Ainda a Lei da Ficha Limpa

UMA GRANDE VITÓRIA

Flávia Piovesan

Após intensos debates que se alongaram por quase dois anos e 11 sessões de julgamento, o Supremo considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis por oito anos políticos cassados, condenados por órgão colegiado por corrupção, abuso de poder, improbidade ou que renunciaram aos mandatos para evitar uma punição. Fruto de iniciativa popular, a regra já incidirá nas eleições deste ano.

Três são os maiores avanços decorrentes do julgamento do Supremo. O primeiro deles é o reforço do valor constitucional da moralidade administrativa ─ essencial à construção democrática. Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição enuncia que a lei poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo emprego na administração direta ou indireta.

É neste cenário que se insere o clamor popular em defesa da Lei da Ficha Limpa. Como lembrou o Supremo, a inelegibilidade não é uma pena, mas um instrumento para subordinar o político à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé.

O segundo avanço é a imposição de limites éticos e jurídicos àqueles que abusam do poder, maculando o estado de direito. Já advertia Montesquieu a máxima de que “todo aquele que tem o poder tende a abusar dele (…). O poder vai até onde encontra limites. Só o poder controla o poder”. O controle popular, exercido pela iniciativa popular (mediante a apresentação do projeto de lei subscrito por mais de 1,3 milhão de eleitores), foi endossado pelo controle jurisdicional exercido pelo Supremo, na afirmação de limites àqueles que corrompem, desvirtuando o princípio republicano. Prevaleceu o contrapoder deflagrado pela democracia participativa e juridicamente legitimado pelo Supremo, que lhe conferiu validade constitucional.

O terceiro avanço é a extraordinária contribuição da Lei da Ficha Limpa para o fortalecimento da democracia, do estado de direito e da chamada “accountability” (exigência de responsabilização e de prestação de contas dos agentes públicos). No Brasil, ainda há o desafio da consolidação do estado de direito em sua vocação mais genuína de que a lei vale para todos, alcançando tanto os mais vulneráveis como os mais poderosos. Na pedagógica lição republicana, ninguém pode estar acima da lei. Apenas em 2010 é que o Supremo, ineditamente, decretou prisão de um deputado federal pela prática de crime – passados mais de 20 anos da adoção da Constituição.

Cabe menção, ainda, ao legado dos institutos da imunidade processual dos parlamentares (que permite à Casa legislativa sustar, a qualquer tempo, o andamento da ação penal contra deputado ou senador); do voto secreto nas sessões de cassação de parlamentar (que viola o princípio da transparência e do controle popular, já que a democracia é o governo do poder visível, cujos atos se desenvolvem em público, sob o controle da opinião pública); e do foro privilegiado (que viola o princípio da igualdade de todos perante a lei, ao determinar que deputados e senadores sejam julgados originariamente pelo Supremo).

Estes institutos são anacrônicos e incompatíveis com o estado democrático. Se, em sua origem, fundamentavam-se na ideia de preservação da independência do Legislativo – livrando-o do arbítrio, das ameaças e das pressões comprometedoras de sua atuação – na ordem contemporânea estes motivos não mais subsistem. De supostas prerrogativas institucionais do passado, estes institutos convertem-se hoje em verdadeiros privilégios pessoais, contribuindo para a impunidade, com a descrença nas instituições públicas.

O amadurecimento democrático requer transparência, publicidade, moralidade, probidade, honestidade, responsabilização e controle público, especialmente dos detentores de mandato popular. O Brasil ainda ostenta a constrangedora 73ª posição no ranking sobre corrupção elaborado pelo Transparência Internacional em 2011, que mede a percepção da corrupção em 183 países ─ bem distanciado dos vizinhos Chile (22° lugar) e Uruguai (25° lugar).

Neste contexto, a Lei da Ficha Limpa surge como um imperativo do estado democrático, simbolizando uma merecida vitória da cidadania brasileira.

Fonte, O Globo, 23.02.2012.

Ficha Limpa

Uma excelente entrevista da Profa. Dra. Flávia Piovesan concedida para Paulo Henrique Amorin, veiculada na Record News, em 27.02.2012.

À partir dos 15:36 minutos do vídeo é possível assistir a entrevista.

Bom Senso

O BOM SENSO ESTÁ CADA VEZ MAIS LONGE DO DIREITO

Vladimir Passos de Freitas

O estudante de Direito, mal entrava no primeiro ano da faculdade, já escutava a frase: “Direito é bom senso”. Dita de forma clara e objetiva, não permitia intrincadas regras de hermenêutica. O jovem acadêmico já sabia que, ao analisar uma questão jurídica, deveria seguir o que é mais lógico, o meio termo, o razoável. Mais recentemente, a máxima foi elevada a um grau maior de sofisticação. Abandonada a sua singeleza, alargado seu campo de incidência, foi rebatizada com o nome de “princípio da razoabilidade”.

Luis Roberto Barroso, com sua habitual clareza, ensina que “sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar” (Interpretação e aplicação da Constituição, Saraiva, pgs. 204/205).

Mas, de uma ou de outra forma, o fato é que o Direito parece encaminhar-se mais para a consagração de teorias do que para soluções com foco na realidade. A doutrina, a partir de trabalhos acadêmicos, a lei e, por fim, a jurisprudência, vão adotando o dever ser em prejuízo do ser. A discussão de teses é mais sedutora do que a de fatos. Vejamos.

O Código de Defesa do Consumidor, que representou um louvável e significativo avanço nas relações de consumo, mudando para melhor a realidade brasileira, permite ao autor ingressar em juízo individualmente (art. 81). Por sua vez a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, faculta ao autor ingressar com a ação no seu domicílio e sem o pagamento de custas ou outras despesas, como honorários advocatícios (arts. 4º, inc. III e 54).

Pois bem, se uma pessoa mal intencionada propõe no Juizado Especial Cível do Oiapoque (AP) uma ação, contra uma empresa do Chuí (RS), esta, para defender-se, terá que deslocar-se da fronteira do Uruguai para a da Guiana Francesa. E, se ganhar a ação, resta-lhe, se conseguir provar a má-fé, ver o autor ser condenado nas custas (art. 55, I). Sem outra sanção de qualquer espécie.

Este exemplo não é fruto de uma mente criativa. Ao contrário, vem ocorrendo cada vez com mais frequência e pelos mais diversos motivos. E os Autores, vencidos, certamente se divertem com a fragilidade do sistema, que não lhes impõe nenhum tipo de sanção. A falta de bom senso não passaria despercebida à Tia Anastácia, imortal personagem de Monteiro Lobato no Sítio do Picapau Amarelo.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados em 1995, foram decisivamente um dos maiores passos dados na efetividade da Justiça. Informais, céleres, neles se busca sempre a conciliação (art. 2º). Só que, mesmo se reconhecendo que são destinados a pequenas causas (nome depois abandonado em homenagem ao “princípio da sofisticação”), admitem recurso ao Supremo Tribunal Federal. Interposto perante o Coordenador da Turma Recursal, mesmo que denegado ou não conhecido, atrasará a execução por longo tempo. Se o recurso extraordinário for contra decisão criminal, a prescrição pela pena aplicada estará praticamente assegurada, já que as penas são sempre pequenas.

As ações populares e as de improbidade administrativa também merecem referência. A antiga Lei 4.717/65 foi uma inovação sábia ao permitir que qualquer cidadão pudesse pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e das demais pessoas jurídicas de Direito Público, bem como de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e serviços sociais autônomos. Da mesma forma as ações civis públicas relacionadas com atos de improbidade administrativa, reguladas pela Lei 8.429/92. A lei é ótima, óbvio. Nada mais lógico do que os agentes públicos serem responsabilizados por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O problema está no fato de que estas ações, depois de propostas, não terminam antes de muitos anos se passarem. E no caso das ações populares, um percentual elevado é fruto de vinganças políticas. No caso das ações civis públicas por improbidade administrativa, uma simples e subjetiva conclusão do agente do Ministério Público, no sentido de que houve ofensa a um dos princípios do art. 37 da Constituição (p. ex., princípio da eficiência), pode lançar um agente público à condição infamante de ímprobo por 8, 10 ou 12 anos. Por vezes com seus bens indisponíveis.

O que se está a dizer não é que estas ações sejam cerceadas, mas sim que: a) devem passar por rigorosa análise judicial antes de serem recebidas, face às consequências que delas se irradiam; b) as ações propostas com má-fé, com irresponsabilidade, devem sujeitar seus autores à responsabilidade pessoal pelos danos causados. Na falta de bom senso é preciso algum tipo de sanção a quem agir de forma irresponsável.

Enquanto tais dificuldades se sucedem, a PEC 513/10, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), procura incluir no art. 6º da Constituição o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República. Como se trata de uma iniciativa baseada em precedentes já existentes (p. ex., a Declaração de Direitos da Virgínia, EUA, 1776), seria interessante sabermos se naquele estado norte-americano as pessoas se tornaram mais felizes. De minha parte, penso que o tempo dos congressistas seria mais bem empregado se, ao invés de preocupar-se com a busca da felicidade, simplesmente se esforçassem para que fosse cumprido o art. 144 da Carta Magna, que afirma ser a segurança pública direito de todos os brasileiros.

Em suma, a singeleza da frase “Direito é bom senso”, aplicada em sentido amplo com real intenção de resolver impasses jurídicos, parece-me que auxiliaria em muito na solução dos problemas jurídicos. Um pouco mais da clareza de pensamento da Tia Anastácia talvez produzisse melhores resultados do que os intrincados raciocínios dos jus-filósofos europeus do momento.

Fonte, Caderno Segunda Leitura, Consultor Jurídico, 26.02.2012.

Ficha Limpa

AS CONSEQUÊNCIAS DA VALIDAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA

A ameaça aos direitos fundamentais

Afirma-se defender a democracia, mas na verdade o que se busca é proteger o sistema político do povo. De suas más escolhas, de sua imaturidade.

Brados retumbantes de felicidade coletiva seguiram-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010. Tal lei traz profundas modificações à Lei de Inelegibilidades que estão sendo celebradas como uma vitória da democracia e da moralidade em face de políticos desonestos. Alguns mitos e equívocos, no entanto, cercam a questão, a partir de um falso problema.

Afirma-se que a lei é de iniciativa popular e, portanto, cingida pela vontade do povo soberano. Embora tenha havido coleta de assinaturas para a propositura do projeto, o texto que foi aprovado não coincide com o apresentado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Também é herdeiro do Projeto de Lei Complementar n.º 168/93, encaminhado pelo Poder Executivo, e sofre modificações na Câmara de Deputados e no Senado Federal. O equívoco decorrente desse mito é achar que a norma deve ser declarada constitucional por causa dessa pretensa origem: o papel do Poder Judiciário é exatamente conter manifestações da soberania popular que contrariem a Constituição. O constitucionalismo tem como fundamento impedir que o povo – ou maiorias eventuais – sacrifiquem os valores basilares da sociedade em nome de um interesse ou sentimento momentâneo.

Outro ponto: os ministros que decidiram pela constitucionalidade da inelegibilidade sem condenação definitiva defendem que a inelegibilidade não tem natureza penal. O que não é sempre verdade. Algumas hipóteses têm, claramente, natureza sancionatória, pois, a partir da prática de uma conduta tida como indesejável, impõem ao agente uma diminuição em seus direitos. Ainda que se afirme que o princípio da presunção de inocência limita-se à esfera criminal (o que não é correto, sob o meu ponto de vista), tal leitura ameaça o exercício de direitos fundamentais, ao possibilitar sua restrição sem decisão judicial definitiva. Pior, a lei em alguns casos não exige sequer decisão judicial para tirar do cidadão o direito de disputar a preferência popular.

Mais grave para as conquistas do Estado de Direito é permitir que algumas inelegibilidades se apliquem a fatos anteriores à lei. A elegibilidade é um direito fundamental, e, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringida, desde que as restrições sejam passíveis de justificação, sejam gerais e abstratas, não atinjam o núcleo do direito e não sejam retroativas. A aplicação da lei a fatos já ocorridos, a pretexto de moralizar a disputa eleitoral e retirar das próximas duas ou três eleições certos (e sabidos) candidatos, abre um precedente perigoso para todos os direitos fundamentais. Em nome do afastamento de Fulano e Beltrano (já conhecidos), os juízes passam a sopesar princípios (alguns “revelados” por eles) e tornam o sistema inseguro e seletivo.

Esclareça-se a questão. Imagine que em 2006 um cidadão tenha pescado em período proibido, sendo condenado à pena de um ano. Pois esse cidadão, que já cumpriu a pena por seu crime, descobre-se inelegível até 2014 (ou mais, dependendo da data da condenação), por força de uma lei aprovada em 2010! O mesmo passa com aquele que, eleito em 1998, renunciou em 2001, disputou as eleições de 2002 e 2006 e, pela lei de 2010, vê-se inelegível de 2001 até 2014. Não se trata de defender este ou aquele, mas impedir que sejamos surpreendidos por novos efeitos a fatos passados.

Finalmente, o falso problema. A lei retira do pleito candidatos “não cândidos” – que só serão representantes se o povo assim o desejar. Afirma-se defender a democracia, mas na verdade o que se busca é proteger o sistema político do povo. De suas más escolhas, de sua imaturidade. Ora, se o povo não sabe votar, talvez tenhamos de buscar outro nome para o regime político, em nome da honestidade. Que demonstre quem de fato decide.

Eneida Desiree Salgado, advogada, é professora de Direito Constitucional e Eleitoral da UFPR e do curso de mestrado da UniBrasil.

Fonte: Gazeta do Povo, 23.02.2012.

PEC dos Recursos

A PEC DOS RECURSOS E A REFORMA DE QUE O STF PRECISA

José Miguel Garcia Medina

Nos próximos dias, a PEC dos Recursos voltará a ser objeto de discussão no Senado.

Dentre as alterações propostas na referida PEC, a mais importante, a meu ver, é a seguinte:

“Art. 105-A. A interposição dos recursos extraordinário ou especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único. A execução da decisão recorrida somente poderá ser sustada por deliberação colegiada, nos termos do Regimento Interno do Tribunal.”

A aprovação da proposta, evidentemente, fará com que os processos judiciais durem menos no Brasil – não necessariamente menos tempo, mas, sem dúvida, durarão “menos instâncias”. Afinal, os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a PEC, terão por objetivo discutir o acerto de decisões proferidas em processos “findos” (ou seja, decisões acobertadas pela coisa julgada), e não mais decisões proferidas em processos ainda pendentes (ou, o que é dizer o mesmo, em que há litispendência).

A proposta não nos agrada, e a respeito já escrevi outros artigos.

Os defensores da proposta costumam citar, em seu apoio, o exemplo da legislação de outros países, que imporiam a formação da coisa julgada a despeito da interposição de recursos “extraordinários” para os tribunais que, naqueles países, seriam superiores.

Não nos parece, porém, que a comparação seja adequada. Afinal, em muitos outros países há, tal como no Brasil, dois tribunais “superiores”, mas, diversamente do que ocorre aqui, há um tribunal que exerce o papel de corte constitucional (que, segundo pensamos, deveria ser o papel a ser desempenhado pelo STF), e outro, parecido com o STJ do direito brasileiro, que julga questões referentes à interpretação do direito federal “lato sensu”, incluídas as normas constitucionais e as leis federais.

Deve-se levar em conta, para se comparar o modelo brasileiro com o de outros países, muitos outros fatores, tais como: O papel atribuído pelas Constituições portuguesa e italiana, aos seus tribunais, é similar ao que dispõe a Constituição brasileira? A legislação federal de outros países é tão ampla quanto a brasileira? Quantos juízes atuam nos tribunais de outros países? Se não levarmos em consideração estes aspectos, não teremos condições de realizar uma verdadeira comparação entre os sistemas estrangeiros e o brasileiro.

A PEC em questão, além disso, não resolve um problema que surgiu com a EC 45/2004 e que, a nosso ver, é gravíssimo.

A EC 45/2004 criou situação paradoxal: o STF não mais examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que digam respeito apenas às partes – isto é, que não ostentem repercussão geral. O mesmo, ao menos até o momento, não deve ocorrer com o recurso especial, já que, neste caso, é irrelevante saber se a questão interessa apenas para as partes, ou se ultrapassam “os interesses subjetivos da causa” (art. 543-A, § 1º do CPC).

Assim, decisões proferidas pelos tribunais regionais e dos estados podem passar em julgado, ainda que manifestamente contrárias à Constituição Federal. O mesmo não ocorre, necessariamente, se estas mesmas decisões forem contrárias à lei federal, já que, neste caso, ao menos em tese e enquanto não é aprovada nova emenda constitucional limitadora do acesso aos tribunais superiores, será possível pedir a correção do erro pelo STJ, através de recurso especial.

Por isso, preocupa-nos a proposta manifestada na denominada PEC dos Recursos, de se limitar ainda mais o acesso aos tribunais superiores. Ora, é função do STF e do STJ uniformizar a inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional, no direito brasileiro. Ao se estreitar excessivamente o acesso aos tribunais superiores, corre-se o grande risco de se aumentar ainda mais a divergência jurisprudencial existente nos tribunais nacionais acerca dos mais variados temas de direito constitucional e federal – e, como se sabe, a jurisprudência brasileira é profícua na criação de divergências e no desrespeito aos precedentes, algo que o projeto do novo Código de Processo Civil quer evitar.

Não seria adequado, então, indagar por que, afinal, os tribunais estaduais e regionais federais não respeitam a jurisprudência dos tribunais superiores? Ou, ainda, por que os tribunais superiores oscilam tanto em sua jurisprudência?

Estreitar o cabimento dos recursos extraordinário e especial pode, eventualmente, reduzir a quantidade de processos em trâmite nos tribunais superiores. Mas o número de processos nos tribunais não pode ser o único motivo para a reforma do sistema recursal. O sistema recursal deve ser reformado para ser aprimorado, melhorado, para que se possa de fato dizer que a prestação jurisdicional entregue pelo serviço público jurisdicional foi algo de qualidade. Limitar o cabimento dos recursos extraordinário e especial – e, consequentemente, o âmbito de atuação dos tribunais superiores – poderá significar torná-los recursos de pouca serventia no direito brasileiro.

É duvidoso assegurar, por outro lado, que a aprovação da PEC, por si só, faria com que o tempo de duração dos processos fosse reduzido. Ora, a PEC considera somente os processos que chegam aos tribunais superiores. Assim, se se pretende resolver o problema da demora da tramitação dos processos apenas no STF e no STJ, melhor seria se pensar em outras alternativas, tais como a ampliação do número de ministros no STJ e a realização de reforma constitucional que efetivamente reconhecesse ao STF o papel de corte constitucional.

Penso que é o momento de se propor um modelo democrático para o STF e o STJ, e de realizar uma reforma constitucional que se preocupe menos com a quantidade de trabalho nos tribunais superiores e mais com a qualidade de suas decisões.

Abaixo, sugiro alguns temas, que poderiam fazer parte da pauta de discussão para uma reforma que reconheça a importância do STF e do STJ no contexto constitucional brasileiro. Não há qualquer novidade, aqui, pois sei que muitos já pensaram em algo parecido. Mas é hora de o Congresso Nacional dar ao tema a devida atenção:

1) Cabimento de apenas recurso especial contra as decisões proferidas pelas instâncias inferiores (e não de recurso extraordinário e especial, como ocorre atualmente), para se discutir qualquer questão de direito federal “lato sensu” (isto é, questões relativas à interpretação da norma constitucional e da norma federal infraconstitucional);

2) Cabimento do recurso extraordinário contra decisões finais do STJ (ordinariamente, o recurso extraordinário poderia ser cabível apenas contra decisões do STJ e somente quando houver repercussão geral; excepcionalmente, o STF poderá admitir recurso extraordinário “per saltum”, tal como ocorre na Argentina, em casos de “gravedad institucional”);

3) Ampliação do número mínimo de ministros do STJ para, no mínimo, 63 (12 turmas de cinco ministros; hoje são seis turmas de cinco ministros, além dos três que ocupam a direção do STJ);

E, por fim, mas não menos importante,

4) Modificação nos critérios de escolha dos membros do STF, com a apresentação de listas prévias à Presidência da República (p.ex., listas apresentadas pelo Poder Judiciário, pela OAB, pelo Ministério Público) e mandato para os ministros do STF (algo entre seis a 12 anos, tal como ocorre na maioria dos países que tem modelo parecido com o nosso).

É hora de levar a sério o papel do STF e do STJ, no direito brasileiro, e de pensar em uma reforma constitucional que tenha, como ponto de partida, o reconhecimento de que se deve perseguir um modelo democrático para o STF e o STJ.

Fonte: Consultor Jurídico, 15.02.2012.

Baleias Orca – Sujeitos de Direito (?)

CINCO ORCAS ‘PROCESSAM’ PARQUE AQUÁTICO POR ESCRAVIDÃO

Cinco orcas foram nomeadas como autoras de um processo na Justiça americana que argumenta que elas têm os mesmos direitos de proteção contra a escravidão que humanos.

A organização de defesa dos direitos dos animais Peta (Pessoas pelo Tratamento Ético dos Animais), três especialistas em mamíferos marinhos e dois ex-treinadores entraram com a ação contra o parque aquático SeaWorld.

Esta seria a primeira vez que um tribunal dos Estados Unidos discute se animais deveriam ter a mesma proteção constitucional que humanos.

A equipe jurídica do SeaWorld classifica o caso como um desperdício de tempo e dinheiro.

“As orcas e outros animais não foram incluídos no ‘Nós, o povo’ quando a Constituição foi adotada”, disse o advogado do parque Theodore Shaw, perante a corte.

Ele argumentou que, se o caso for bem-sucedido, pode haver consequências não só para outros parques marinhos e zoológicos, mas também para o uso de cães farejadores que ajudam a polícia a encontrar drogas e explosivos, por exemplo.

CASO HISTÓRICO

A organização Peta diz que as orcas Tilikum, Katina, Kasatka, Ulises e Corky são tratadas como escravas, porque vivem em tanques e são forçadas a fazer apresentações diárias nos parques SeaWorld na Califórnia e na Flórida.

Segundo analistas, não é provável que os animais consigam a liberdade, mas os ativistas já se dizem satisfeitos com o fato de que o caso chegou aos tribunais.

A ação judicial menciona a 13ª emenda à Constituição americana, que aboliu a escravidão e a servidão involuntária no país.

“Pela primeira vez na história de nossa nação, um tribunal federal ouviu os argumentos sobre se seres vivos, que respiram e sentem, têm direitos ou podem ser escravizados simplesmente porque não nasceram humanos”, disse Jeffrey Kerr, advogado que representa as cinco baleias.

“Escravidão não depende da espécie do escravo, assim como não depende de raça, gênero ou etnia. Coerção, degradação e submissão caracterizam escravidão, e essas orcas enfrentaram todos os três.”

O juiz do caso, Jeffrey Miller, levantou dúvidas sobre o fato de os animais constarem como autores do processo e afirmou que sua decisão será anunciada em outra data, ainda não definida.

Esta não é a primeira vez que orcas do SeaWorld ganham as manchetes ao redor do mundo. Em fevereiro de 2010, Tilikum afogou sua treinadora diante de espectadores horrorizados no parque da Flórida. O mesmo animal foi relacionado a outras duas mortes.

Fonte: Folha OnLine, de 07.02.2012.

Livros

Aos Acadêmicos da Unipar, Campus Toledo, Paraná.

Abaixo, a lista de livros de leitura obrigatória. Os livros fazem parte das avaliações bimestrais.

Segundo Ano de Direito

Primeiro bimestre: NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

Segundo bimestre: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.

Terceiro bimestre: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

Quarto bimestre: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. São Paulo: Malheiros, 2009.

Terceiro Ano de Direito

Primeiro bimestre: FORRESTER, Viviane. O horror econômico. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 1997.

Segundo bimestre: CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

Terceito bimestre: DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

Quarto bimestre: CALMON DE PASSOS. José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

Quinto Ano de Direito

Primeiro bimestre: BARBOSA, Lívia. Sociedade de consumo. 2. ed. Jorge Zahar: Rio de Janeiro, 2008.

Segundo bimestre: NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

Terceiro bimestre: AZEVEDO, Plauto Faraco de. Ecocivilização. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Quarto bimestre: JULIOS-CAMPUZANO, Alfonso de. Constitucionalismo em tempos de globalização. Trad. Jose Luiz Bolzan de Morais e Valéria Ribas do Nascimento. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.