Inconstitucionalidade do ICMS no SIMPLES (?)

LOJISTAS PROPÕEM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DEFINE ICMS DO SIMPLES NACIONAL

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4384) contra a Lei Complementar nº 123/06 (na redação dada pela Lei Complementar 128/08 ao artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea g, item 2, e alínea h). O ministro Eros Grau será o relator.

O trecho impugnado pela ADI diz que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do ICMS devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros estados e Distrito Federal sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor (alínea g, item 2); e nas aquisições em outros estados e no DF de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (alínea h).

Esse trecho da lei seria contrário à Constituição Federal ao, supostamente, impor ao contribuinte de ICMS o pagamento de diferença interestadual de alíquota pela aquisição de mercadoria de outro estado da federação para fins de revenda.

Segundo defende a entidade de representação de lojistas, a compra que gera ICMS só pode ser aquela em que o revendedor adquire para consumo final. Além disso, a lei complementar estaria dando margem a uma cobrança indevida ao exigir a antecipação do pagamento da diferença interestadual de alíquota.

O texto da ADI lembra que o artigo 155 delegou aos estados e ao DF instituir impostos sobre circulação de mercadorias e diz que, nos casos de compra de mercadoria de fornecedor localizado em outro Estado, só poderia ser cobrado o imposto da unidade federativa de destino (o do comprador) e quando ele for contribuinte de ICMS na qualidade de consumidor final.

A tese defendida pelos lojistas é que, de acordo com a Constituição, o Estado destinatário só poderá tributar parcialmente a operação interestadual se o adquirente do produto vendido em outro Estado for pessoa jurídica igualmente contribuinte de ICMS e comprar os produtos na qualidade de consumidor final. Em contrário, só se poderia tributar na revenda.

A CNDL ataca a ideia de antecipação de pagamento do ICMS dizendo que seu teor é, na realidade, uma forma de permitir a diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Para a associação de lojistas, o trecho da lei complementar em questão constitui uma terceira hipótese de fato gerador não prevista na Constituição ao só admitir a cobrança pelo Estado destinatário se o comprador for contribuinte de ICMS (caso dos comerciantes e lojistas) e necessariamente se a aquisição ocorrer para fins de consumo.

Notícias do Espaço Vital, 02.03.2010.

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