Impenhorabilidade

É sustentável afirmar que, se a poupança é formada somente por depósito de salários, e o montante depositado é maior que o equivalente a 40 salários mínimos (atuais R$ 16.600,00)?

O entendimento do STJ, conforme notícia abaixo, é o de que a poupança formada por verbas salariais, representa segurança mínima para os infortúnios da vida. Considerando, por exemplo, que qualquer tratamento hospitalar atinge valor superior a R$ 16.600,00, quer parecer razoável afirmar que depósitos em poupança, oriundos de salários, seriam impenhoráveis independentemente do valor depositado.

Para refletir.

Impenhorabilidade da poupança formada pelo soldo de militar reformado

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável. O entendimento da 2ª Turma do STJ é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente impenhoráveis, a poupança de até 40 salários mínimos.

A decisão unânime se deu no julgamento de um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que favoreceu o militar reformado José Carlos Chiappa Baldassari.

O Estado havia conseguido decisão judicial para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar. O TJRS, contudo, acolheu recurso do devedor e excluiu essa possibilidade sob o fundamento de que, em nenhuma circunstância, o soldo pode ser penhorado.

No recurso, a Fazenda gaúcha argumentava que o soldo não se confunde com o dinheiro aplicado em poupança.

Esse argumento, contudo, foi rejeitado pelo relator do recurso, ministro Herman Benjamin. Ele ressalta que a Fazenda Pública discorda da extensão do benefício da impenhorabilidade do soldo aos produtos ou serviços adquiridos com o soldo, mais especificamente, da aplicação feita em poupança no Banco do Brasil. No caso, ressalta o ministro, o tribunal estadual reconhece que a poupança é alimentada com parcela do salário do militar descontada mensalmente. Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado.

Para o relator, os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho (vencimentos, subsídios, salários, etc. – aqui incluídos os soldos pagos aos militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta. Tal proteção – disposta no artigo 649, inciso IV, do CPC -, explica o ministro, deve-se ao seu caráter alimentar, na medida da indispensabilidade para o sustento próprio e familiar.

A conclusão do relator, acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Turma, é que a poupança comprovadamente alimentada por parcela do soldo – mesmo antes do advento da Lei nº 11.382/2006 – deve gozar da proteção legal, porque não ultrapassa o objetivo de estabelecer segurança mínima para os infortúnios da vida e por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar.

A advogada Nádia Maria Furlan atua em nome do militar reformado. (REsp nº 515.770 – informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

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