Revelia e prazo

Notícia sobre contagem de prazo, ao réu revel. No caso noticiado, houve intervenção de advogado, em favor do revel. Obviamente, depois que a revelia já ocorrera.

STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A 3ª Turma do STJ assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal. A empresa quer contestar o valor da reparação, fixado em R$ 580 mil, mas a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça local por intempestividade.

A editora é revel no processo porque, após ser citada, não apresentou defesa no prazo legal. Nesse caso, de acordo com artigo 322 do Código de Processo Civil, os prazos correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

No recurso especial interposto no STJ contra o acórdão que negou a apelação por intempestividade, a editora contesta a data considerada como início do prazo de 15 dias para recurso. O acórdão entendeu que o prazo final era 24 de dezembro de 2000.

Para a editora, o prazo deveria contar a partir da data em que os autos estavam efetivamente disponíveis na secretaria do Juízo, já contendo a sentença condenatória, o que ocorreu no dia 14 de dezembro de 2000. Assim, o prazo esgotaria no dia 29 daquele mês e ano, data em que a apelação foi protocolada.

O relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, conclui que não havia certeza quanto à data em que a sentença foi publicada em cartório e, conseqüentemente, quanto ao termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação. De acordo com a decisão do STJ, o acórdão contestado presumiu a data em que os autos encontravam-se disponíveis em cartório, o que viola o artigo 322 do CPC.

Para o ministro Sidnei Beneti, o início do prazo recursal deve ser fixado apenas no momento em que os autos encontravam-se inequivocamente disponíveis ao réu revel. No entendimento do relator, este momento ocorreu, seguramente, quando foi efetuado o primeiro ato da secretaria após a sentença. Esse ato foi a expedição da certidão pelo diretor de secretaria em 14 de dezembro de 2000 – com isso dilatando-se o prazo recursal (15 dias) para 29. Assim, o tribunal estadual deve julgar o recurso de apelação. (REsp nº 799.965 – com informações do STJ).

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