Esgotamento da via recursal ordinária

DECISÃO DO STJ ALERTA QUE ADVOGADOS DEVEM ESGOTAR TODOS OS RECURSOS

No julgamento no último dia 02, de um recurso de embargos infringentes – ainda sem acórdão publicado – o STJ lançou uma espécie de aviso aos advogados: a necessidade de interposição dos embargos infringentes quando há voto vencido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

O caso é oriundo de Pernambuco. Na síntese sobre o julgado, veiculada no boletim de jurisprudência do STJ desta semana, vem explicitado que “a doutrina entende que os embargos declaratórios, mesmo quando rejeitados, examinam o mérito da demanda e, como tal, havendo pronunciamento contrário à maioria, há uma pendência, uma tese jurídica que pode e deve ser reexaminada via embargos infringentes, sob pena de não se esgotar a instância”.

Prossegue a publicação: “daí a diferença que se deve fazer entre embargos não conhecidos, esses sim um nada jurídico, e embargos rejeitados, os quais correspondem a um provimento meritório negativo”.

Em seu voto, a ministra Eliana Calmon ressalta que “o pressuposto maior do cabimento dos embargos infringentes é a existência de voto vencido em julgamento de apelação ou ação rescisória; considerando-se os embargos de declaração, quando conhecidos, como integrativos do julgado principal, é inquestionável a necessidade de interposição dos infringentes quando há voto vencido por ocasião do julgamento dos aclaratórios, complementando-se, assim, o julgamento meritório da apelação”.

Com esse entendimento, a Corte Especial conheceu dos embargos e lhes deu provimento, para fazer prevalecer os votos vencidos no sentido de não conhecer do recurso especial por falta de esgotamento da instância ordinária.

EREsp nº 512.399/PE.

Notícias do Espaço Vital, 16.12.2009.

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