Nulidade não nula

Há algum tempo o Superior Tribunal de Justiça (auto-proclamado “Tribunal da Cidadania”) vem dando mostras de se ter tornado conivente, para dizer o menos, com anseios e interesses não oriundos da população.

Em julgamento de habeas corpus, decidiu que a ausência de intimação do defensor de réu preso, para acompanhar o julgamento do recurso de apelação, não é causa para, de imediato, anular o próprio julgamento do recurso.

Utilizando termos mais claros. O STJ decidiu que é dispensável a presença do defensor do réu preso, durante o julgamento do recurso de apelação. Mais grave, não carece, o defensor, ter ciência da data em que o julgamento ocorrerá.

Para a posição adotada pelo STJ não há justificativa que resista a qualquer análise constitucional. Ignorou-se por completo o contraditório, a ampla defesa e os princípios da moralidade e eficiência, que devem ser obedecidos pelo Estado, aí incluído o Poder Judiciário.

Enquanto se aguarda o julgamento do habeas corpus, os réus, julgados sem defensor continuam presos.

Que caminhos trilha a jurisprudência processual penal e constitucional? Qual o destino futuro do processo penal, que após a reforma, pretendeu-se chamar de “democrático”?

FALTA DE INTIMAÇÃO NÃO ANULA JULGAMENTO DE IMEDIATO

A falta de intimação do defensor para acompanhar julgamento de apelação não é suficiente para afirmar, de imediato, a flagrante nulidade da decisão. O entendimento é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Com esse fundamento, o ministro negou diversos pedidos de liminar em Habeas Corpus ajuizado por defensores públicos de São Paulo. Em um dos casos, o defensor era responsável pela defesa de um homem condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O defensor pediu anulação do acórdão da Justiça paulista alegando que ele não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da apelação, o que teria prejudicado o réu.

Em todos os casos analisados, o ministro Cesar Rocha considerou que esse fato não era motivo para concessão da medida urgente e que cumpre ao órgão colegiado o debate sobre a ofensa ao princípio da ampla defesa. Nas decisões em que negou os pedidos liminares, o presidente do STJ solicitou informações ao tribunal paulista sobre a intimação dos defensores e remeteu os processos ao Ministério Público Federal.

Após a chegada das informações solicitadas e dos pareceres do MPF, o mérito dos Habeas Corpus será julgado pelas Turmas do STJ.

Notícias do STJ, 02.02.2010.

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