Constitucionalidade do Exame da OAB

STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL EXAME DA OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle “a posteriori”da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, aministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil” – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

Fonte: Notícias do STF, 26.10.2011.

Aumento do IPI

CONSUMIDOR PODE RECUPERAR IMPOSTO PAGO A MAIS

Quem comprou carro importado com repasse do aumento da alíquota do IPI poderá pedir a devolução do valor na Justiça, após publicação da decisão do STF

Consumidores que tenham adquirido veículos novos importados após o anúncio do aumento de 30 pontos porcentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com algum repasse de preço poderão recuperar a diferença paga. Algumas das importadoras já manifestaram essa intenção, mas vão aguardar a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no “Diário Oficial”. Problemas podem ocorrer com marcas que reajustaram preços sem informar oficialmente ao mercado.

Para a presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, o consumidor deve ficar atento sobre os procedimentos exigidos para devoluções. “Ainda não está claro como vai ocorrer o ressarcimento”, disse. “No entanto, o consumidor já pode se preparar e começar a reunir comprovantes e documentos de compra do carro”, afirmou Maria Inês, que classificou como correta a decisão do STF.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), José Luiz Gandini, informou que as 27 empresas associadas “estão aliviadas porque, com o novo prazo de vigência, será possível planejar a comercialização do atual estoque, bem como programar futuras aquisições no exterior”.

Integrantes da entidade estavam reunidos ontem à noite para uma análise das marcas que já reajustaram tabelas que, na visão da entidade, devem ser refeitas com os preços antes do reajuste. A Porsche, uma das primeiras a anunciar reajuste de 19%, informou que ainda não entregou nenhum veículo com o novo preço, mas caso tenha efetivado encomendas nesse período vai prevalecer o preço antes do IPI.

Oficialmente, divulgaram novas tabelas, além da Porsche, a Kia Motors – representada por Gandini, que aumentou preços em até 14,3% -, a Audi (10% para a linha 2012), a Volkswagen (8,5% para o Tiguan) e a Ford (5% para o Edge). As marcas informaram que vão aguardar a publicação da decisão do STF.

Algumas marcas, porém, não divulgaram novas tabelas, mas estavam cobrando preços mais altos nas concessionárias, como Mercedes-Benz, BMW e Hyundai, segundo lojistas. O Hyundai Veloster, por exemplo, tem preço sugerido em R$ 75,7 mil na versão mais barata, mas está sendo oferecido a R$ 79 mil.

Desde a publicação da medida, a Abeiva questionava o prazo da entrada em vigor, mas não recorreu à Justiça. Apenas uma das associadas, a chinesa Chery, recorreu e obteve liminar que a isentava do recolhimento imediato.

Na avaliação de Henrique Formigoni, professor de contabilidade tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a decisão do STF manteve a “estabilidade dentro do País”. Para ele, a alta repentina do IPI para veículos importados pode ter confundido o mercado. “A alta causou uma convulsão no mercado e passou a imagem de que o Brasil pode não ser sério”, afirmou.

Também favorável à decisão do STF, o professor de administração da Faap Tharcisio Souza Santos acredita que a mudança do imposto contribuiu para uma perda da credibilidade do Brasil. Segundo ele, a medida não é suficiente para proteger a indústria nacional. “A medida protege apenas algumas empresas. Isso para mim não é política industrial”, afirmou.

Fontes: LexNet e Folha de São Paulo, 21.10.2011.

Escolha do Consumidor

CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER COMO SERÁ REPARADO POR DEFEITO NÃO RESOLVIDO EM PRODUTO

A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em razão do tempo decorrido desde a compra do carro, não é mais possível a troca por modelo idêntico. Por isso, a Turma aplicou a regra do parágrafo quarto do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo estabelece que, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença.

O relator do recurso do consumidor, ministro Raul Araújo, decidiu que o valor pago pelo veículo, R$ 25,5 mil, deve ser corrigido monetariamente até a data da efetiva entrega do bem. Desse montante, deve ser descontado o valor médio de mercado de um Corsa 2001, semelhante ao adquirido. O resultado dessa operação será o crédito que o consumidor terá com a concessionária e o fabricante, que poderá ser devolvido em dinheiro ao autor ou usado na aquisição de outro carro.

Araújo destacou que não há incidência de juros na operação, porque o consumidor usufruiu do bem durante o período anterior à troca. O consumidor também pediu no recurso indenização por danos morais. Porém, o relator destacou que o artigo 18 do CDC, que trata da responsabilidade por defeito em produtos ou serviços, não prevê a reparação por dano moral. Como o consumidor não apontou dispositivo legal violado, o pedido de indenização por dano moral não foi conhecido.

Julgamento “ultra petita”

A decisão do STJ reforma sentença e acórdão da Justiça do Paraná. O juízo de primeiro grau, em vez de determinar a troca do veículo por outro zero, como requerido pelo autor da ação, condenou as empresas a restituir quantia equivalente às peças com defeito na pintura. Ele não aplicou o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, como pedido, mas sim o inciso III, por considerar que era a solução mais justa. A sentença foi mantida no julgamento da apelação.

O consumidor alegou que essa decisão configurava julgamento “ultra petita”, pois lhe foi dado algo que não pediu na ação. Para o ministro Raul Araújo, não se trata de julgamento “ultra petita” porque a sentença aplicou a norma de direito que entendeu apropriada para a solução do litígio.

Contudo, o relator observou que o artigo 18 do CDC atribui ao consumidor a escolha entre as opções para sanar vício de qualidade do produto não resolvido no prazo de 30 dias. Embora esteja previsto o abatimento proporcional do preço (inciso III), ele optou pela substituição do carro por outro da mesma espécie (inciso I). “Assim, não pode o juiz alterar essa escolha, ainda que a pretexto de desonerar o consumidor”, afirmou Araújo.

Por essa razão, o relator entendeu que a sentença e o acórdão da justiça paranaense violaram o disposto no artigo 18 do CDC, atribuindo à norma interpretação incompatível, que tira do consumidor o direito de escolha que a lei lhe assegura. Dessa forma, deve ser realizada a troca do veículo, conforme optou o autor da ação.

REsp 1.016.519/PR.

Notícias do STJ, 14.10.2011.

Conselho Nacional de Justiça

ACIMA DA CONSTITUIÇÃO?

Flávia Piovesan e Claudia Maria Barbosa

Em 2005, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros em face da criação do Conselho Nacional de Justiça, sob o argumento de que não representaria qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes e da independência judicial. Para o relator do caso, ministro Cezar Peluso, o Conselho “seria capaz de erradicar um dos mais evidentes males dos velhos organismos de controle, em qualquer país do mundo: o corporativismo, essa moléstia institucional que obscurece os procedimentos investigativos, debilita as medidas sancionatórias e desprestigia o Poder”. Instituía-se ineditamente a cultura do controle externo do Poder Judiciário.

Introduzido pela reforma do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45, em 2004, dupla é a vocação do Conselho: a) aperfeiçoar a administração do Judiciário mediante políticas de gestão, planejamento estratégico e modernização, elaborando relatórios com estatísticas e recomendações; e b) fiscalizar os deveres funcionais dos juízes, recebendo reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, punindo as irregularidades. Em sua composição, o Conselho é integrado por 15 membros, sendo que 9 advêm do Judiciário, e os demais, do Ministério Público e da advocacia, sendo ainda prevista a participação de dois cidadãos.

Desde sua criação, relevantes medidas foram adotadas, como a resolução proibindo o nepotismo no Poder Judiciário, mutirões em cadeias e metas para assegurar a celeridade processual, dentre outras. Ao fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o Conselho, até o momento, já determinou a punição de 49 magistrados, sendo que 65 estão sob investigação, o que abrange, ao menos, 35 desembargadores acusados de ter cometido crimes.

É justamente o alcance do poder punitivo disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que se converteu no alvo de intensa polêmica a envolver, de um lado, a posição da corregedora do Conselho, ministra Eliana Calmon, e, do outro, o ministro Cezar Peluso, presidente do órgão. O debate é se o Conselho deve ter autonomia em relação aos tribunais para iniciar processos contra juízes ou se sua atuação seria meramente subsidiária em relação à atuação das corregedorias locais. Esvaziar a competência disciplinar do Conselho surge como um paradoxo: sua própria origem justifica-se na inoperância das corregedorias dos tribunais a gerar uma “epidemia de processos esquecidos nas prateleiras”, como revela inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. A equação da impunidade é alimentada pelo “esquecimento dos processos”, que implica a prescrição dos ilícitos cometidos. Limitar e restringir o importante papel disciplinar do Conselho, condicionando-o ao esgotamento prévio da atuação dos órgãos locais, é comprometer uma das maiores conquistas institucionais brasileiras, como alerta a pesquisadora Maria Tereza Sadek.

As investigações concluídas pelo Conselho, ao embasar a punição de 49 juízes e desembargadores (em um universo de aproximadamente 16.400 magistrados), deveriam gerar aplausos louvando sua atuação independente e eficaz voltada ao fortalecimento do Judiciário – e não a indignação corporativista daqueles que ainda insistem em serem imunes a qualquer controle. O Judiciário é responsável por julgar graves casos de corrupção que assolam a realidade brasileira, tendo o mandato de controlar a atuação de integrantes do Executivo e Legislativo. Controla e – como é natural no estado democrático de direito – deve ser também controlado.

A maior ameaça à imagem e à própria integridade do Judiciário não é o reconhecimento de que possa haver, entre seus membros, pessoas inidôneas, mas a possibilidade de que estas possam agir imunes a qualquer controle. A impunidade contribui para a erosão do estado de direito com a descrença nas instituições. É neste contexto que o Judiciário simboliza a salvaguarda daqueles que, acreditando no Estado, a ele recorrem na esperança de ter seus direitos respeitados, com a punição dos eventuais responsáveis.

Na democracia as regras são a transparência, o controle social e a accountability.

Como bem lembra o ministro Celso de Mello: “Nenhuma instituição da República está acima da Constituição Federal e nem pode pretender excluir-se da crítica social ou do alcance da fiscalização de suas responsabilidades.”

FLÁVIA PIOVESAN é procuradora do Estado de São Paulo, professora da PUC/SP e da PUC/PR.

CLAUDIA MARIA BARBOSA é professora de Direito da PUC/PR.

Fonte: Jornal O Globo, 06.10.2011.

O CDC e a Copa no Brasil

O AUTORITARISMO DA FIFA, O CAPITALISMO, O DIREITO DO CONSUMIDOR E A SOBERANIA NACIONAL

Prezado leitor, acordei com uma sensação estranha… Será que perdi alguma coisa? O país não é mais soberano? Será possível que alguma empresa estrangeira ou organização internacional possa pedir que modifiquemos nossas leis para seus interesses particulares? Estamos ou não numa República Democrática?

Na noite anterior, eu havia recebido um telefonema de meu amigo Walter Ego, que pedia que eu lesse urgentemente as notícias sobre a FIFA e o CDC. Ele sabe o que eu penso da FIFA – esse grande conglomerado empresarial que manda em governos e causa milhões em prejuízos às populações que explora. Disse-me ele: “Eu fico muito preocupado como torcedor, mas como você já acertou antes, veja se isso é possível.”

Ele se referia ao episódio recente, no qual o ministro do Esporte, Orlando Silva, informou que a FIFA teria pedido para que o governo brasileiro suspendesse (SIC!?) o CDC, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor e também que permitisse a venda de bebidas alcóolicas nos estádios!

Ele também se referia a dois artigos que eu publiquei no site do Terra sobre o tema: um em 17/5/2010, antes da Copa do Mundo de Futebol, e outro em 5/7/2010, durante a Copa. Neles eu analisava o futebol como negócio e dizia por que é que eu acreditava que o Brasil não ganharia aquela disputa e também porque seriamos campeões em 2014. (veja trechos dos textos ao final).

E, depois, W. Ego acrescentou: “Será que virão mais exigências? Será que os cartolas da FIFA pedirão imunidade fiscal? Será que pedirão para cancelar o CP, talvez para poderem cometer crimes à vontade? E o CC ainda estará em vigor na época da Copa? Será que pedirão para aumentar a velocidade nas estradas para que as pessoas possam chegar a tempo aos estádios? Talvez possam aumentar o limite para 200 km/hora, já que tem muito carrão por aí… E, como querem liberar a bebida alcoólica nos estádios será a copa dos bêbados e das batidas e de tantas outras violações numa terra sem lei.”

Walter Ego estava atônito. Mas, não era para menos. Poucas vezes vi algo tão absurdo e ridículo como esse anúncio de que a FIFA quer que se suspendam leis para que ela possa aqui entrar e violar os direitos estabelecidos dos consumidores brasileiros e estrangeiros. Permitir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios? É tudo inacreditável. Parece piada, mas não é! E, aliás, foi anunciado como uma espécie de pedido normal e possível.

Desde que a FIFA tornou-se de fato uma grande empresa internacional, os abusos não pararam. O problema está, em parte, no modelo. Infelizmente, meu caro leitor, quase tudo que se apropria do modo de produção capitalista contemporâneo e seus modelos de controle, invasão, corrupção, enganação, apodrece. A maior parte dos empresários desses tempos globalizados é gananciosa e só visa o lucro, custe o que custar. Como já referi várias vezes, sua grande arma de ataque para a tomada do mercado – esse bem que não lhe pertence – é o “marketing”, cuja ponta de lança é a publicidade.

E, esse império materialista do mercado, com sua grande mão invisível e também visível, absorveu praticamente todo o corpo social, acabando por imiscuir-se em setores antes imunes. Veja o exemplo dos esportes ditos amadores: a Olimpíada é, atualmente, um enorme negócio. E, claro, do futebol nem preciso referir, porque faz muito tempo que a organização, local ou internacional, tem como meta o faturamento. Aliás, e a propósito, a FIFA, hoje funciona como uma grande empresa franqueadora e licenciadora de produtos e serviços.

Como também já referi e foi dito por Octávio Paz, “o mercado sabe tudo sobre preços, nada sobre valores.” É fatal: neste capitalismo deve haver resultado financeiro, não importando se o produto é bom, se funciona adequadamente, se as promessas da publicidade serão cumpridas. O que vale é a meta. E, nesse sentido, a FIFA tem um poder só comparado às grandes corporações do planeta. Ela consegue impor a governos e nações seus interesses, seus modelos, seus estádios. Ela consegue determinar quanto de gasto os países farão em prol dela, isto é, em prol de seu faturamento crescente. E isso, mesmo que as populações locais estivessem precisando de outros bens.

Claro que, tudo isso é feito com muito “marketing” e moderna publicidade, mexendo com a paixão dos torcedores, fazendo com que eles acreditem que o resultado de um jogo ou de um campeonato resolverá muitos problemas e que trará orgulho e benefícios à nação. Aliás, muitas vezes, a publicidade é claramente abusiva: que exemplo dão esportistas que fazem publicidade de cerveja? Uma cervejaria sendo patrocinadora oficial de um evento esportivo: um irresponsável estímulo à ingestão de bebidas alcoólicas. Só o cinismo e o dinheiro poderiam explicar.

Tudo muito moderno, com tecnologia de ponta e seus atualizados sistemas de vendas. Tudo muito moderno, menos o próprio jogo de futebol. Neste, continua-se negando a possibilidade de uso da tecnologia. E sobre este assunto, o Walter Ego lembrou-me uma teoria sobre o porquê desse atraso ou dizendo de outro modo: por que o jogo de futebol não se moderniza? Por que não se usa tecnologia para fazer as regras serem cumpridas? A bola entra e o juiz não dá o gol. Isso continuará até quando?

Essa outra teoria diz que a não modernização no jogo de futebol nada tem a ver com seu movimento e o espetáculo, mas sim com a perda do poder de manipulação. Afinal, se não se puder mais dar gols impedidos, anular gols legítimos, expulsar jogadores indesejados, etc., se perderá uma boa maneira de interferir nos resultados.

De minha parte, espero que haja algum dia alguma pressão da opinião pública para que o futebol passe a ser um jogo mais real, honesto e verdadeiro. A tecnologia ajudaria, sem tirar a graça do espetáculo. Mas, volto à questão da violação à tentativa de modificação das leis democraticamente estabelecidas no Brasil.

O pleito seria patético se não desse medo. Medo de que possa vingar, de que possa ser concedido de algum modo para nossa extrema vergonha. Fazendo isso estaremos atrasando o atingimento de nossa maturidade democrática e estaremos perdendo soberania.

Indignemo-nos, pois!

PS.: Transcrevo a seguir trechos de meus artigos referidos

15/5/2010

Há uma outra teoria que pretende explicar um eventual fracasso da seleção brasileira na Copa: o futebol, na atualidade, é um dos maiores negócios do mundo. Adotando os modelos das grandes corporações da sociedade capitalista contemporânea, os cartolas conseguiram criar um modelo de oferta de entretenimento altamente rentável.

Não me alongarei aqui, mas veja, nesse exemplo, a inteligência dos formatos dos vários tipos de competições existentes. A disputa entre os times é mais ou menos sem fim. Todos concorrem a alguma vaga, ou no grupo dos 4 ou dos 8 de cima ou dos 4 ou dos 8 de baixo e, mesmo não vencendo, conseguem se classificar para outras competições ou, pelo menos, não são rebaixados. E, até nas competições de baixo, a disputa segue o mesmo padrão, etc. Tudo a fazer com que os consumidores, isto é, os torcedores, fiquem praticamente o tempo todo do ano ligado nos jogos de seu time, num espetáculo sem fim, cujo objetivo maior é faturar.

A Copa do Mundo de Futebol, além de um grande espetáculo, é, de fato, um enorme negócio que envolve bilhões de dólares. Está em jogo um grande lucro dos empresários envolvidos no negócio financiados pelos patrocinadores, afetando os meios de comunicação televisivos, os fabricantes de roupas e calçados, os editores, etc.

Não fica bem, dizem, que o Brasil possa ser campeão muito mais vezes que os outros países, pois, certamente, isto traria desânimo aos torcedores, o que pode significar prejuízos aos patrocinadores e demais agentes empresariais globais envolvidos. É preciso que haja maior equilíbrio de forças entre as seleções. Não é bom para os negócios que o Brasil fique muito à frente.

Por isso, pode vir bem a calhar a formação de uma seleção que não contemple os melhores jogadores. Quem sabe o Brasil perca para o bem do campeonato e dos bilhões envolvidos. Nós continuaremos a ser o maior celeiro produtivo de craques que existe, mas isso foi assimilado e transformado em dólares e, portanto, aceito.

Mas, vencer de novo, ah!… Isso já é demais, fora o prejuízo.

E a teoria lembra que a próxima Copa do Mundo será no Brasil. Nós vamos ganhar essa e perder a próxima, confirmando o fiasco de 1950? Ou vamos ganhar esta e a próxima? Tudo isso? Parece demais mesmo. É bom nos contentarmos em perder essa para podermos ganhar a próxima aqui no Brasil.

Se quisermos, podemos torcer contra a teoria. Evidente que, se o Brasil ganhar esta Copa do Mundo – que é o que todos nós esperamos – essa teoria não vela nada.

Mas que faz pensar, faz.

5/7/2011

Terminou o jogo do Brasil “versus” Holanda e os locutores passaram a dizer que, afinal, se tratava apenas de um jogo de futebol. “Apenas um jogo de futebol.” Ora bolas (perdão pelo trocadilho), não é assim que a publicidade vende o campeonato mundial. Ao menos aos torcedores-consumidores brasileiros, é vendido muito mais que um jogo, é vendida esperança de dias melhores, de uma sociedade mais humana, de melhores condições de vida, de uma nação mais sadia, vitoriosa no plano internacional. É vendida uma alegria de viver. E, funciona: as pessoas realmente acreditam; ficam mais simpáticas; cumprimentam-se mais; a bandeira do Brasil sai do armário (em nenhum momento ela é mais exibida que durante a Copa); as pessoas se enchem de esperança de dias melhores; ficam ansiosas para chegar o dia da vitória, quase como se estivéssemos numa guerra. Tudo muda: as escolas fecham antes da hora, os serviços param, a produção cessa em muitos setores, a cidade de São Paulo com seu caótico e dos piores trânsitos do mundo, fica com suas ruas desertas. É uma catarse, não um jogo de futebol.

Acontece que, é exatamente isso o que desejam os patrocinadores e os dirigentes esportivos. Eles querem que os torcedores-consumidores acreditem e comprem seus produtos, suas camisas, seus calçados, suas bolas, os produtos dos patrocinadores. Os consumidores guiados por eles cumprem a determinação buscando preencher o espaço da promessa. (Não é de agora que o capitalismo vende esperança junto de seus produtos).

O que realmente importa é a receita e o lucro. Empresários, cartolas, técnicos, jogadores, todos faturam alto à custa desses produtos bem vendidos e administrados. Hoje, até os jogadores são produtos, criados desde pequenos para poderem valer algo no futuro do mercado futebolístico.

Do ponto de vista psicológico, se o time do Brasil ganhasse já seria frustrante, porque, evidentemente, as condições de vida das pessoas de nenhuma sociedade melhoram apenas porque seu time venceu um campeonato de futebol. Perdendo, frustra mais rapidamente e também entristece, deprime de certo modo.

Mas, querido leitor, não perca a esperança, pois o campeonato de 2014 já está sendo anunciado, quem sabe com novo técnico, novos jogadores – talvez até os melhores sejam dessa vez convocados (na teoria da coluna de 17/5 disse que em 2014 o Brasil há de vencer e dei os motivos. Tomara!). Só espero que a reforma e a construção dos estádios impostos pelos empresários da FIFA não impeçam a construção de novos leitos hospitalares, nem reajustes e aumentos salariais para quem tiver direito, nem que se deixe de investir em segurança pública, etc. (um longo etc).

Fonte: ABC do CDC n° 35, em Migalhas de 06.10.2011.