Cédula de Crédito Rural e Juros Remuneratórios

Mais uma vez os bancos saem vencedores no Superior Tribunal de Justiça. Agora, vítimas são os produtores rurais.

Alteração na jurisprudência sobre os juros na cédula de crédito rural vencida

A 2ª Seção do STJ acaba de modificar a jurisprudência da corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito rural vencida. O acórdão foi disponibilizado no DJ eletrônico no último dia 30.

O julgamento de uma ação de execução proposta pelo Banco do Brasil e relatada pelo ministro Ari Pargendler concluiu que”é possível, na cédula de crédito rural, cobrar juros remuneratórios, à taxa média do mercado, no limite máximo do contrato, no período da inadimplência até que o débito seja pago”.

Anteriormente, o STJ vinha aplicando, em seus julgamentos, disposições do Decreto-Lei nº 167, que é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros de 1% ao ano (parágrafo único do artigo 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (artigo 71). As turmas da corte superior admitiam como ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.

Ou seja, tratando-se de cédula de crédito rural o STJ entendia que não havia autorização legal para a cobrança de comissão de permanência (que são os juros remuneratórios após o vencimento da dívida).

Mas a 3ª Turma do STJ, em questão de ordem, remeteu à 2ª Seção o julgamento da seguinte indagação: “nas cédulas de crédito rural, sobre as quais a jurisprudência firmou entendimento de não incidir a comissão de permanência, os juros remuneratórios que integram a comissão de permanência deixariam também de incidir?”

Para o ministro Pargendler a jurisprudência que vinha sendo aplicada erra ao não permitir que o capital seja remunerado após o vencimento da cédula de crédito rural.

Para ele,”o inadimplemento torna-se uma vantagem para o devedor, que deixa de quitar a dívida por um ato unilateral e não paga mais os juros remuneratórios até a execução judicial, que pode tramitar durante anos”.

Ele propôs”alterar esta jurisprudência para dizer que os juros remuneratórios continuam”. Por isso, votou pelo provimento do recurso para assegurar a cobrança dos juros remuneratórios até que o débito seja pago. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Fernando Gonçalves e Massami Uyeda.

No caso julgado, o Banco do Brasil ajuizou embargos de declaração contra a decisão que afastou a cobrança da comissão de permanência na execução de cédula vencida. O banco argumentou que “a comissão de permanência é importante para manter a base econômica do negócio por meio dos juros remuneratórios”.

Na ação, a defesa sustentou que a prática bancária denomina de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar apenas os juros remuneratórios, os juros remuneratórios, mais os juros moratórios, ou os juros remuneratórios, mais os juros moratórios, mais a multa contratual. E que, no caso da cédula de crédito rural, a expressão refere-se somente aos juros moratórios.

Inicialmente, o ministro Ari Pargendler rejeitou os embargos em decisão monocrática. O Banco do Brasil interpôs agravo regimental e a 3ª Turma, em questão de ordem, afetou o julgamento do recurso à 2ª Seção, na qual o ministro reviu sua posição.

REsp nº 889.378.

Notícias do Espaço Vital, 08.10.2009.

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