Adimplemento Substancial

Já rende frutos a teoria defendida e difundida pelo Professor Eduardo Bussatta, do adimplemento substancial. Em decisão de primeiro grau de jurisdição, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, o Magistrado Paulo de Toledo Ribeiro Junior, aplicou a teoria.

A sentença foi proferida nos autos nº 235/2009, de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., em face de Amarildo dos Santos.

A decisão foi noticiada na imprensa.

JUIZ IMPEDE APREENSÃO DE CARRO QUASE TODO QUITADO

O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá (MT), se valeu da doutrina sobre o instituto do adimplemento substancial para impedir o banco Toyota de apreender um carro alienado pela instituição com seis parcelas em atraso. Ainda cabe recurso da decisão.

No Direito Civil, o termo adimplemento significa o pagamento efetuado pelo devedor de uma obrigação, pelo qual se satisfaz a dívida com o credor. O juiz explica que a teoria do adimplemento substancial surgiu na Inglaterra, no Século XVIII, como reparação das injustiças praticadas nos julgamentos dos tribunais. Segundo ele, os tribunais defendiam de forma absoluta o direito do credor de extinguir o contrato quando constatado a falta de pagamento mesmo se o devedor já havia cumprido a maior parte de sua obrigação.

Atento ao instituto, o juiz derrubou liminar concedida ao banco, com pedido de busca e apreensão, para livrar o autor de perder o seu bem com mais de 90% dos valores pagos. O carro, que foi alienado pela instituição financeira, foi financiado em 36 parcelas e restavam apenas as últimas seis para ser quitado. Como o cliente atrasou o pagamento, o banco recorreu à Justiça para ter o carro de volta.

O autor, por sua vez, também buscou auxílio do Judiciário. No pedido, ele alegou que o bem estava quase todo quitado e pediu para afastar a liminar que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Ao analisar o pedido, o juiz destacou que, seguindo os rigores do diploma legal, a medida a ser tomada deveria ser manter a liminar concedida ao banco “e consolidar a posse e a propriedade nas mãos do bem, haja vista que a lei é clara nesse sentido”, mas acrescentou que isso não é fazer Justiça. “Nem sempre devem ser seguidos os rigores da lei, sob pena de ferir princípios constitucionalmente tutelados, que como magistrado, devo observar no sentido de prioridade máximo como um juiz ativo”, destacou.

Paulo de Toledo registrou que o contrato foi adimplido substancialmente, não podendo o autor simplesmente perder as parcelas pagas e ter o bem retirado do seu patrimônio. Motivo: já pagou 30 das 36 parcelas. Ele acrescenta que, no adimplemento substancial, é necessário avaliar se a relação obrigacional concreta foi atingida, isto é, se o contrato atingiu seus objetivos. “A relação obrigacional complexa exige a satisfação dos interesses do credor, porém tem que se levar em consideração, também, os interesses do devedor, de acordo com a boa-fé”, fundamentou.

Ainda segundo o juiz, o banco deveria ajuizar outros tipos de ação para satisfazer seus interesses como execução de contrato, perdas e danos ou até mesmo ação de cobrança. “Assim, não merece outro desfecho senão assegurar ao autor, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e a vedação do enriquecimento ilícito do credor, a manutenção do bem em sua posse”, registrou o juiz ao suspender a liminar de busca e apreensão.

O juiz também declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou o banco a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil.

Notícias do ConJur, 27.08.2009.

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Vida

Fiança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a fiança deve apresentar, de modo claro e expresso, quais são as obrigações assumidas pelo fiador. Inválida, segundo o acórdão, é a fiança prestada mediante simples assinatura do garante, ao final do contrato.

Foi esse o resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 18964/2009, da Sexta Câmara Cível do TJMT. Relator o Des. Guiomar Teodoro Borges.

Repercussão Geral

STF RECONHECE DOIS NOVOS CASOS DE REPERCUSSÃO GERAL

Os ministros do STF, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral em dois recursos extraordinários. O primeiro deles trata da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.

Esse recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região. Segundo a União, a decisão questionada viola o artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, uma vez que declarou a impossibilidade de revogação do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858/99.

Para o ministro Eros Grau (relator), a questão ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa. Por isso, ele manifestou-se pela existência de repercussão geral, e foi seguido por unanimidade. (RE nº 598085).

Já o RE nº 593824 contesta parte de acórdão que julgou inconstitucional a inclusão dos valores pagos a título de”demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS. A maioria dos ministros reconheceu a repercussão geral.

A decisão contestada entendeu que, em operações com energia elétrica, o ICMS deve recair apenas sobre seu consumo efetivo, por traduzir verdadeira circulação de mercadoria, o que não ocorreria na hipótese. Sustenta-se que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o valor cobrado a título de demanda contratada (demanda de potência) também deve ser incluído.

Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o caso gera impacto econômico que poderá ser provocado no orçamento do estado. Assim, entendeu que a matéria apresenta repercussão geral e deve ser analisada pelo STF por ultrapassar o interesse subjetivo das partes do processo, “pois compreende a definição do alcance e da eficácia de normas constitucionais”.

A questão constitucional”apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico, uma vez que a definição dos limites acerca da incidência do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica norteará o julgamento de inúmeros processos similares ao presente, que tramitam neste e nos demais tribunais” e, ainda, pode causar “relevante impacto no orçamento” dos Estados-membros, concluiu.

Notícias do Espaço Vital, 11.08.2009.

Lixo

Ilha de Lixo no Pacífico Ameaça Ecossistema Marinho

Garrafas, sacolas e seringas são somente alguns dos objetos plásticos – material não biodegradável – que flutuam no Pacífico Norte, entre os Estados Unidos e o Japão, confirmando o apelido que alguns batizaram como “ilha ou sopa de lixo”.

Com o objetivo de estudar a composição dessa imensa massa de resíduos, e seu efeito sobre a vida marinha e a cadeia alimentar, há alguns dias partiram os barcos New Horizon e Kaisei desde a costa da Califória, e devem já estar se aproximando de seu objetivo. As informações são do saite www.projectkaisei.org. Neste pode ser acompanhado o desenvolvimento da missão.

Estima-se que a surpreendente mancha de resíduos tenha uma superfície de quase 1,4 milhão de quilômetros quadrados (o que equivale à metade da superfície continental da Argentina), e que contém mais de seis toneladas de plástico. Além de objetos identificáveis, está composta por milhões de partículas microscópicas, algumas do tamanho de um grão de areia.

Quem leva adiante a investigação é o Projeto Kaisei, grupo composto por cientistas, ecologistas, amantes dos oceanos e entusiastas dos esportes, que se reúne para estudar os restos e determinar a maneira de recuperá-los, tratá-los e avaliar se poderiam ser utilizados para se transformar em combustível.

“Nesta expedição, até agora, não estamos tentando. A ideia é primeiro analisar o lixo e então poderíamos discutir a melhor maneira de lidar com ele”, disse o líder do projeto, Doug Woodring. Ele acrescentou que o problema principal é que a “ilha” está em águas internacionais. “Ninguém passa por ali, não é parte das principais rotas comerciais, não está sob nenhuma jurisdição e o público não sabe de sua existência”, explicou o cientista. A grande massa de resíduos foi descoberta faz mais de uma década por um oceanógrafo, Charles Moore, que ao estudar a rota topou com a inusual e desagradável paisagem.

Os organizadores, que tem o regresso da missão previsto para o início do mês próximo, informaram que as ações poderão ser seguidas pelo público por meio da internet.

Rumo à mancha de resíduos, o barco New Horizon vai colhendo amostras de águas oceânicas, às vezes de grandes profundidades. Essas amostras de “mar limpo” servirão para ser comparadas com as que logo serão colhidas dentre os resíduos.

Notícias do Espaço Vital, 10.08.2009.

Mandado de Segurança

Hoje, dia 10.08.2009, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança. A Lei já entrou em vigor, razão pela qual é indispensável seu estudo.

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caputdeste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officioou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caputdo art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caputdeste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro e José Antonio Dias Toffoli.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009.

H1N1

O Governo do Estado do Paraná prorrogou o período de suspensão das aulas, inclusive em Universidades Estaduais. As universidades privadas, seguindo a mesma orientação, também prorrogaram os períodos de suspensão das aulas.

As aulas da Unioeste e da Unipar serão retomadas em 17.08.2009.

Processo Eletrônico

Turmas do STJ apreciam os primeiros processos eletrônicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ingressou definitivamente na era digital. Quatro das seis Turmas do Tribunal levaram para a apreciação dos colegiados os primeiros processos eletrônicos. O presidente da Segunda Turma, ministro Humberto Martins, destacou o grande envolvimento de todos com o julgamento desses processos.

“Todos os ministros estão com espírito de luta e desejo de prestar ao jurisdicionado uma justiça célere e efetiva, não podendo prescindir da ‘virtualização’ como inserção do Poder Judiciário na era digital, que se tornou realidade no STJ”, afirmou o ministro.

A Primeira Turma julgou três processos eletrônicos: RESP 1.115.142, RESP 1.115.240 e RESP 1.115.300. Todos relatados pelo ministro Benedito Gonçalves.

Na Segunda Turma, foram cinco processos ao todo. Da relatoria do ministro Castro Meira foram apreciados os RESPs 1.116.619, 1.118.438 e da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques o Resp. 1.1152.52. E do ministro Humberto Martins, foram julgados os RESPs 1.115.303 e 1.115.388.

A Terceira Turma julgou 11 processos, todos relatados pelo ministro Sidnei Benetti. Entre eles, estão os agravos regimentais nos agravos 1.143.953 e 1.147.543 e nos recursos especiais 1.115.225 e 1.115.485.

A Quinta Turma pautou três processos eletrônicos. Entretanto, em razão de julgamentos de habeas corpus, eles foram adiados para a próxima sessão (6/8).

Notícias do STJ, 05.08.2009.

Livros – Unioeste

Aos Acadêmicos da Unioeste, a lista de livros para leitura complementar, durante o ano letivo de 2009/2010.

Segundo Ano

Primeiro bimestre: NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Segundo bimestre: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002.

Terceiro bimestre: DALLARI, Dalmo de Abreu. Poder dos Juízes. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

Quarto bimestre: José Joaquim Gomes Canotilho. Estudos Sobre Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Terceiro Ano

Primeiro bimestre: TALAMINI, Eduardo. Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

Segundo bimestre: TEIXEIRA, Guilherme Freire de Barros. Teoria do Princípio da Funbilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Terceiro bimestre: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; MEDINA, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

Quarto bimestre: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Quarto Ano

Primeiro bimestre: GUERRA, Marcelo Lima. Direitos Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

Segundo bimestre: SALAMACHA, José Eli. Fraude à Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

Terceiro bimestre: MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Quarto bimestre: CATALAN, Marcos Jorge. Proteção Constitucional do Meio Ambiente. São Paulo: Método, 2008.

Sessenta e seis temas não mais vão ao STJ

RECURSOS REPETITIVOS

Após um ano de vigência, a chamada Lei dos Recursos Repetitivos – a Lei 11.672/08 -, regulamentada em agosto do ano passado, permitiu ao Superior Tribunal de Justiça, além de diminuir o número de recursos a serem julgados, também criar um filtro de processos já nas primeiras instãncias. É que, pela norma, os processos são separados de acordo com temas, para então serem decididos pela corte superior. Ao todo, 66 recursos foram julgados pelo novo rito. A Primeira Seção definiu 48 temas, a Segunda decidiu nove e a Terceira Seção concluiu oito teses, das 181 matérias indicadas pela corte como casos chave sobre processos repetidos. A Corte Especial, colegiado máximo do tribunal, recebeu oito processos além de uma questão de ordem a respeito da tramitação dos repetitivos.

Uma reportagem especial produzida pela Assessoria de Imprensa do STJ mostra os principais assuntos que passarão a sofrer, já nas primeiras instâncias, barreiras contra possíveis recursos, haja vista a jurisprudência alcançada.

Repetitivos: soluções do STJ são aplicadas pelos tribunais em todo o país

A Lei n. 11.672/08, dos Recursos Repetitivos, é um dos carros-chefe da luta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a morosidade na solução de conflitos judiciais, ao lado da informatização de todos os seus procedimentos. Desde o início da vigência do dispositivo, com a regulamentação em agosto de 2008, já foram julgados 66 recursos pelo rito dos repetitivos e uma questão de ordem sobre a tramitação desse tipo de processo. Cada processo corresponde a um tema específico. Essas decisões orientam o STJ e os tribunais de todo o país – tribunais de justiça (TJs) e regionais federais (TRFs) – em relação a questões mais comuns, responsáveis pelo maior número de processos na Justiça e consequentemente pelo acúmulo de trabalho nos tribunais.

Nos primeiros 12 meses de vigência da norma, o Tribunal indicou 181 temas para julgamento pela Lei de Recursos Repetitivos. A Primeira Seção definiu 48 temas; a Segunda decidiu nove questões e a Terceira Seção concluiu oito teses. A Corte Especial, por sua vez, recebeu oito processos além de uma questão de ordem (tipo de petição judicial) a respeito da tramitação dos repetitivos. O colegiado já decidiu um dos recursos e a questão de ordem.

Abaixo algumas das principais decisões no primeiro ano de vigência da Lei n. 11.672/08. Todos os processos em pauta e os que já foram julgados pelo rito dos repetitivos podem ser acessados pelo site do STJ (www.stj.jus.br). Basta clicar no menu Consultas, opção Recursos Repetitivos. Os processos em que aparece o símbolo de um martelo vermelho são os que já foram julgados e têm decisão publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Corte Especial: desistência em repetitivos e honorários

A Corte Especial é o órgão máximo do STJ e reúne os 15 ministros mais antigos da Casa, sob a direção do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha. Uma das principais decisões do colegiado definiu, durante análise da questão de ordem (tipo de petição judicial) formulada nos recursos especiais 1058114 e 1063343, importante detalhe quanto ao trâmite dos repetitivos no STJ. Segundo o julgado, se o recurso for afetado pelo rito da Lei n. 11.672/08 e essa tramitação especial estiver em andamento, não poderá ser concedido pedido de desistência do recurso.

De acordo com a questão de ordem, após iniciado o procedimento e incluídos os processos na pauta de julgamento, os advogados dos recursos apresentaram petições pela desistência quanto aos processos. Os dois recursos tratam de discussão sobre a legalidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários. Como a Corte negou o pedido de desistência em ambos os processos, eles retornam à Segunda Seção, órgão responsável por definir a questão, onde continuam tramitando pelo rito dos repetitivos e já estão pautados para julgamento na sessão do dia 12 de agosto próximo.

A Corte decidiu um recurso repetitivo – o de número 1108013. O colegiado definiu: os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios. Honorários sucumbenciais são aqueles que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, explicou que é necessário verificar caso a caso se o defensor que representa a parte vencedora pertence ao mesmo ente público que perdeu a causa. Se pertencer ao mesmo ente federativo, o credor naturalmente também será devedor e, assim, estará configurada a confusão. Se o defensor pertencer a outro ente federativo, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, então, não ocorrerá confusão.

Primeira Seção: multas e assinatura básica definidos

A Lei dos Repetitivos parece ter sido feita sob medida para centenas de recursos que chegam às Turmas julgadoras de Direito Público no STJ. Tanto que 57% dos temas repetitivos são deste órgão. Por lá, o primeiro recurso foi julgado em outubro de 2008 e, desde então, os processos afetados pelo novo rito têm prioridade de julgamento aos demais.

O Resp 1012903 definiu que é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. Tendo havido a cobrança, a União/Fazenda Nacional deve devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007.

Alguns dos temas mais aguardados para apreciação dizem respeito à telefonia. Ao julgar o Resp 1074799, os ministros firmaram o entendimento de que, a partir de 1º de agosto de 2007, data da implementação total do Sistema Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426), é obrigatório o fornecimento de fatura detalhada de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. O fornecimento da fatura deve ser gratuito e de responsabilidade da concessionária.

A Seção aplicou a jurisprudência pacífica do colegiado no sentido de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa. A questão foi definida na análise do Resp 1068944. Também ficou estabelecido que, nas demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia movidas por usuários contra concessionária, não ocorre litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Questões relativas a impostos e taxas são temas que figuraram como repetitivos. Ao analisar o Resp 11112233, a Primeira Seção entendeu que os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda, pois possuem nítido caráter indenizatório.

A Seção também definiu que o envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A questão foi debatida no Resp 1111124.

Um dos julgamentos com grande repercussão disse respeito à maneira como os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) devem atuar ao exigir o pagamento de multas e despesas de depósito como condição para liberação de veículos removidos ou apreendidos. Ao julgarem o Resp 1104775, os ministros da Primeira Seção decidiram que as autoridades de trânsito só podem exigir o pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores. Noutro ponto, decidiu-se que, apesar de os veículos poderem permanecer retidos em depósito por tempo indeterminado, os Detrans só poderão cobrar taxas de permanência até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos.

Ao julgar o Resp 1046376, a Primeira Seção definiu que é legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída, e tribunais de todo o país devem seguir a mesma orientação.

Segunda Seção: Contratos bancários e SFH em pauta

Foi na Segunda Seção do STJ que a Lei n. 11.672/08 teve sua primeira aplicação. O colegiado, sob a relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, julgou o Resp 982133 que envolvia causa de acionistas da Brasil Telecom, matéria muito comum nas mesas de julgamento do tribunal. A Seção definiu: o interessado em obter certidões sobre dados de livros societários de empresa telefônica deve requerer formalmente os documentos à empresa, via administrativa, e pagar pelo serviço de fornecimento das certidões.

Também em relação à telefonia, a Segunda Seção definiu pelo rito dos repetitivos a forma do cálculo dos valores a serem pagos pelas ações da Brasil Telecom aos acionistas. No julgamento do Resp 1033241 foi determinado que a apuração do valor da ação deve ter por base o valor patrimonial calculado no mês da integralização do bem, isto é, na data em que o comprador pagou efetivamente pela aquisição da linha telefônica. Para se ter ideia do alcance da decisão, à época do julgamento (outubro de 2008), apenas no estado do Rio Grande do Sul tramitavam mais de 110 mil processos sobre o assunto.

Temas relacionados com contratos bancários – discussões de interesse nacional – também foram decididos em julgados segundo a Lei dos Repetitivos. Na análise do Resp 1061530, a Segunda Seção manteve o entendimento do Tribunal pela não limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, salvo se comprovada abusividade, que deve ser analisada pelo Judiciário caso a caso.

No mesmo julgado, o colegiado estabeleceu que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes só está vedada se, cumulativamente, houver ação de revisão, as alegações do devedor tiverem por base entendimentos firmados pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal e for depositada a parcela em discussão do débito. Ainda no julgamento sobre contratos bancários, ficou definido que o simples ajuizamento da ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos não impedem a caracterização da mora (atraso no pagamento).

Pelo rito dos repetitivos, a Segunda Seção também concluiu ser suficiente para caracterizar o dano moral a ausência da prévia comunicação ao consumidor de que seu nome será inscrito em cadastro de restrição ao crédito, com exceção: o devedor contumaz que tiver nome registrado em outros cadastros restritivos perde o direito à indenização por danos morais, mesmo se não notificado previamente sobre a nova inscrição negativa. O tema foi definido no julgamento dos recursos especiais 1061134 e 1062336.

Também com a aplicação da 11.672/08, a Seção estabeleceu a competência da Justiça estadual para julgar as ações que envolvem contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mas que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Nos recursos especiais 1091363 e 1091393, os ministros concluíram que cabe exclusivamente à Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, honrar pagamento da cobertura securitária por avaria no imóvel. Para os ministros, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro dos contratos de SFH, não tem responsabilidade solidária com relação ao pagamento de seguro.

Ainda quanto ao SFH, a Segunda Seção definiu, durante julgamento do recurso repetitivo 1067237, que a execução de dívidas de contratos celebrados segundo o SFH poderá ser suspensa durante o trâmite de ação judicial que contesta os valores cobrados. No mesmo julgado, o colegiado decidiu não ser permitida a inscrição do nome do mutuário que está sofrendo a cobrança em cadastro de restrição ao crédito, se preenchidas três questões: haver ação que discuta o débito com base em entendimentos firmados pelo STJ e pelo STF; estar comprovado o direito do mutuário contra a cobrança indevida e que durante o trâmite da ação sobre os valores seja depositada a quantia em discussão ou a caução definida pelo juiz do processo.

Terceira Seção: servidor e previdência nos repetitivos

A Terceira Seção julgou alguns temas de interesse dos servidores públicos pelo rito dos repetitivos, entre eles, o caso de desvio de função, analisado no recurso especial 1091539. Os ministros concluíram que o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira. O desvio de função ocorre quando o servidor, a critério da administração, desempenha funções diferentes das definidas para o cargo que ocupa. O julgado serviu, inclusive, como precedente para a elaboração da Súmula 378, que trata do assunto.

Ainda a respeito do tema servidor público, foi julgado o recurso 1101726, segundo a Lei n. 11.672/08. No processo, foi definido que se aplica também aos estados e municípios a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei n. 8.880/94.

Outra questão repetitiva, já pacificada no STJ e também apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito à Fazenda Pública. A Terceira Seção concluiu, ao julgar o recurso especial 1086944, que devem ser fixados em 6% ao ano os juros de mora em ações ajuizadas contra a Fazenda Pública após a edição da Medida Provisória n. 2.180/01. No julgado, a Seção do STJ destacou o entendimento do STF de que não há inconstitucionalidade na aplicação da taxa de juros diferenciada à Fazenda Pública.

A área previdenciária também contou com a análise da Terceira Seção pelo rito dos repetitivos. No julgamento do recurso 1102484, a Seção estabeleceu critérios legais para a atualização de benefícios previdenciários remanescentes pagos mediante precatório.

Atualmente, 115 repetitivos aguardam julgamento nas pautas do STJ. Isso significa que, em breve, a quantidade de ações solucionadas definitivamente na segunda instância irá aumentar, desafogando o Tribunal de Cidadania de questões reincidentes e proporcionando uma análise mais cuidadosa e profunda das questões de direito relevantes que chegam ao STJ.

Notícias do ConJur, 02.08.2009.

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