Lei 12.741, de 10.12.2012

LEI OBRIGA NOTA FISCAL A TRAZER INFORMAÇÕES SOBRE VALOR PAGO EM IMPOSTOS

Publicada no DOU de 10.12.2012, a Lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. O valor dos tributos deve estar informado nas notas e cupom fiscais a partir de junho de 2013, quando a Lei 12.741/12 entra em vigor.

De acordo com a norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

O texto traz cinco vetos. Entre eles, os artigos que obrigavam a discriminação em nota do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor. Segundo a mensagem de veto, “a apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”.

Veja o texto da Lei 12.741/12 aqui.

Fonte: Migalhas, 10.06.2013.

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