Fiança

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a fiança deve apresentar, de modo claro e expresso, quais são as obrigações assumidas pelo fiador. Inválida, segundo o acórdão, é a fiança prestada mediante simples assinatura do garante, ao final do contrato.

Foi esse o resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 18964/2009, da Sexta Câmara Cível do TJMT. Relator o Des. Guiomar Teodoro Borges.

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