10 ANTONIO BULHÕES

PMDB SP

11 ANTÔNIO CARLOS BIFFI

PT MS

12 ANTONIO CRUZ

PP MS

13 ARIOSTO HOLANDA

PSB CE

14 ARMANDO ABÍLIO

PTB PB

15 ARNALDO VIANNA

PDT RJ

16 ARNON BEZERRA

PTB CE

17 ASDRUBAL BENTES

PMDB PA

18 ÁTILA LINS

PMDB AM

19 ÁTILA LIRA

PSB PI

20 AUGUSTO FARIAS

PTB AL

21 BEL MESQUITA

PMDB PA

22 BENEDITO DE LIRA

PP AL

23 BERNARDO ARISTON

PMDB RJ

24 BETINHO ROSADO

DEM RN

25 CAPITÃO ASSUMÇÃO

PSB ES

26 CARLOS ALBERTO CANUTO

PMDB AL

27 CARLOS SANTANA

PT RJ

28 CARLOS WILLIAN

PTC MG

29 CARLOS ZARATTINI

PT SP

30 CHARLES LUCENA

PTB PE

31 CHICO DA PRINCESA

PR PR

32 CHICO LOPES

PCdoB CE

33 CIRO PEDROSA

PV MG

34 COLBERT MARTINS

PMDB BA

35 DAGOBERTO

PDT MS

36 DALVA FIGUEIREDO

PT AP

37 DAMIÃO FELICIANO

PDT PB

38 DANIEL ALMEIDA

PCdoB BA

39 DÉCIO LIMA

PT SC

40 DOMINGOS DUTRA

PT MA

41 DR. NECHAR

PV SP

42 DR. TALMIR

PV SP

43 EDIGAR MÃO BRANCA

PV BA

44 EDIO LOPES

PMDB RR

45 EDMAR MOREIRA

DEM MG

46 EDMILSON VALENTIM

PCdoB RJ

47 EDSON DUARTE

PV BA

48 EDUARDO LOPES

PSB RJ

49 EDUARDO VALVERDE

PT RO

50 ELIENE LIMA

PP MT

51 ELISMAR PRADO

PT MG

52 ENIO BACCI

PDT RS

53 ERNANDES AMORIM

PTB RO

54 EUDES XAVIER

PT CE

55 EUGÊNIO RABELO

PP CE

56 EUNÍCIO OLIVEIRA

PMDB CE

57 EVANDRO MILHOMEN

PCdoB AP

58 FÁBIO RAMALHO

PV MG

59 FÁTIMA PELAES

PMDB AP

60 FERNANDO CHIARELLI

PDT SP

61 FERNANDO FERRO

PT PE

62 FERNANDO MARRONI

PT RS

63 FERNANDO NASCIMENTO

PT PE

64 FILIPE PEREIRA

PSC RJ

65 FLÁVIO BEZERRA

PMDB CE

66 FLÁVIO DINO

PCdoB MA

67 FRANCISCO ROSSI

PMDB SP

68 GERALDO SIMÕES

PT BA

69 GIOVANNI QUEIROZ

PDT PA

70 GIVALDO CARIMBÃO

PSB AL

71 GORETE PEREIRA

PR CE

72 HOMERO PEREIRA

PR MT

73 JACKSON BARRETO

PMDB SE

74 JAIME MARTINS

PR MG

75 JÔ MORAES

PCdoB MG

76 JOÃO CARLOS BACELAR

PR BA

77 JOÃO MAGALHÃES

PMDB MG

78 JOÃO PAULO CUNHA

PT SP

79 JOAQUIM BELTRÃO

PMDB AL

80 JOSÉ AIRTON CIRILO

PT CE

81 JOSÉ CHAVES

PTB PE

82 JOSÉ EDMAR

PR DF

83 JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PT SP

84 JOSÉ FERNANDO AP. DE OLIVEIRA

PV MG

85 JOSÉ GUIMARÃES

PT CE

86 JOSÉ ROCHA

PR BA

87 JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS

PR MG

88 JOSEPH BANDEIRA

PT BA

89 JULIÃO AMIN

PDT MA

90 JURANDIL JUAREZ

PMDB AP

91 LÁZARO BOTELHO

PP TO

92 LEANDRO VILELA

PMDB GO

93 LEONARDO QUINTÃO

PMDB MG

94 LINCOLN PORTELA

PR MG

95 LINDOMAR GARÇON

PV RO

96 LUCENIRA PIMENTEL

PR AP

97 LUIZ ALBERTO

PT BA

98 LUIZ BASSUMA

PT BA

99 LUIZ BITTENCOURT

PMDB GO

100 LUIZ CARLOS BUSATO

PTB RS

101 LUIZ COUTO

PT PB

102 LUIZ SÉRGIO

PT RJ

103 MAGELA

PT DF

104 MANOEL JUNIOR

PSB PB

105 MANUELA D’ÁVILA

PCdoB RS

106 MARCELO CASTRO

PMDB PI

107 MARCELO MELO

PMDB GO

108 MÁRCIO FRANÇA

PSB SP

109 MÁRCIO MARINHO

PR BA

110 MARCONDES GADELHA

PSB PB

111 MARCOS LIMA

PMDB MG

112 MARCOS MEDRADO

PDT BA

113 MARIA LÚCIA CARDOSO

PMDB MG

114 MÁRIO DE OLIVEIRA

PSC MG

115 MÁRIO HERINGER

PDT MG

116 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

PR AL

117 MAURO BENEVIDES

PMDB CE

118 MAURO LOPES

PMDB MG

119 MENDES RIBEIRO FILHO

PMDB RS

120 MILTON MONTI

PR SP

121 MOISES AVELINO

PMDB TO

122 NEILTON MULIM

PR RJ

123 NELSON MARQUEZELLI

PTB SP

124 NEUDO CAMPOS

PP RR

125 NILSON MOURÃO

PT AC

126 ODÍLIO BALBINOTTI

PMDB PR

127 OLAVO CALHEIROS

PMDB AL

128 OSMAR JÚNIOR

PCdoB PI

129 OSVALDO BIOLCHI

PMDB RS

130 OSVALDO REIS

PMDB TO

131 PASTOR MANOEL FERREIRA

PTB RJ

132 PASTOR PEDRO RIBEIRO

PMDB CE

133 PAULO HENRIQUE LUSTOSA

PMDB CE

134 PAULO PEREIRA DA SILVA

PDT SP

135 PAULO PIAU

PMDB MG

136 PAULO PIMENTA

PT RS

137 PAULO ROBERTO

PTB RS

138 PAULO ROCHA

PT PA

139 PEDRO CHAVES

PMDB GO

140 PEDRO EUGÊNIO

PT PE

141 PEDRO FERNANDES

PTB MA

142 PEDRO NOVAIS

PMDB MA

143 PEDRO WILSON

PT GO

144 PERPÉTUA ALMEIDA

PCdoB AC

145 PROFESSOR SETIMO

PMDB MA

146 RIBAMAR ALVES

PSB MA

147 ROBERTO BRITTO

PP BA

148 ROSE DE FREITAS

PMDB ES

149 RUBENS OTONI

PT GO

150 SABINO CASTELO BRANCO

PTB AM

151 SEBASTIÃO BALA ROCHA

PDT AP

152 SÉRGIO BRITO

PDT BA

153 SÉRGIO MORAES

PTB RS

154 SEVERIANO ALVES

PDT BA

155 SILAS BRASILEIRO

PMDB MG

156 SIMÃO SESSIM

PP RJ

157 SOLANGE ALMEIDA

PMDB RJ

158 TADEU FILIPPELLI

PMDB DF

159 TATICO

PTB GO

160 VALADARES FILHO

PSB SE

161 VALTENIR PEREIRA

PSB MT

162 VANESSA GRAZZIOTIN

PCdoB AM

163 VELOSO

PMDB BA

164 VICENTE ARRUDA

PR CE

165 VICENTINHO

PT SP

166 VILSON COVATTI

PP RS

167 VIRGÍLIO GUIMARÃES

PT MG

168 VITAL DO RÊGO FILHO

PMDB PB

169 WASHINGTON LUIZ

PT MA

170 WELLINGTON ROBERTO

PR PB

171 WILSON BRAGA

PMDB PB

172 WILSON SANTIAGO

PMDB PB

173 WOLNEY QUEIROZ

PDT PE

174 ZÉ GERARDO

PMDB CE

175 ZÉ VIEIRA

PR MA

176 ZEQUINHA MARINHO

PMDB PA

Honorários em Cumprimento de Sentença

Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

Esse entendimento foi aplicado no recurso especial ajuizado por um grupo de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento.

A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Seguindo as considerações do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que incida verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor.

Notícias do STJ, 18.06.2009.
REsp 1.053.033

Restituição de Débito Tributário Prescrito

Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município exigiu-lhe crédito já prescrito.

Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais. Inconformados, tanto o agricultor quanto o município apelaram. O primeiro, contra a sentença na parte em que não deferiu o pedido de reparação. O segundo pediu a improcedência da ação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, entendendo que é impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

O agricultor, então, recorreu ao STJ sustentando que o IPTU exigido na execução fiscal foi pago, contudo estava prescrito, não mais existindo o direito do município contra ele. Alegou que “o pagamento efetuado por este, compulsoriamente, foi, sem qualquer sombra de dúvidas, indevido, transparecendo cristalino o seu direito à repetição desse valor pago indevidamente”.

Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, uma vez que o montante pago o foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente.

Notícias do SJT, de 17.06.2009.
REsp 646.328

Matéria para Prova

Aos Acadêmicos do Terceiro Ano da Unioeste.

Para a prova do dia 19 de junho de 2009, a matéria é:

Processo Cautelar: 1. Teoria geral; 2. Arresto; 3. Sequestro; 4. Busca e apreensão; 5. Produção antecipada de provas; 6. Alimentos provisionais.

Procedimentos Especiais: 1. Consignação em pagamento; 2. Ações possessórias.

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