Redução de Honorários

Por mais que se trate de processo que engloba valores vultuosos, o STJ abriu perigoso precedente contra os advgados e, data venia, com flagrante descumprimento da legislação.

A pergunta que fica é: e se fosse favorável à União, será que o STJ teria o mesmo posicionamento?

Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 20 milhões para R$ 500 mil a condenação da União em ação rescisória relacionada a tabelamento de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Plano Real. Os valores correspondem a 5% e 0,22% do valor da causa.

A União não conseguiu rescindir o processo que a condenou a indenizar a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) em cerca de R$ 150 milhões por pagamentos inferiores ao previsto na medida provisória que estabeleceu a conversão de cruzeiros reais em reais. Mas os ministros entenderam que o valor fixado para os honorários – 10% sobre a ação original e 5% sobre a rescisória – seria excessivo, principalmente por estar o tema pacificado.

Os advogados sustentavam que também a redefinição desses parâmetros exigiria avaliação de fatos e prova. O relator, ministro Mauro Campbell, afastou a alegação.

Notícias do STJ, 29.06.2009.

REsp 763.737.

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