Depositário Infiel

O Supremo Tribunal Federal continua surpreendendo.

Depois de conceder a liminar e julgar procedentes vários HC’s, como, por exemplo, os de número 90.450, 90.983, 91.361, 93.280 e 94.695, onde ficou reconhecida a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, o STF indeferiu pedido de liminar, formulado no HC 95.547. Manteve a possibilidade de prisão, determinada pelo Juízo de primeiro grau.

A questão é: e a segurança jurídica?

Ministro nega liminar a agricultor acusado de ser depositário infiel

Agricultor acusado de ser depositário infiel teve liminar indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) 95547. Ele afirmava que poderia ser preso a qualquer momento por ordem da Segunda Vara Cível de Pereira Barreto, em São Paulo.

O agricultor teve penhorados um trator agrícola e uma plantadeira em virtude de dívida contraída com o Banco do Brasil. Segundo ele, a Justiça lhe deu um prazo de 48 horas para entregar ao banco os bens penhorados ou o equivalente em dinheiro, sob pena de ser preso.

Sobre o tema, o ministro Menezes Direito, relator do caso, lembrou que jurisprudência do Supremo consolidou-se com a edição da Súmula 619, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.

O relator entendeu que, pelo menos nesse exame preliminar, é possível a decretação da prisão civil em casos como o da hipótese, “em que o depositário judicial não cumpre com o encargo que lhe é atribuído, qual seja, o de fielmente guardar, zelar e conservar a coisa e, necessariamente, de restituí-la”. Nesse sentido, ele indeferiu liminares nos Habeas Corpus 96234, 96229, 94491, 96064, 93838, entre outros.

Assim, por não ter como configurado constrangimento ilegal, o ministro Menezes Direito indeferiu a liminar.

Anúncios
%d bloggers like this: