Matéria das Avaliações do Primeiro Bimestre de 2012

Prezados Acadêmicos, abaixo o conteúdo ser estudado para a realização da avaliação do primeiro bimestre de 2012.

Não esqueçam que uma das questões da avaliação, valendo 1,0 ponto, referir-se-á ao livro de leitura obrigatória.

Segundo Ano de Direito.

1. Direito e sociedade. 2. Positivismo jurídico. 3. Fontes do direito processual. 4. Direito Material e direito processual. 5. Jurisdição e direito de ação. 6. Eficácia da norma processual. 7. Métodos de interpretação da lei. 8. Resultados da interpretação da lei. 9. Integração da lei. 10. Métodos de resolução de antinomia da norma. 11. Princípios informativos do processo civil. 12. Princípios fundamentais do processo civil.

Terceiro Ano de Direito.

1. Petição inicial. 2. Pedido e suas especificações. 3. Valor da causa. 4. Emenda da petição inicial. 5. Indeferimento da petição inicial. 6. Julgamento de demandas repetitivas (CPC 285-A). 7. Resposta do réu. 7.1. Exceções de incompetência, impedimento e suspeição. 7.2. Reconvenção. 7.3. Contestação. 7.4. Impugnação ao valor da causa. 8. Revelia. 9. Ação declaratória incidental. 10. Impugnação à contestação. 11. Saneamento do processo. 12. Julgamento antecipado da lide. 13. Audiência preliminar.

Quinto Ano de Direito.

1. Interesse. 1.1. Interesse individual e interesses coletivos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3. Proteção ao patrimônio cultural, artístico e estético. 4.1. Tombamento. 5. Proteção e direitos dos deficientes. 6. Proteção e direitos do idoso. 7. Proteção e direitos de grupos étnicos e minorias. 8. Proteção ao patrimônio público e social. 9. Proteção e direitos da criança e do adolescente.

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Tribunal Penal Internacional

A PRIMEIRA SENTENÇA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

A expedição da primeira sentença do TPI demonstra agora que o mundo quer realmente o fim da impunidade de indivíduos que cometem as maiores violações de direitos humanos.

Tatyana Scheila Friedrich

Em cenas de verdadeiro horror, Lubanga ficou conhecido por pessoalmente exigir das famílias moradoras em áreas de influência de sua milícia ajuda para custear a guerra que promovia no Congo. E assim a União de Patriotas Congoleses (UPC) levava tudo: dinheiro, pertences pessoais, animais e, principalmente, os filhos pequenos, que eram obrigados a abandonar seus lares para se juntar à luta armada.

Thomas Lubanga Dyilo foi o líder da milícia UPC que lutou entre 2002 e 2005 pelo domínio da região de Ituri, rica em ouro, num grande conflito entre sua etnia hema e contra a etnia lendu, que disputavam o controle das minas de ouro. Do mesmo modo, Dyilo lutava com a UPC contra o governo central da República Democrática do Congo (RDC).

Com suas táticas de terror, seu grupo acabou por matar milhares de pessoas (acredita-se que em torno de 60 mil), realizar massacres étnicos, assassinar enviados da ONU, torturar, raptar e mutilar indivíduos, além de recrutar aproximadamente 3 mil meninos e meninas, com idade entre 8 e 15 anos.

Recrutados, os meninos grandes passavam a atuar diretamente nos conflitos, os pequenos ficavam encarregados de realizar as tarefas domésticas e de trabalhar como guardas pessoais de segurança. As meninas, por sua vez, eram obrigadas a servir aos comandantes como escravas sexuais.

Preso em seu país, mas sem perspectivas de um julgamento sério, foi indiciado em 2006 pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), situado em Haia, Holanda, que expediu na semana passada sua primeira sentença, o declarando culpado por recrutar crianças-soldado entre 2002 e 2003, na RDC.

O “Estatuto de Roma”, tratado internacional que criou o TPI, entrou em vigor no dia 1.º de julho de 2002. Foi um marco na história do Direito Internacional, pois pela primeira vez se estabeleceu uma corte judicial internacional para julgar criminosos de guerra e perpetradores de genocídio e crimes contra a humanidade. Com sua instauração, o mundo se mostrou pronto para criar um tribunal internacional de caráter permanente e se livrar dos tribunais de exceção, criados pelos vencedores nos períodos posteriores às guerras ou pelo Conselho de Segurança da ONU para julgar situações localizadas. A expedição de sua primeira sentença demonstra agora que o mundo quer realmente o fim da impunidade de indivíduos que cometem as maiores violações de direitos humanos.

O TPI atualmente está investigando crimes cometidos por pessoas na Costa do Marfim, Líbia, Sudão, Quênia e Uganda, além de estar realizando investigações preliminares em relação a crimes cometidos no Afeganistão, Colômbia, Coreia do Norte, Geórgia, Guiné, Honduras, Nigéria e nos territórios palestinos. O mundo espera que mais justiça seja feita.

Tatyana Scheila Friedrich, professora de Direito Internacional da UFPR.

Fonte: Gazeta do Povo, 20.03.2012.

Hora do Planeta

Neste ano, a Hora do Planeta ocorrerá em 31.03. Entre 20:30 e 21:30 apague as luzes, num gesto simbólico pelo planeta.

A Hora do Planeta já é a maior ação voluntária global pelo meio ambiente. São 135 países e territórios, 5.251 cidades e vilarejos. O movimento une mais de 1,8 bilhão de pessoas.

Participe.

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O Dicionário e a Censura

CENSURA AO DICIONÁRIO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Luciano Feldens

A informação é oficial, oriunda da página da Procuradoria da República de Minas Gerais na internet: o Ministério Público Federal em Uberlândia ajuizou ação civil pública para a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda e distribuição das edições do Dicionário Houaiss, o qual conteria expressões pejorativas e preconceituosas relativas aos ciganos. O Ministério Público Federal acusa o dicionário da prática de crime de racismo (artigo 20 da Lei 7.716/89).

O episódio revela aquele que parece ser o maior paradoxo do livre exercício do poder: ele pode degradar a si mesmo, levando consigo parcela da democracia e dos direitos que lhe são inerentes. O despropósito da acusação se evidencia com um argumento singelo, considerada a seriedade da obra questionada: a manifesta ausência de qualquer intenção racista. O risco do precedente, entretanto, nos convoca a uma reflexão.

Ninguém está obrigado a colocar-se de acordo com o conteúdo de uma obra da envergadura de um dicionário. Menos ainda a concordar com a totalidade dos sentidos atribuídos às milhares de expressões que procura definir. Entretanto, é preciso que estejamos vigilantes em face de todo o tipo de boas ideias que se queiram fazer impor de cima para baixo, como uma razão de Estado.

Conceitos não são unívocos, nem irrebatíveis, conforme indicam exemplos retirados da mesma e questionada fonte. A uma prostituta não seria propriamente agradável ver sua atividade definida como um desonra ou rebaixamento moral (Dicionário Houaiss, 2001, p. 2316); a um ateu não se aplicaria irrestritamente a pecha de desrespeitoso com as crenças religiosas (p. 334), bem como a um cristão não se deveria genericamente qualificar como pessoa “de aceitação insuportável” (p. 874). Um hipócrita não é permanentemente “fingido, falso, dissimulado” (p. 1538). Soa igualmente estranho que um escravo possa ser definido como um “amante extremamente dedicado” (p. 532), assim como nem todo crítico é “maledicente” ou “perigoso” (p. 875). Aliás, nem todo burocrata “exorbita de suas funções e assume atitudes intoleráveis no desempenho dessas” (532).

Ou seja, os sentidos emprestados às expressões não têm compromisso com uma verdade absoluta (por definição, inalcançável) ou com bons modos. Antes, são retratos da cultura, boa ou má, que perfaz a (nossa) História. Uma História cuja pretensão de aperfeiçoamento não se conquista com a negação do mal ou do injusto, mas com seu reconhecimento. O holocausto, por exemplo, é permanentemente relembrado. E é bom que assim seja, para evitar que a barbárie se repita. Talvez por essa razão, e a despeito de terrivelmente constrangedora, a expressão “judiaria” encontra como uma de suas múltiplas acepções a conduta de “maltratar alguém, física ou moralmente” (Dicionário Houaiss, 2001, p. 1.688) – em realidade, constrangedora é a História, e não o dicionário.

Em resumo, no mercado de ideias, a arte, a literatura e a opinião devem impor-se por si mesmas, por mais aborrecedoras que se revelem. Esse é o preço que pagamos por viver em um regime de liberdade. Um preço barato, se contrastado com o risco de seu oposto: o risco de um Estado que decida sobre o que devemos ler, concordar ou dissentir. Nessa linha, caberia recordar, com Cass Sunstein (Why Societies Needs Dissent, London: Harvard University Press, 2003), que o histórico e honorável rol de dissidentes inclui, entre outros tantos, Galileo, Martin Luther King Jr. e Nelson Mandela. Se qualquer desses dissidentes estava, ou não, com a razão, essa não é uma razão de Estado.

Como anotou o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em manifestação lançada, na condição de Amicus Curiae, na ADPF 187 (ação que discutia a legitimidade da denominada “Marcha da Maconha”, exemplarmente ajuizada pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal), não existiria qualquer razão para que os direitos de liberdade de expressão, de crítica, de criação artística e de manifestação fossem alçados a tal condição caso seu âmbito normativo garantisse, exclusivamente, a exteriorização de concepções compartilhadas pela ampla maioria da sociedade. Se para isso servissem, comporiam uma inimaginável categoria de direitos desnecessários; não seriam, pois, verdadeiros direitos.

Por fim, não deixa de ser curioso que o alvo da acusação de racismo seja Houaiss. Justamente Houaiss, que foi relator, na década de 1960, da IV Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas cuja atribuição era conduzir o processo de descolonização de países africanos e asiáticos. É dele, Houaiss, a referência ao velho Wittgenstein, lançada no pórtico do dicionário sob ameaça de censura: “os limites da minha linguagem denotam os limites do meu mundo”. Que siga sendo assim.

Luciano Feldens é advogado, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2012.