Honorários

JURISTAS QUE ELABORAM NOVO CPC APROVAM PROPOSTA DA OAB SOBRE HONORÁRIOS

A Comissão de Juristas que está elaborando o novo Código de Processo Civil por indicação do Senado Federal aprovou ontem (1º) por unanimidade, três garantias em relação aos honorários advocatícios. Ficou definida a natureza autônoma do direito aos honorários, com o fim de sua compensação, garantindo ao advogado os honorários na proporção do êxito obtido na demanda.

Também foi aprovado o caráter alimentar dos honorários contratuais e de sucumbência, além do respeito ao percentual entre 10% e 20% do beneficio econômico, inclusive em causas contra a Fazenda Pública.

O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI), que é membro da Comissão de Juristas do Senado, foi o autor dessa proposta aprovada por todos seus membros.

“A recomendação da atual diretoria nacional da Ordem é no sentido de priorizar no Congresso Nacional as matérias que valorizem a Advocacia”, disse ele. “Essa linha resultou em inúmeras vitorias legislativas dessa gestão, como a inviolabilidade dos escritórios de Advocacia” – ressaltou.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, tendo como relatora a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Integram também a comissão os doutores em Direito Processual o gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, além de Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Notícias do Espaço Vital, 02.12.2009.

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