Presunção de dissolução irregular da empresa

Um posicionamento arriscado do Superior Tribunal de Justiça, que acaba por dar igual tratamento para situações diversas. A modificação de endereço da empresa, por si só, nem sempre irá representar sua dissolução.

O simples fato de não comunicar os “órgãos competentes” não é indício de dissolução empresarial irregular. Primeiro porque a empresa pode continuar a atuar no mercado, ainda que mude de endereço sem comunicar os “órgãos competentes”. Segundo porque, considerando a burocracia brasileira, nem sempre é possível comunicar a todos os “órgãos competentes”. Os “órgãos competentes” surgem e são extintos com impressionante velocidade. Isso ocorre em cada troca de governo, ou mesmo em cada troca de secretários ou ministros.

Assim o Poder Judiciário repete os erros do Poder Executivo, lançando sobre o particular toda a responsabilidade, sem ressalvar que parte dela é do Estado, que a cria e a impõe.

STJ PACIFICA ENTENDIMENTO SOBRE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é de 2005, referente ao Recurso Especial n. 738.512, interposto pela Fazenda Nacional ao STJ contra os proprietários da empresa Fransmar Cozinha Industrial Ltda, de Santa Catarina. No recurso, acatado pelos ministros do STJ conforme o voto do relator, ministro Luiz Fux, os proprietários da empresa executada argumentaram que seria impossível responsabilizar os sócios pelos débitos.

A Fazenda, por sua vez, afirmou que a mudança de localização da Fransmar, sem qualquer comunicação ao fisco nem alteração no contrato social – ou, ainda, sem distrato social e sem a devida averbação na junta comercial – pressupõe dissolução irregular de sociedade, constituindo-se infração. Ressaltou, ainda, que conforme o Código Comercial a dissolução irregular da sociedade, nos casos em que a empresa deixa de operar sem o devido registro na junta comercial do estado, acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios.

Outro caso emblemático referente ao tema foi observado no âmbito do STJ, em 2007, em relação ao Recurso Especial n. 944.872, do Rio Grande do Sul. O recurso foi interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa MPA Recreações e Esportes Ltda. No recurso, também provido pelos ministros conforme o voto do relator, o ministro Francisco Falcão, a Fazenda atestou que houve afronta ao Código Tributário Nacional (CTN), enfatizando ter acontecido dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada pelo oficial da junta comercial, motivo por que pediu o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.

Notícias do STJ, 22.04.2010.

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