Gabarito

Aos acadêmicos do Terceiro Ano de Direito da Unipar.

Gabarito da prova realizada em 12.06.2009.

01. Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. Valor 3,0.

(V) O advogado não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente.

(F) A parte pode formular perguntas a seu litisconsorte.

(V) A transcrição, em escritura, de atestados médicos, faz prova de que foram exibidos ao tabelião, mas não de que seu conteúdo corresponda necessariamente à verdade.

(F) A falta de apresentação do negativo, para conferência, retira da fotografia o valor de princípio de prova. Com o negativo, seria possível ao juiz aferir a veracidade do fato que se pretende provar com a fotografia, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório.

(V) A união estável também estabelece um vínculo gerador de impedimento da testemunha.

(F) O juiz pode limitar o número de testemunhas a três para cada fato, antes mesmo de ouvi-las.

02. Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta (OAB/PR – 1/2008). Valor 1,0.
(___) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.
(___) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.
(X) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.
(___) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.
(___) Nenhuma das alternativas está correta.

03. Analise as afirmativas que seguem, e assinale a alternativa correta. Valor 1,0.

I – A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso, com as exceções estatuídas no art. 302.
II – A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa é suficiente para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova.
III – A regra do CPC 334, II, não exclui o princípio da livre e fundamentada apreciação das provas pelo juiz.

(___) Somente a afirmativa I está correta.
(___) Somente a afirmativa II está correta.
(___) Somente a afirmativa III está correta.
(___) As afirmativas I e II estão corretas.
(X) As afirmativas I e III estão corretas.
(___) As afirmativas II e III estão corretas.
(___) Todas as afirmativas estão corretas.

* Quem respondeu que somente a afirmativa I, ou somente a afirmativa III, estavam corretas, teve atribuída metade da nota da questão, ou seja, 0,5 pontos.

04. Assinale a alternativa correta. Valor 1,0.
(___) O juiz, sob fundamento de que tem conhecimentos técnicos acerca da matéria em juízo, pode deixar de nomear perito.
(___) O assistente técnico é assessor dos litigantes. Entretanto, somente será admitido nos autos, se o nome indicado pela parte for aprovado pelo Juízo.
(X) Quebrada a confiança do magistrado, e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, a substituição do ‘expert’, com a devolução (ainda que proporcional) dos honorários periciais.
(___) É nula a perícia produzida sem intimação dos assistentes técnicos, da hora e local de sua produção.
(___) Nenhuma das alternativas está correta.

05. Por que, nas relações de consumo, conforme CDC 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova, sem inversão do ônus econômico de produzi-la? Valor 1,5.

Resposta
Para obter a nota total o Acadêmico deve ter abordado em sua reposta os três tópicos a seguir:
a) o ônus da prova é regra de julgamento;
b) há ausência de interesse do consumidor em produzir a prova pericial;
c) ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, no caso, o fornecedor.

06. Por que a arguição de falsidade documental presta-se apenas para apurar a falsidade material? Se a arguição de falsidade documentação não se presta a apurar a falsidade intelectual, como provar este tipo de falsificação? Valor 1,5.

Resposta
Para obter a nota total o Acadêmico deve ter abordado em sua reposta os três tópicos a seguir:
a) diferenciar falsidade material de falsidade intelectual;
b) apontar o fato de que somente a falsidade material pode ser apurada através de perícia;
c) apontar o fato de que a falsidade intelectual, para ser apurada, depende de ação autônoma.

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Prazo em Dobro

RÉUS CASADOS E COM ADVOGADOS DISTINTOS DO MESMO ESCRITÓRIO TÊM DIREITO A PRAZOS DOBRADOS

Um homem e uma mulher casados que figuram como réus em uma ação de reintegração de posse e contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral. O benefício é previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra não pode ser restringida mesmo diante da peculiaridade do caso.

O recurso especial apresentado pelo casal foi contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A jurisprudência do tribunal local admite a aplicação do artigo 191 para causas em que os advogados sejam do mesmo escritório. Contudo, nesse caso, os magistrados entenderam que o fato de réus casados contratarem advogados distintos seria uma clara intenção de buscar somente o benefício dos prazos em dobro.

Para o relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, ainda que seja estranha a constituição de diferentes procuradores do mesmo escritório para casal que habita na mesma residência, não se pode restringir a aplicação da regra do artigo 191.

Os demais ministros da Terceira Turma acompanharam o entendimento do relator e, por unanimidade, deram provimento ao recurso para assegurar a aplicação do prazo em dobro e determinar que o tribunal estadual julgue novamente um agravo considerado intempestivo (apresentado fora do prazo legal).

Notícias do STJ – 13-06-09.

REsp 818.419

Cálculo do Contador Judicial

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi. A Ducatil Indústria Química Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR) que determinou o valor de dívida a ser acertada com o Banco Sudameris Brasil S/A. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu por unanimidade o entendimento da ministra relatora.

Em 2004, o Sudameris recorreu de ação de execução na qual a Ducatil afirmava que o banco lhe devia uma quantia superior a R$ 700 mil, segundo tabela elaborada pela segunda empresa. O TJPR decidiu cassar a sentença e enviar os autos para contador judicial definir o valor exato. No julgado, entendeu-se que havia dúvidas sobre a memória do cálculo e o montante a ser pago e que as contas apresentadas poderiam ser impugnadas com base no artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso ao STJ, a Ducatil alegou violação dos artigos 283, 302, 598 e 741 do CPC. Os dois primeiros tratam da petição inicial (documento, peça que inicia o processo) e da apresentação de fatos nesta. Os dois últimos tratam do processo de execução de dívidas. Para a defesa da empresa, o ônus de demonstrar o erro no valor da execução seria do executado, ou seja, do Sudameris. Também alegou ofensa ao 131 do mesmo código, pois o princípio do livre convencimento do juiz não autorizaria ao julgador determinar a produção de provas por perito, no caso o contador.

No seu voto, a relatora Nancy Andrighi considerou que o processo poderia ser analisado pelo STJ por haver prequestionamento (tema discutido anteriormente no processo) e por não haver necessidade de reexame de provas ou de fatos. A ministra apontou que o valor foi questionado pelo banco de forma clara e precisa, inclusive seguindo as exigências do artigo 457-L, parágrafo 2º, do CPC, como a declaração do valor exato a ser pago. Destacou ainda que a impugnação dos valores não precisaria necessariamente da apresentação de provas, e sim que pelo menos fossem apontadas as incorreções lógicas, como a inexatidão da soma por exemplo. “Nesse sentido, o simples exame dos autos revela que o recorrido (banco), ao opor os embargos ao devedor, questionou os cálculos e, como se não bastasse, apresentou planilha, procurando demonstrar que ainda restava saldo a pagar”, completou.

A ministra apontou que o juiz não tem um papel meramente passivo e que a doutrina e jurisprudência da Casa reconhecem a legitimidade de este tomar a iniciativa de pedir a produção de provas, com a flexibilização do princípio da inércia do julgador. Mesmo que o ônus da prova seja do devedor, isso não impede que o juiz peça parecer de um perito, como aponta o artigo 475-A do CPC, parágrafo 3º, o qual permite o uso de contador pelo juiz. Também nesse sentido é o artigo 604, parágrafo 2º, do mesmo código, segundo o qual se o credor não concorda com os cálculos apresentados, a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Quanto à questão do livre convencimento, Nancy Andrighi considerou que o pedido de provas não seria incompatível com o artigo 131 do CPC, pois, se há dúvidas, a simples aceitação dos cálculos apresentados seria contra o próprio convencimento.

REsp 1.012.306.

Prescrição Tributária e Lançamento por Homologação

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita, devendo tal regra ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração de uma empresa de móveis do Rio Grande do Sul contra a Fazenda Nacional.

Após a Segunda Turma ter julgado o recurso da empresa, dando parcial provimento, a defesa recorreu, alegando, em síntese, que o pedido no recurso especial foi atendido pelo colegiado, não sendo possível falar em parcial provimento do julgado, devendo constar no resultado que o recurso especial foi totalmente provido.

Consta da decisão no recurso: “O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o artigo 168, I, do CTN”.

Ainda segundo a decisão, declarada a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinava a aplicação retroativa do artigo 3º da mencionada lei, permanece fixo o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa de maneira expressa ou tácita. Para a Turma, tal regra deve ser aplicada a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118/2005. “Recurso especial provido em parte”, diz.

Ao julgar os embargos de declaração, a Segunda Turma reconheceu razão nas alegações da empresa. “De fato, o acórdão embargado não atentou para o fato de que a tese do artigo 535 do Código de Processo Civil envolve pedido alternativo”, considerou a relatora do caso, ministra Eliana Calmon. “Logo, acolhida a insurgência quanto à prescrição, o provimento do recurso especial foi total”, finalizou a ministra.

REsp 1081451.

Preparo e Deserção

STJ confirma que comprovante de pagamento de custas retirado da Internet não tem validade

Não é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da Internet. A decisão da 4ª Turma do STJ, que negou agravo interposto por uma cidadã do Distrito Federal, está estampada hoje (02) no saite oficial do tribunal.

A perplexidade inicial já havia sido informada na edição de 27 de maio do Espaço Vital, ante situação vivida pela advogada gaúcha Melissa Cristina Reis.

O julgamento que agora sedimenta a ocorrência ocorreu nos autos de um recurso em que houvera um pedido de vista pelo ministro João Otávio Noronha, que votou vencido.

A 4ª Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão:”para serem admitidos no processo, os documentos retirados dos sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem”. Esse voto foi acompanhado pelos ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Júnior.

Anteriormente, o ministro Salomão havia negado o seguimento do recurso especial de Thelma Alves da Silva, por entender que os documentos extraídos da Internet não são dotados de caráter oficial hábil a comprovar o pagamento. Ela agravou a decisão para que o caso fosse análise por todos os ministros da 4ª Turma.

Em sua defesa, ela alegou que houve o pagamento do preparo na perfeita conformidade legal e regimental e que os comprovantes foram recolhidos a partir do saite do Banco do Brasil, com os respectivos códigos de certificação e autenticação pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB). Sustentou, ainda, que “não existe dispositivo legal proibindo o recolhimento pelos meios postos à disposição pelo banco e que exir mais do que isso, constituiu imposição de condição processual impossível de ser atendida pelo jurisdicionado, em flagrante afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LV, da Constituição Federal”.

O ministro Salomão – magistrado que fez sua carreira na Justiça do Rio e que chegou ao STJ em junho de 2008, manteve sua posição, destacando que, embora seja admitida a juntada de documentos e peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Para ele, a cidadã não conseguiu comprovar adequadamente o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial.

O relator ressaltou, ainda, que no que concerne à afirmação de que não há meios diversos da internet para comprovar o pagamento da GRU, afigura-se totalmente descabida, visto que, por intermédio de pagamento nos caixas do Banco do Brasil, é possível conseguir o comprovante idôneo, com os dados registrados em papel timbrado da instituição financeira. Segundo ele, trata-se, portanto de incumbência acessível a qualquer jurisdicionado.

REsp nº 1103021.

Fonte: Espaço Vital, 02/06/09.

Terceiro Mandato

Para quem ainda duvidada das intenções golpistas de Luiz Inácio e do Partido dos Trabalhadores, sugere-se dar uma olhada no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 367/2009, de autoria do Deputado Federal Jackson Barreto (PMDB-SE), que conta com 170 assinaturas de Pares da Casa.

Que a Câmara dos Deputados chafurda na lama, aprovando tudo quando lhe remete o Poder Executivo, não há novidade. Que o PMDB de muito serve apenas como sigla para negociatas, também não.

Mas o que está em discussão, agora, é um golpe, dado pelo Poder Executivo, através da atuação do Poder Legislativo.

E a imprensa, também vendida ao dinheiro sujo do Poder Executivo, nada divulga.

Com 171 assinaturas a PEC é encaminhada para votação. Alguém duvida de que será obtida esta assinatura?

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